Execução de Título Extrajudicial 7002960-58.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002960-58.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002960-58.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requerer expedição de alvará eletrônico, relativo aos valores principais, para conta em nome do escritório de advocacia. O valor principal pertencente ao cliente, deve ter o alvará expedido em favor de quem recebeu poderes para receber e levantar valores e, no presente feito, a procuração anexada à inicial, foi emitida em favor da advogada, pessoa física. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para levantamento dos valores depositados em juízo e, alvará de transferência, em favor do banco requerido, junto a agência da Caixa Econômica Federal, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados dos Alvarás Eletrônicos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 40,52 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01538920 - 0 Sim Direto na agência R$ 1.462,71 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01538921 - 9 Sim Direto na agência TOTAL R$ 1.503,23 Determinações: A) A parte autora deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico da parte deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora deste Juízo. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer a parte autora à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Fica a parte autora, por intermédio do advogado constituído nos autos, intimado a comparecer na agência da Caixa Econômica Federal no prazo de 30 dias, para promover o levantamento do numerário acima. D) Caso ocorra algum erro no levantamento, conclusos para deliberação. Caso a obrigação não seja liquidada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Indefiro, portanto, a petição de ID. 124001030 nesse ponto e expeço alvará para saque diretamente na agência. Procedo a transferência do valor remanescente, diretamente em conta da parte requerida, conforme abaixo: Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor de intime-se o exequente, para atualizar os cálculos e indicar procedimento exequível para continuidade do feito, devendo, tendo em vista o princípio da cooperação, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, arts. 6º, 771, parágrafo único), formular todos os pedidos visando à satisfação do crédito em petição única, no prazo 05 (cinco) dias, bem como, no mesmo ato, comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / LEVANTAMENTO E DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002960-58.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL e URI RENAN PEREIRA NOVAIS, cobrando crédito no valor de R$ 80.596,98 (oitenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 28/06/2024, decorrente de inadimplência de cédula de crédito bancário. Houve penhora de um veículo da marca CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, nos termos da certidão de ID. 118196343. O executado apresentou impugnação (ID. 118905353), alegando avaliação errônea, diversa do valor de mercado do bem; impenhorabilidade por se tratar de bem utilizado como instrumento de trabalho; e, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do executado. Resposta a impugnação no ID. 120683125, requerendo a desconstituição da penhora, sob o argumento de que se trata de bem alienado junto ao Banco BV Financiamentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A impugnação à penhora é um procedimento por meio do qual o executado contesta a decisão de penhorabilidade de seus bens. No caso dos autos, o devedor demonstra que o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, está alienado fiduciariamente (ID. 118905356), sendo que o credor expressamente, manifesta-se quanto ao desinteresse na mantença da penhora. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte devedora, com a concordância do exequente e determino a liberação da restrição de penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48. Promovo a liberação no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Verifico que há valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, e nesta data, efetuei a transferência para a conta judicial, conforme protocolo anexo. Dou o executado por intimado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, posto que se mudou sem informar nos autos o endereço em que poderia ser encontrado. Fica intimada a parte credora, para no prazo de 05 dias, apresentar dados sobre a conta bancária do constituinte para o recebimento do alvará, considerando que a procuração somente contém poderes aos advogados e não à sociedade de advocacia. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada de crédito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002960-58.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL e URI RENAN PEREIRA NOVAIS, cobrando crédito no valor de R$ 80.596,98 (oitenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 28/06/2024, decorrente de inadimplência de cédula de crédito bancário. Houve penhora de um veículo da marca CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, nos termos da certidão de ID. 118196343. O executado apresentou impugnação (ID. 118905353), alegando avaliação errônea, diversa do valor de mercado do bem; impenhorabilidade por se tratar de bem utilizado como instrumento de trabalho; e, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do executado. Resposta a impugnação no ID. 120683125, requerendo a desconstituição da penhora, sob o argumento de que se trata de bem alienado junto ao Banco BV Financiamentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A impugnação à penhora é um procedimento por meio do qual o executado contesta a decisão de penhorabilidade de seus bens. No caso dos autos, o devedor demonstra que o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, está alienado fiduciariamente (ID. 118905356), sendo que o credor expressamente, manifesta-se quanto ao desinteresse na mantença da penhora. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte devedora, com a concordância do exequente e determino a liberação da restrição de penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48. Promovo a liberação no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Verifico que há valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, e nesta data, efetuei a transferência para a conta judicial, conforme protocolo anexo. Dou o executado por intimado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, posto que se mudou sem informar nos autos o endereço em que poderia ser encontrado. Fica intimada a parte credora, para no prazo de 05 dias, apresentar dados sobre a conta bancária do constituinte para o recebimento do alvará, considerando que a procuração somente contém poderes aos advogados e não à sociedade de advocacia. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada de crédito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002960-58.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ROSICLEI COSTA LEAL e URI RENAN PEREIRA NOVAIS, cobrando crédito no valor de R$ 80.596,98 (oitenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 28/06/2024, decorrente de inadimplência de cédula de crédito bancário. Houve penhora de um veículo da marca CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, nos termos da certidão de ID. 118196343. O executado apresentou impugnação (ID. 118905353), alegando avaliação errônea, diversa do valor de mercado do bem; impenhorabilidade por se tratar de bem utilizado como instrumento de trabalho; e, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do executado. Resposta a impugnação no ID. 120683125, requerendo a desconstituição da penhora, sob o argumento de que se trata de bem alienado junto ao Banco BV Financiamentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A impugnação à penhora é um procedimento por meio do qual o executado contesta a decisão de penhorabilidade de seus bens. No caso dos autos, o devedor demonstra que o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48, está alienado fiduciariamente (ID. 118905356), sendo que o credor expressamente, manifesta-se quanto ao desinteresse na mantença da penhora. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte devedora, com a concordância do exequente e determino a liberação da restrição de penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ - PLACA - OHP 1E48. Promovo a liberação no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Verifico que há valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, e nesta data, efetuei a transferência para a conta judicial, conforme protocolo anexo. Dou o executado por intimado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, posto que se mudou sem informar nos autos o endereço em que poderia ser encontrado. Fica intimada a parte credora, para no prazo de 05 dias, apresentar dados sobre a conta bancária do constituinte para o recebimento do alvará, considerando que a procuração somente contém poderes aos advogados e não à sociedade de advocacia. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada de crédito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, CPF nº 56021267168, RUA JOSE E SILVA 2365, SETOR 01 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 28017123000154, RUA JOSE E SILVA 2365 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSICLEI COSTA LEAL, CPF nº 77534042291, RUA VALDIVINO MARQUES BARBOSA 660 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 56.403,88 DECISÃO executados: R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 28.017.123/0001-54 e URI RENAN PEREIRA NOVAIS - CPF: 560.212.671-68. Diante deste cenário, o executado URI narra, em síntese, que foram bloqueados valores relativos a salário, motivo pelo qual estes valores seriam impenhoráveis, no mesmo ato, apresentou proposta de acordo. A proposta de acordo foi rejeitada pelo exequente. Todavia, apresentou contraproposta de acordo. O executado recusou a contraproposta e reiterou o pedio de liberação de valores. É o necessário relatório. Decido. O artigo 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, etc, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juízo e, portanto, sua análise pode ser feita de plano. Nesse sentido já decidiu o e. STF: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022) Ademais, a jurisprudência estabelece a possibilidade de penhora sobre o salário em situações excepcionais, o que não se amolda ao presente caso, uma vez que não se trata de dívida oriunda de prestação alimentícia, ou que exceda os 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposto no §2° do artigo 833 do CPC, bem como já entabulado em acórdão do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1370872 DF 2018/0255470-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019) Sendo assim, com base no entendimento jurisprudencial, aliado às provas documentais juntadas pelo executado que coadunam a versão de que os valores bloqueados foram recebidos a título de salário, procedo a imediada liberação dos valores constritos, conforme anexo. 1) Intimem-se as partes para ciência. 2) Ademais, considerando que há outros valores bloqueados em nome do executados R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 28.017.123/0001-54, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte executada supra para interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1) Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. 3) Decorrido o prazo, nada manifestado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002960-58.2023.8.22.0018 Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada pelo executado URI RENAN PEREIRA NOVAIS. Inicialmente, convém ressaltar que os bloqueios advieram da Decisão Retro (ID 105786911) que havia deferido o bloqueio de valores, na modalidade reiterada, em face dos executados. Os bloqueios foram frutíferos em face dos intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores bloqueados no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Com ou sem manifestação, conclusos para destinação dos valores. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

24/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: URI RENAN PEREIRA NOVAIS, CPF nº 56021267168, RUA JOSE E SILVA 2365, SETOR 01 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, R C LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 28017123000154, RUA JOSE E SILVA 2365 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSICLEI COSTA LEAL, CPF nº 77534042291, RUA VALDIVINO MARQUES BARBOSA 660 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 56.403,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002960-58.2023.8.22.0018 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITEM-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, para que pague o valor da dívida atualizada acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados (art. 829 do Código de Processo Civil/2015). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deve o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial.. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 231 CPC/2015). Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 CPC/2015. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública, esta ocorrerá por meio eletrônico. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intime-se o cônjuge. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via BACENJUD e de veículos via RENAJUD em nome do executado, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 3309-8591 (CEJUSC-SLO). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/atq-atfe-hzq que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia do Oeste/RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

22/01/2024, 00:00

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