Execução de Título Extrajudicial 7003666-53.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003666-53.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 05:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:24

Publicação

30/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AP1630, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº MA23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: EDILSON DA COSTA BRITO, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5496 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA, E. DA COSTA BRITO LTDA, PRINCESA ISABEL 550, QUADRA67 LOTE 11 SETOR 01 CENTRO - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003666-53.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/04/2023 Valor da causa: R$ 140.678,59 Vistos. Ciente do acórdão que confirmou a sentença de extinção do feito, em razão de ausência de pressuposto processual de validade. Arquivem-se os autos, salvo pendências. Vilhena/RO, 27 de junho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 19:16

Arquivamento

27/06/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:28

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:33

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 ADVOGADO(A): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA – RO8299 APELADO(A): E. DA COSTA BRITO LTDA. APELADO(A): EDILSON DA COSTA BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/01/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de citação. Inércia da parte autora. Desnecessidade de intimação pessoal. I. Caso em exame Apelação interposta por BASA - Banco da Amazônia S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão por falta de citação do réu, ante a inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não localização do devedor e consequente impossibilidade de sua citação, é compatível com o ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A citação é pressuposto processual de validade e ato indispensável ao desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. 4. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação, cabia à parte autora diligenciar para obter informações aptas à localização do réu, o que não ocorreu. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, porquanto o caso não configura abandono processual, mas sim ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A falta de citação do réu, diante da inércia da parte autora em promover sua localização, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte demandante". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2019; TJRO, Apelação Cível 7009698-14.2017.822.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08.12.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 7003666-53.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003666-53.2023.8.22.0014 - VILHENA / 1ª VARA CÍVEL

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: EDILSON DA COSTA BRITO, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5496 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA, E. DA COSTA BRITO LTDA, PRINCESA ISABEL 550, QUADRA67 LOTE 11 SETOR 01 CENTRO - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003666-53.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/04/2023 Vistos etc... BANCO DA AMAZONIA SA ajuizou a presente ação contra EDILSON DA COSTA BRITO, E. DA COSTA BRITO LTDA, ambos qualificados nos autos. Foi determinada a citação nos termos do despacho inicial. Infrutífera a diligência de citação do réu, a parte requerente foi devidamente intimada para promover a citação, sob pena de extinção do feito (Id 111466962), porém se manteve inerte. Pois bem. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularização do polo passivo da demanda com a citação da parte executada. Imperioso ressaltar que é dispensável a intimação pessoal da parte requerente, já que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro a exige apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mencionado dispositivo, ao passo que o caso em apreço se enquadra no inciso IV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Ante ao exposto, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação promovida por BANCO DA AMAZONIA SA contra EDILSON DA COSTA BRITO, E. DA COSTA BRITO LTDA, ambos qualificados nos autos. Intime-se o autor para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, 3 de outubro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: EDILSON DA COSTA BRITO, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5496 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA, E. DA COSTA BRITO LTDA, PRINCESA ISABEL 550, QUADRA67 LOTE 11 SETOR 01 CENTRO - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003666-53.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/04/2023 Vistos. Indefiro o pedido de consulta de endereço via SISBAJUD, porquanto, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, este juízo adotou o entendimento de efetuar pesquisas de endereço somente pelos sistemas INFOJUD e SIEL, por tratar-se de meios céleres e eficientes na obtenção da informação. Ademais, incumbe à parte autora/exequente diligenciar por meios próprios (internet, redes sociais, etc), visando a localização de endereço da parte requerida/executada, bem como os escritórios de advocacia dispõem de convênios e serviços de buscas (SERASA, BOA VISTA), que constituem meios muito eficazes na obtenção de informações. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte executada/ré pelo sistema SIEL e INFOJUD. Realizada a pesquisa, foi localizado novo endereço, conforme tela anexa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do montante necessário para repetição da diligência, conforme preceitua o artigo 2º, §2º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após, cite-se/intime-se no novo endereço localizado. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 24 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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