Execução de Título Extrajudicial 7009801-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009801-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:56

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:47

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:44

Publicação

01/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7009801-93.2023.8.22.0010. EXEQUENTES: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 EXECUTADOS: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Nota Promissória, Compra e Venda Vistos. Trata-se de ação execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Em petição de ID 126942912, as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 126942912, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Isento de custas. Indefiro o pedido de suspensão do processo, porquanto este excede a 6 meses (art. 313, § 4°, CPC), bem como, em razão de que isso não trará qualquer prejuízo às partes, visto que eventual descumprimento poderá ser executado nos próprios autos, bastando o pedido de cumprimento de sentença, sem custas de desarquivamento, porquanto trata-se de processo eletrônico. Honorários conforme acordo. Procedi nesta data a liberação RENAJUD, conforme pactuado. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:06

Homologação de Transação

30/09/2025, 08:06

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 16:07

Petição

29/09/2025, 16:06

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:35

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:30

Publicação

09/09/2025, 01:30

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7009801-93.2023.8.22.0010. EXEQUENTES: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 EXECUTADOS: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Nota Promissória, Compra e Venda Vistos. Trata-se de ação execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Em petição de ID 126942912, as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 126942912, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Isento de custas. Indefiro o pedido de suspensão do processo, porquanto este excede a 6 meses (art. 313, § 4°, CPC), bem como, em razão de que isso não trará qualquer prejuízo às partes, visto que eventual descumprimento poderá ser executado nos próprios autos, bastando o pedido de cumprimento de sentença, sem custas de desarquivamento, porquanto trata-se de processo eletrônico. Honorários conforme acordo. Procedi nesta data a liberação RENAJUD, conforme pactuado. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 EXECUTADOS: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, domiciliado à Avenida Minas Gerais, n.º 223, Bairro Jardim das Oliveiras, no Município de Pimenta Bueno/RO, CEP: 76.970-000. EXECUTADA: SIMONE PINTO MACHADO, domiciliada à Avenida Minas Gerais, n.º 223, Bairro Jardim das Oliveiras, no Município de Pimenta Bueno/RO, CEP: 76.970-000. Pimenta Bueno/RO, 5 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7009801-93.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPÓLIO DE GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, representado pela inventariante CLEONICE SILVA PEREIRA em face de EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO. Afirma a parte autora que o de cujus faleceu em 10/07/2021, porém em vida mantinha um negócio de compra e venda de motos por meio da empresa GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI, na modalidade crédito a prazo utilizando cheques e/ou notas promissórias assinadas pelos compradores e também por eventuais fiadores e avais. Eram feitos também contratos de venda para lastrear as negociações comerciais. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor (ID 99322764 - Pág. 7-38) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 20.838,95 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 100830243 - Pág. 1. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Recebo a inicial. É o necessário. DECIDO. A parte autora formulou requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em análise dos autos, verifico que o autor possui momentânea incapacidade financeira para suportar o ônus das despesas processuais. Isso porque, em se tratando de lide que tem no polo ativo um espólio visando receber valores, notadamente, ao final da demanda, se encontrará em situação que lhe permitirá custear as despesas do processo. Assim, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita. Lado outro, DEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final, na forma do art. 34, III, da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJ/RO). 1. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, ou não encontrando o devedor, DEFIRO o pedido para busca de ativos nas modalidades: SISBAJUD, INFOJUD, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IRPF/IRPJ da Receita Federal; CNIB; CENSEC e caso necessário, SNIPER, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 3.1. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “RENAJUD", incidindo restrição quanto à transferência e à circulação sobre os veículos automotores encontrados. 4. Não encontrando a parte devedora, proceda-se com o arresto On-line de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 4.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830, § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 5. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 6. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 6.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, n.º 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA Advogado: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 Executado: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009801-93.2023.8.22.0010 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada porEXEQUENTES: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA em face deEXECUTADOS: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. O requerido/Executado reside em Pimenta Bueno/RO (endereço da inicial). Em resumo: o demandado não mora em Rolim de Moura. Intimado a se manifestar, a parte autora pugnou pela remessa do feito àquela comarca (ID 105510596). No caso em tela, a remessa destes autos à Comarca de PIMENTA BUENO/RO se faz necessária na medida em que promove a economia processual e a razoável duração do processo, a fim de evitar a expedição de carta precatória para a realização de perícias ou demais atos necessários ao trâmite da demanda. Tal circunstância também não impede a movimentação processual por parte do advogado, tendo em vista que o processo tramita no meio virtual e todas as intimações são feitas via sistema PJE. Reiteradamente, o E. TJRO vem reconhecendo a incompetência dos Juízos de Rolim de Moura para processar nesta Comarca os feitos cujos demandados/executados residem em outras Comarcas. Neste sentido, os acórdãos 0802864-57.2021.8.22.0000 (DJe de 23/4/2021) e 0802862-87.2021.8.22.0000 (DJe de 26/4/2021). Desta forma, firmou-se a competência do foro do domicílio do executado, notadamente porque a lide deve ser proposta pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Observe-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por ex. nos autos Agravo de Instrumento n. 0009601-27.2012.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Julg. 29.10.2012; e Agravo de Instrumento n. 0009592- 65.2012.8.22.0000. Rel. Des. Alexandre Miguel. Julg. 23.10.2012. É nítido que se trata de relação de consumo. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, acolho os pedidos feitos pelo exequente (105510596). pelo que DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno, que é o domicílio do requerido/executado, conforme consta no título executivo e informes dos autos. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Pimenta Bueno não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Remeta-se, com nossos cumprimentos. Intime-se na pessoa dos procuradores. Rolim de Moura/RO, 5 de junho de 2024., 14:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTES: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE SILVA PEREIRA Advogado: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 Executado: EXECUTADOS: EDUARDO ANTONIO PROENCIO, SIMONE PINTO MACHADO Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A COMPETÊNCIA (PARTE MORA EM OUTRA COMARCA) Corrija-se o valor da causa, conforme emenda de ID 100830242. Antes de qualquer ato, deve ser dito que a parte demandada não reside nesta Comarca (Rolim de Moura). Explico: Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. O requerido/Executado reside em Pimenta Bueno/RO (endereço da inicial). Em resumo: o demandado não mora em Rolim de Moura. Portanto, por medida de celeridade e economia processual, evitando os custos com precatórias (o que não está abrangido pelo diferimento das custas), MANIFESTE-SE o exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno. Caso assim postule será deferido. OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar o requerido/executado (Comarca de Pimenta Bueno) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. Portanto, MANIFESTE-SE o Autor/exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno, evitando-se os custos com precatórias. Ou para maior agilidade, já agilizar a lide na comarca acima, pois nada fora recolhido a título de custas e não haverá prejuízos neste momento. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. AGUARDE-SE manifestação. Intimem-se o autor na pessoa dos procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009801-93.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 33.802,91

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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