Procedimento Comum Cível 7009745-60.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009745-60.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EUFLASINA SOARES DOS SANTOS Advogado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. EUFLASINA SOARES DOS SANTOSpretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que é portadora de problemas decorrentes de neoplasia maligna do cólon, e que protocolou pedido administrativo em 23/09/2022 (id. 99223713), requerimento que teve cancelamento automático sendo gerado um novo com data da perícia em 04/10/2023, a autarquia previdência reconheceu direito ao benefício, porém concedeu pelo período de 09/11/2022 a 08/01/2023, assim requer o restabelecimento do benefício e o pagamento retroativo desde a data do primeiro requerimento administrativo (23/09/2022), descontado valores já pagos. Afirma que é segurada e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 100688252), aportando aos autos o laudo pericial de id. 102387017. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 105024478) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 105680063), a parte Autora impugnou (id. 106314221). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, quanto aos pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. Há prova nos autos, que a parte autora é segurada do RGPS (id. 99223718). Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 102387017), que a parte Autora Teve em 2022, Neoplasia maligna de colon – C18 e Convalescença após cirurgia– Z54.0., mas a patologia não está lhe incapacitando para a atividade laborativa (quesito 3). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 57 anos de idade, 3ª série fundamental, auxiliar de limpeza em clínica especializada em estética, refere ser portadora de Câncer de intestino, em acompanhamento oncológico no Hospital do Amor desde 22/08/2022, tendo realizado cirurgia de Colectomia direita em Porto Velho, em 09/11/2022, com pedido de afastamento laboral de 60 dias, mas refere não ter recebido nenhum benefício previdenciário no período, estando afastada até hoje e foi reprovada no INSS. Não foi necessário realizar quimioterapia adjuvante, estando apenas em acompanhamento oncológico periódico semestralmente, e com relatos de quadros diarreicos recorrentes, realizando tratamento medicamentoso de controle quando tem os episódios. Tem retorno em abril de 2024 para repetir consulta e exames médicos de rotina, e faz tratamento para Hipertensão e colesterol, além de Prednisona e Sertralina. O exame físico direcionado evidencia: cicatriz cirúrgica de cesariana previa em região mediana infraumbilical, e pequenas cicatrizes paraumbilicais de cirurgia oncológica por vídeolaparotomia. Periciada com histórico de Neoplasia maligna de cólon direito, foi afastada do trabalho para tratamento oncológico em 13/outubro/22 e submetida a cirurgia por vídeo em 09/11/2022, com boa recuperação e sem necessidade de quimioterapias, estando apenas em acompanhamento de rotina. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações, mas esteve incapaz no período do pedido do afastamento oncológico, entre 13/10/2022 até 08/01/2023, cumprindo os 60 dias solicitados para recuperação cirúrgica. No caso em tela foi atestado pelo perito que a parte Autora não está mais incapacitada, mas esteve pelo período 13/10/2022 até 08/01/2023, fazendo jus ao auxílio doença por esse período. Observa-se do laudo que a periciada já está recuperada (quesito 10), sendo suscetível de reabilitação para a atividade que exercia antes (quesitos 7 e 8). Assim, considerando que a parte autora não apresenta atualmente incapacidade laborativa, não há fundamento para a concessão do benefício de auxílio-doença, mas deve-se considerar o direito às parcelas retroativas desde a data de afastamento constado no laudo pericial ( 13/10/2022 até 08/01/2023- id. 102387017). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3 - DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009745-60.2023.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por EUFLASINA SOARES DOS SANTOSe condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar-lhe auxílio por incapacidade temporária entre 13/10/2022 até 08/01/2023, descontando valores já pagos administrativamente. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitada em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de novembro de 2024, 05:24 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EUFLASINA SOARES DOS SANTOS Advogado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 102387017), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que a requerente não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações, mas esteve incapaz entre 13/10/2022 até 08/01/2023, (quesito 3 e 8, laudo de id. 102387017). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009745-60.2023.8.22.0010 indefiro o pleito de Tutela de Urgência. 2) CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EUFLASINA SOARES DOS SANTOS Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009745-60.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 21/02/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, n.º 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 20 de janeiro de 2024, 06:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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