Procedimento Comum Cível 7010282-56.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010282-56.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCIA SOARES SOUSA Advogado: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A LUCIA SOARES SOUSA, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício a que alude o art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Alega que padece de problemas ortopédicos e está incapacitada, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência e sem meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por seus familiares. Foi indeferida a tutela antecipada e foi determinada a realização da perícia médica (id. 100688304). Laudo médico sobreveio aos autos no ID 103104687. Determinada a citação do requerido e apresentado contestação (ID 103553153). A parte autora apresentou réplica (id. 104589330) É o relatório. Decido. MÉRITO Do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). … § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Nesse sentido, o conceito de deficiência vai além da simples limitação física, não exigindo que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de locomover-se, não significa ser incapaz para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer a própria higiene e vestir-se sozinha; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de se comunicar, nem a dependência total de terceiros, apenas indica que não possui condições de autodeterminação completa, dependendo de algum auxílio, acompanhamento ou atenção para viver com dignidade. E ainda, para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3º, já citado), configurando-se esta quando o valor da renda mensal per capita for de até ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. Pois bem. Na perícia judicial (id.103104687), atestou o perito, dentre outras considerações, que: Periciada apresenta diagnóstico de transtorno depressivo e transtorno de ansiedade, faz acompanhamento com psiquiatra no caps desde dezembro de 2023, em uso de sertralina e psicoterapia. Sugiro afastamento das atividades laborais pelo período de 03 meses, sendo necessário melhora do quadro, para retornar ao trabalho. Deste modo, a perícia judicial concluiu que atualmente a Autora não apresenta alterações que possam ser enquadradas nos termos do artigo 20 da lei n° 8.742/93 e artigo 3 do decreto n°3.298/99. A perícia médica concluiu que a Autora está incapaz por 3 meses, no entanto, para a concessão do benefício é necessário que haja impedimento a longo prazo (mais de 2 anos). O benefício assistencial previsto no Art. 20 da Lei 8742/93 e Lei 13146/2015 é direcionado à pessoa com deficiência, ou seja, aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras possam obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo o impedimento de longo prazo pelo prazo mínimo de dois anos. Nesse sentido, constato que as circunstâncias desfavoráveis que acometem a autora não são passíveis de proteção estatal no sentido de garantir-lhe o pagamento do benefício requerido. Nesse ponto, o amparo social tem natureza assistencial, o que quer dizer que é instrumento de política pública, que busca assegurar condições mínimas de sobrevivência ao idoso ou pessoa incapacitada para o trabalho em virtude de moléstia ou comprometimento psíquico (deficiente físico), que não disponha do auxílio familiar para fazê-lo. No caso em tela, mesmo o estudo social tivesse sinalizado a situação de vulnerabilidade social, a perícia médica não comprova a existência INCAPACIDADE ou de impedimento de longo prazo, de modo que não estando presentes o conjunto de requisitos não há como garantir êxito na pretensão autoral porque os requisitos são cumulativos e não alternativos. Desta forma, não tendo o autor logrado êxito em comprovar a sua condição de pessoa com deficiência ou os impedimentos de longo prazo, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA E RISCO SOCIAL. CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Perfeitamente possível ao magistrado indeferir a prova, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos. Afastada a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, quando a matéria já se encontra suficientemente esclarecida. 3. Fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo, quando constatado que os requisitos necessários estavam presentes naquela época. (TRF-4 - AC: 50031144820214049999 5003114-48.2021.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 30/11/2021, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010282-56.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 29.136,00 Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial formulado por LUCIA SOARES SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e extingo este processo com exame do mérito. Sem custas e sem verba honorária (Justiça Gratuita). CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2024., 17:53 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: LUCIA SOARES SOUSA Advogado: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Procurador Federal D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010282-56.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade judiciária. Por ora, apenas cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. A medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. Nomeio como perito do juízo o Dr. Gustavo Barbosa da Silva Santos, CPF 079.850.409-94, CRM/RO 3852, que pode ser encontrado na Clínica ANGA Medicina Diagnóstica ou na Clínica Santa Clara, ambas em Cacoal/RO. Intime-se o perito, via PJE, para que indique a data e o local onde será realizada a perícia. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A perícia deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação do perito, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Com a juntada do estudo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). Apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 20 de janeiro de 2024, 06:05. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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