Execução de Título Extrajudicial 7010297-47.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010297-47.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 09:35

Documento (Certidão)

10/03/2025, 09:34

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:23

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:33

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:36

Publicação

12/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 1052 JARDIM PRIMAVERA - 76983-360 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 EXECUTADOS: LUCINEIDE DE PAULA DOS SANTOS MUCKE, RUA DAS ACACIAS 3621 CENTRO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ MEDINA DA SILVA, RUA DAS ACACIAS 3621 CENTRO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010297-47.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/10/2022 Valor da causa: R$ 2.661,26 Vistos. Conforme despacho do id 114312078, houve prolação de sentença nos autos, com extinção do feito. Certificou-se o trânsito em julgado no Id 115905443, sem interposição de recurso. Apenas pedido requerendo apreciação de diligência solicitada anteriormente não é suficiente para desconstituir a sentença. A parte autora deveria ter manejado o recurso adequado: embargos de declaração na hipótese de omissão, ou apelação, para que houvesse a apreciação ou retratação do juízo, conforme o caso. Como já transitou sem interposição de recurso, foi encerrada a fase de conhecimento. Não há como atender ao pedido da autora para citação por edital e continuidade dos atos processuais. O processo deverá ser arquivado, se não houver outras pendências. Cumpra-se. Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 07:55

Arquivamento

11/02/2025, 07:55

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:00

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:35

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:08

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 1052 JARDIM PRIMAVERA - 76983-360 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 EXECUTADOS: LUCINEIDE DE PAULA DOS SANTOS MUCKE, RUA DAS ACACIAS 3621 CENTRO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ MEDINA DA SILVA, RUA DAS ACACIAS 3621 CENTRO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010297-47.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/10/2022 Vistos etc... KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA ajuizou execução de título extrajudicial contra LUCINEIDE DE PAULA DOS SANTOS MUCKE, ANDRE LUIZ MEDINA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Foi determinada a citação nos termos do despacho inicial. Infrutífera a diligência de citação do réu, a parte requerente foi devidamente intimada para indicar endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito, porém se manteve inerte. Pois bem. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularização do polo passivo da demanda com a citação da parte executada. Imperioso ressaltar que é dispensável a intimação pessoal da parte requerente, já que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro a exige apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mencionado dispositivo, ao passo que o caso em apreço se enquadra no inciso IV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Ante ao exposto, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação promovida por KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA contra LUCINEIDE DE PAULA DOS SANTOS MUCKE, ANDRE LUIZ MEDINA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Intime-se o exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, 20 de setembro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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