Execução de Título Extrajudicial 0013669-41.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0013669-41.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 14:04

Documento (Certidão)

25/03/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:15

Publicação

28/02/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRITO & KORB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A EXECUTADO: HAMILTON LUIS ZGODA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0013669-41.2013.8.22.0014 Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (id 10977280). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial que, após a realização de diversas diligências não proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em duplicata que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/02/2024, 13:22

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 16:53

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:41

Publicação

22/01/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 0013669-41.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: BRITO & KORB LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR - RO0004683A EXECUTADO: HAMILTON LUIS ZGODA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do advento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito, tendo em vista que decorreu o prazo de ARQUIVO PROVISÓRIO de 05 (cinco) anos, determinado na decisão ID10977280. Vilhena-RO, 19 de janeiro de 2024. DANILO UILSON MATTOS PASSU (assinatura digital) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 19:22

Desarquivamento

19/01/2024, 19:21

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRITO & KORB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A EXECUTADO: HAMILTON LUIS ZGODA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0013669-41.2013.8.22.0014 Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (id 10977280). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial que, após a realização de diversas diligências não proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em duplicata que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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