Cumprimento de sentença 7000767-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000767-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000767-58.2022.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 Polo Passivo: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e o tipo de parte para exequente e executado. Em que pese a parte ré ser revel nos autos, observa-se que a mesma não possui advogado, assim como, não existe comprovação de envio de AR para intimação do cumprimento de sentença, motivo pelo qual, ao menos a tentativa de intimação utilizando o mesmo meio em que fora frutífera a citação do réu, se faz necessária. Portanto, observando que não existe nenhuma indicação de intimação dos réus para cumprimento voluntário da condenação, o correto é abertura do cumprimento de sentença com intimação dos réus nos moldes em que foram citados em ID. 121155858 e ID. 84280954. Ressalto que a intimação deverá ocorrer via AR a respeito de ADELSON, conforme ID. 121155858, e EDINEIA via Oficial de Justiça, conforme ID. 84280954. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. FICA INTIMADA a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo embargos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: OSWALDO LOPES FAVARO ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para dar prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, do CPC. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, arquivem-se os autos. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar dados bancários. Após, conclusos para expedição de Alvará. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000767-58.2022.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 Polo Passivo: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. REQUERENTE: OSWALDO LOPES FAVARO em face de REQUERIDOS: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET, ambos já qualificados, pleiteando o pagamento de uma dívida no valor de R$ 3.231,84 (três mil e duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A dívida é proveniente de um acidente, o qual, o segundo requerente, utilizando o veículo da primeira requerente, cruzou o sinal vermelho e colidiu com o veículo do autor. Para tanto, apresentou a Apólice de Seguro com valor utilizado para cobrir os danos do veículo. Citada/intimada, a parte demandada não apresentou contestação. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. O art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, dedicando a lei 9099/95 a presunção de veracidade dos fatos em prejuízo da parte que não comparece à sessão/oferta defesa. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. No caso dos autos, por se tratar de ação de cunho eminentemente patrimonial, proposta contra dois requeridos, e devidamente instruída, não se aplica nenhuma das ressalvas aos efeitos da revelia contidas no art. 345 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: OSWALDO LOPES FAVARO ADVOGADO DO Trata-se de ação de Cobrança, proposta por Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. A parte autora anexou o vídeo do momento do acidente em ID. 66877591, o qual demonstra o réu colidindo com o veículo do autor, anexou a Apólice de Seguros em ID. 66877588, o que demonstra os valores pagos para cobertura do seguro. Nesse cenário, é incontestável que os réus devem pagar ao autor, os valores da Apólice. Já em relação ao contrato de honorários, não poderá ser imputado aos réus a responsabilidade de pagar honorários que competem ao autor, inclusive, condenação em honorários em sede de juizado especial só ocorrerá em segunda instância, conforme Lei n.º 9099/95. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte Requerida, a pagar a quantia de R$ 3.231,84 (três mil e duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigidos pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá pagar o valor ao qual foi condenada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (Art. 523 do CPC e Enunciado 106 do FONAJE). Transcorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Porto Velho, 3 de junho de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OSWALDO LOPES FAVARO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO - RO1855 REQUERIDO: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 02/06/2025 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7000767-58.2022.8.22.0001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: OSWALDO LOPES FAVARO Advogado do requerente: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 Requerido/Executado: REQUERIDOS: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que após a decretação de nulidade dos autos e intimação do autor, o mesmo se manifestou a respeito da continuidade dos autos com citação do réu ADELSON ALVES NAZARET no endereço indicado na petição de ID. 119722290. Portanto, determino a citação do réu em endereço indicado na referida petição para realização de audiência de conciliação. A respeito da ré EDINEIA, não é necessário citá-la, pois, citada e intimada, a mesma não compareceu em audiência, portanto é revel nos autos. Sendo assim, caberá a citação de ADELSON para audiência de conciliação. Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7000767-58.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência e agendada no sistema PJe pela CPE. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "WhatsApp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Este juízo segue o entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021.) no sentido de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e ocorrerá quando verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. Ademais, quanto ao defeito do produto ou do serviço, a inversão se dá ope legis, nos termos, respectivamente, do art. 12, § 3º e art. 14, § 3º, ambos do CDC. Vale ressaltar que, neste caso, a inversão ope legis reside sobre o fornecedor do produto ou serviço. Portanto, desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente e vulnerável na relação, além de haver verossimilhança em suas alegações. Entretanto, resta a parte autora desde já intimada de que a inversão do ônus da prova não é absoluta e não a exime de produzir as provas que estejam à sua disposição, sobretudo, de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito ("A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" - AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Determino que eventuais arquivos de áudio e vídeo que as partes desejem incluir nos autos o façam diretamente no PJe, uma vez que não serão aceitos elementos de prova constantes de link para acesso a drives, sites e ambientes externos ao PJe. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte ré, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprios autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para apresentar endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Porto Velho/RO, 23 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000767-58.2022.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 Polo Passivo: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: OSWALDO LOPES FAVARO demanda em face de REQUERIDOS: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET. Em minuciosa análise aos autos, após verificar o pedido de continuidade de cumprimento de sentença em nome de Adelson Alves Nazaret, esse juízo verificou todo o andamento processual até a sentença de ID. 90756005, onde fora constatado que a parte Adelson Alvez Nazaret nunca fora citado dos termos iniciais do processo, inclusive, ocorreu pedido de desistência do autor em relação à parte Adelson em petição de ID. 84495007. Nesse cenário, observa-se que somente a parte EDINEIA ALVES DA SILVA fora corretamente citada dos termos iniciais do processo, conforme diligência de ID. 74878284, motivo pelo qual, ao não comparecer em audiência de ID. 84443662, encontra-se como parte revel nos autos. Dessa forma, resta claro que a sentença de ID. 84443662 ao julgar a procedência da ação sem verificar que um dos réus não possuia conhecimento dos autos, ante sua ausência de citação, encontra-se repleta de nulidades, o que configura erro processual e nulidade absoluta, insanável, de todos os atos proferidos após a referida sentença. Por este motivo, tanto a SENTENÇA de ID. 84443662, quanto todos os atos processuais após a referida sentença devem ser declarados totalmente nulos. Assim, DECLARO NULA a SENTENÇA de ID. 84443662, assim como, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA PROFERIDA, pois, a situação existente nos autos se trata de nulidade insanável. Portanto, o processo deve seguir a partir da petição de ID. 85847928, pois, foi o último ato processual anterior a sentença declarada nula. Mediante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: OSWALDO LOPES FAVARO ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito, assim como, informar se deseja realmente a desistência dos autos em relação à parte ADELSON ALVES NAZARET, conforme petição de ID. 84495007. Em relação à parte EDINEIA ALVES DA SILVA, a mesma permanece como revel nos autos, restando a parte autora, somente decidir se deseja a continuidade em virtude do corréu ADELSON. Por fim, determino a CPE que retire o processo de cumprimento de sentença e retorne-o para procedimento inicial anterior ao julgamento de mérito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000767-58.2022.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 Polo Passivo: EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 3.878,20 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Polo Ativo: OSWALDO LOPES FAVARO ADVOGADO DO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que OSWALDO LOPES FAVARO demanda em face de EDINEIA ALVES DA SILVA, ADELSON ALVES NAZARET. Álega a parte autora, em síntese, que no dia 07 de setembro de 2021, sua esposa a senhora Ana Paula P.R Favaro, conduzia veículo de sua propriedade (placa QTG5I05), pela BR 319, KM 64.0, Trecho Principal BR 319, momento em que foi envolvido em um acidente, sem vítima, do tipo colisão lateral. Em consonância com o extraído da peça exordial, a colisão ocorreu, pois, os requerentes avançaram com seu veículo (placa NEG0838 ) na via, quando o semáforo estava vermelho, ocasionando prejuízos materiais. Sendo que por ocasião da colisão, os requeridos disseram que arcariam com os prejuízos do requerente, e realizaram odos os procedimentos pedidos pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme documentos anexos. Afirma que tentou por todos os meios solucionar o conflito de modo amigável, sem sucesso e que ingressou com a ação em face da requerida, por serem os proprietários do veículo envolvido no sinistro. Ao final, requereu a condenação da parte autora em danos materiais no valor de R$ 3.878,20 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: "[...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida não juntou defesa técnica, autorizando o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, impõe-se a aplicação do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (Enunciado Cível FONAJE n. 20) e que o efeito mais forte da revelia é tornar incontroverso o fato narrado na inicial em prejuízo do faltoso. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrario. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Assim como o entedimento de Fredie Didier Jr., “[...] se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia" (Curso de Direito Processual Civil v. 1, 9 ed. Salvador: Editora Podivm, 2008. p. 495). A parte requerente ocupou-se em anexar aos autos a ocorrência realizada pela Polícia Rodoviária Federal (id. 66877586), a apólice de seguro do veículo (id. 66877588), conversas (via whatsapp) (id. 66877587), e vídeo do acidente (id. 66877591). Assim, não bastassem os efeitos da revelia, a parte autora carreou os autos com prova documental de suas alegações, em especial o boletim de ocorrência n. 20211207130214792R02, comprovando a ocorrência no acidente, bem como o envolvimento do cônjuge da requerida no evento e a responsabilidade de ambos no dever de indenizar. Portanto, diante da ausência de contestação, presume-se que a requerida não nega o fato danoso à ela imputada (ação e nexo causal), nem a sua culpa. Evidenciada a culpa exclusiva da parte requerida, passo à análise do dano. Do dano material O dano material busca recompor o patrimônio lesado, sendo o critério para a sua indenização previsto no art. 402 do Código Civil, que dispõe que se incluem nas perdas e danos o que o credor efetivamente perdeu e o que ele razoavelmente deixou de lucrar. O requerente pretende ser indenizado materialmente pelos valores suportados, no que tange, ao pagamento da franquia do seguro. Pelas razões expostas, as quais não foram impugnadas, o veículo do requerente foi danificado, tendo os gastos para conserto no valor total de R$ 3.878,20 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), conforme comprovante anexo aos autos (id. 66877588). Sendo que esse valor, originou-se da quantia de R$ 3.231,84 (três mil e duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro, e 20%, sobre o valor da franquia, no importa de R$ 646,36 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Deixo de condenar a parte requerida em ressarcimento de outros danos materiais elencados pela parte autora, por não terem argumentos e comprovação de gastos. Não tendo sido os referidos documentos impugnados pela parte requerida, tenho que estes devem ser aceitos como parâmetro de fixação dos danos materiais suportados pelo requerente. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.878,20 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos) em favor da parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) a partir da data dos respectivos orçamentos (07/12/2021) e juros simples de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária conforme tabela prática do TJRO a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a requerida acerca da presente sentença, bem como para o integral cumprimento da decisão no prazo acima mencionado, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do art. 497 e seguintes do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, a fase de cumprimento se inicia na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Seguindo o Enunciado 5º do 1º FOJUR, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado, em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para Juds se apresentada planilha de débito. Caso contrário, à Contadoria Judicial por se tratar de ação oriunda da atermação Nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se. Sentença registrada e publicada automaticamente via PJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de maio de 2023 Kalleb Grossklauss Babato Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

16/05/2023, 00:00

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