Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002078-05.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002078-05.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:30

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:26

Definitivo

17/09/2024, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 01:50

Publicação

17/09/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMAAUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA, AVENIDA GUAJARA MIRIN 474 DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Costa Marques-RO, 16 de setembro de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002078-05.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Arquivem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 08:43

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002078-05.2023.8.22.0016. AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA Advogados do(a) AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA, AVENIDA GUAJARA MIRIN 474 DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA autora: 05 (cinco) dias / Prazo do INSS: 10 (dez) dias. 2.1 Não havendo insurgência das partes, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. 2.2 Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. 2.3 Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. 2.4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002078-05.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria especial por idade, promovida por CARMEN RAPO GUACAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Tramitando regularmente feito, o INSS ofertou proposta de acordo (Id. 104448752), o que foi aceita pela parte autora (Id. 104518369). Isso posto, HOMOLOGO por sentença a composição que chegaram as partes (art. 487, III, b, CPC), que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, CPC). À CPE: Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 1) Nos termos do acordo de cooperação firmado com a autarquia previdenciária, bem como proposta do INSS de ID 94397403, intime-se o INSS via e-mail ([email protected]) para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Instrua-se com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. 2) Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia às partes sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifestem. Prazo da parte Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO e sobre a expedição do alvará para saque. 2.5 Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. 2.6 Caso ainda não tenha solicitado, providencie à CPE com urgência, ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 10 de maio de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA, AVENIDA GUAJARA MIRIN 474 DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: I. -. I. N. D. S. S., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Proceda à CPE a retificação do polo passivo para constar a procuradoria da requerida. CARMEN RAPO GUACAMA, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a Autarquia inicie, imediatamente, o pagamento do benefício requerido. Para tanto, sustenta que é segurada da previdência social, na qualidade de especial, uma vez que sempre laborou em atividade rural em regime de economia familiar. Alega ainda que se encontra atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e antecipação da tutela. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que restou devidamente comprovado nos autos. Superada tal questão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002078-05.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabelece que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural são: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) preencher o requisito etário – 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres; c) comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. No caso em tela, num exame perfunctório, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. Em que pese a parte requerente preencher o requisito etário, vez que, atualmente, conta com 55 (cinquenta e cinca) anos, não se pode emergir, de plano, a constatação de que faz jus à concessão do benefício ora pleiteado. Outrossim, os documentos juntados pela postulante não são suficientes para a comprovação do exercício de atividade rural, conforme art. 106 da Lei 8.213/1991. Desta feita, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora, sendo necessária a produção de prova testemunhal. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ressalto, contudo, que tal indeferimento é precário e pode ser revisto futuramente, em razão da reversibilidade do provimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca há acordo. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. a) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 2) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte requerente em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte requerida, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 3) Apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 8 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA, AVENIDA GUAJARA MIRIN 474 DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: I. -. I. N. D. S. S., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: CARMEN RAPO GUACAMA, AVENIDA GUAJARA MIRIN 474 DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002078-05.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação em fase inicial de recebimento. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Contudo, não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1. Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Promova-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)