Execução de Título Extrajudicial 7001223-26.2023.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001223-26.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:37

Definitivo

14/03/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:25

Publicação

07/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Processo: 7001223-26.2023.8.22.0016. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: M. R. GARCIA FRANCO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: KARINY JACINTHO BOLDRINI - RO11976 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:28

Publicação

06/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001223-26.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial. No id. 102087728, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação nos termos acordados. Decido. A Constituição Federal no seu art. 5º, caput, e a legislação ordinária (arts. 840, 841 e 1228, do CC) garantem ampla liberdade de disposição de alguns direitos. Assim, após verificar que as partes são legítimas e capazes e que inexiste nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes no termos do acordo de id. 102087728, para produzir seus efeitos legais e jurídicos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Transitado em julgada nesta data nos termos do art. 1.000 do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência as partes. Nada mais havendo, arquivem-se. Providencie-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2024, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 22:27

Homologação de Transação

05/03/2024, 22:27

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 13:20

Audiência (realizada; conciliação)

26/02/2024, 13:20

Documento (Certidão)

26/02/2024, 09:41

Documentos

Notificação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001223-26.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial. No id. 102087728, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação nos termos acordados. Decido. A Constituição Federal no seu art. 5º, caput, e a legislação ordinária (arts. 840, 841 e 1228, do CC) garantem ampla liberdade de disposição de alguns direitos. Assim, após verificar que as partes são legítimas e capazes e que inexiste nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes no termos do acordo de id. 102087728, para produzir seus efeitos legais e jurídicos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Transitado em julgada nesta data nos termos do art. 1.000 do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência as partes. Nada mais havendo, arquivem-se. Providencie-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA CUJUBIM 3435, BAIRRO SETOR 03 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001223-26.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação em face da parte executada Citada, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação para pactuar acordo com a parte exequente (id. 96442729 e 98978268). Decido. Considerando que as informações contantes nos autos, há a necessidade da realização de audiência de conciliação, visto que há possibilidade de pactuação de acordo entre as partes. 1. Designo a Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. 1.1. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta automática. Ciência as partes. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA LIMOEIRO 1177 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO, AVENIDA LIMOEIRO 1177 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, M. R. GARCIA FRANCO, AVENIDA CHIANA 1273, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001223-26.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Recebo a inicial para processamento. Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas avulsas, assim, proceda-se a vinculação das custas ao processo (ID 94806899). Cite-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuarem o pagamento da dívida ou, querendo, oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da exequente, poderão os executados, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8.009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio, determino a intimação dos executados para que indiquem onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso os executados não sejam localizados para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital dos devedores, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/09/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

Documento (Certidão)

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