Execução de Título Extrajudicial 7001326-48.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001326-48.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001326-48.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: JAQUELINE GOMES COELHO DE SOUZA, RUA RIO BRANCO 4635, NÃO INFORMADO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, já que não será útil ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meio de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. No que se refere ao pedido de suspensão do passaporte e da CNH, tendo em vista as medidas restritivas serem legalmente admitidas, estas não podem, de maneira injusta e desnecessária, sobrepor-se às garantias fundamentais constitucionais elencadas no art. 5º, XV, da CF/1988. In casu, a suspensão mostra-se desnecessária, além de extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, assim, o efetivo pagamento da dívida. Em assonância, colhe-se julgados deste TJRO: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Indeferimento. CNIB. Esgotadas as diligências hábeis à satisfazer o crédito. 1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 2. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise acurada do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. 4. Realizada a citação e não havendo diligências frutíferas para a localização de bens do devedor, é possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado. 5. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804261-49.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08042614920248220000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 03/09/2024) - destaquei. Dessa forma, a medida postulada, qual seja, a suspensão do passaporte e CNH, mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação executiva fiscal, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo, de forma que INDEFIRO o pedido. Promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

11/04/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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