Execução de Título Extrajudicial 7011666-42.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011666-42.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2026, 16:47

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:15

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:14

Publicação

24/07/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 13:50

Publicação

23/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: LUIS ALBERTO MACHADO, R GOIAS 1928 PRQ IND N TEMPO - 76982-156 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 7011666-42.2023.8.22.0014 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial Defiro o requerido, ID n.117281256. Considerando a homologação do acordo firmado entre as partes, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, averbações e restrições incidentes sobre os bens dos executados, deferidas nestes autos, especialmente a restrição de circulação veicular registrada junto ao sistema RENAJUD (ID nº 107848399). Comunique-se ao DETRAN para as providências necessárias quanto à baixa da restrição. Intime-se a parte autora acerca do cumprimento. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 21 de julho de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:09

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 14:58

Desarquivamento

17/07/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:28

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011666-42.2023.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: LUIS ALBERTO MACHADO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra LUIS ALBERTO MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugnou pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do requerido é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido foi. No entanto, a liminar não foi cumprida pois o veículo não foi localizado. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. Cite-se o executado em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. Int. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR. Vilhena, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. S. D. A. L. -. S. C., AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: L. A. M., RUA GOIÁS 1928 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-156 - VILHENA - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 70.923,78 DECISÃO Retire o sigilo do processo, vez que não abarcado pelas hipóteses do artigo 189 do CPC, informo que o sistema PJE permite o sigilo de documentos avulsos, assim informe o autor entende que são sigilosos e seus respectivos IDs. Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Autos n. 7011666-42.2023.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 17/11/2023 Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, não sendo atendida venham os autos conclusos. Devidamente atendida a determinação, prossiga-se da seguinte forma: Diante das informações prestadas, DEFIRO liminarmente a medida com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, uma vez que ficou comprovado documentalmente o vínculo contratual e a mora do devedor. Proceda-se com a Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Executada a liminar, terá o réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (D.L 911/69, art.3º, §§ 2º e 3º, com redação da lei 10.931/04), sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em poder do credor fiduciário. Esta advertência deverá constar expressamente no mandado. No ato da execução da liminar, o réu deverá ser citado para, em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegado pelo autor na petição inicial e, consequente decretação da revelia (D.L 911/69, art. 3º, § 3º, com redação da lei 10.931/04). Deverá o autor no prazo de 05 dias informar o nome do depositante para cumprimento da liminar. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES DADOS: Vilhena,RO, 20 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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