Cumprimento de sentença 7010269-57.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010269-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MOREIRA OLIVEIRA, LH P50 22 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7010269-57.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 6.710,59 (seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movida por JOSE MOREIRA OLIVEIRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Disponibilize a visualização do espelho de resultado anexo para todas as partes. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 5 de novembro de 2025 às 15:49. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MOREIRA OLIVEIRA, LH P50 22 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7010269-57.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 6.710,59 (seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movida por JOSE MOREIRA OLIVEIRAem face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado o bloqueio de valores em relação ao executado, restou descumprida a ordem por insuficiência de fundos, consoante protocolo e recibo anexo. Disponibilize a visualização do espelho de resultado anexo para todas as partes.Disponibilize a visualização do espelho de resultado anexo para todas as partes. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 2 de setembro de 2025 às 10:33. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADVOGADO DO DEPRECANTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7010269-57.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 6.710,59 (seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos) Parte recebo o cumprimento de sentença. 1. Assim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Do pagamento 2. INTIME-SE a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. Da impugnação 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 3.1 Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.4 Após, tornem os autos conclusos. Da atualização do débito e prosseguimento do feito 4. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no §4º, do art. 921 do Código de Processo Civil. Da certidão para fins de averbação 5. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Dos dados bancários 6. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários para eventual recebimento de créditos através de transferência eletrônica. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 12 de maio de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7010269-57.2023.8.22.0010 DEPRECANTE: JOSE MOREIRA OLIVEIRA, LH P50 22 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DEPRECANTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REPRESENTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por DEPRECANTE: JOSE MOREIRA OLIVEIRAcontra REPRESENTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASILcom o objetivo de questionar descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Alega a parte autora que, desde março de 2022, vêm sendo efetuados descontos mensais de R$ 24,24 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 200,59 até o momento da propositura da ação. Afirma que não autorizou nem consentiu com tais descontos e que somente tomou ciência da irregularidade ao verificar seu extrato previdenciário. Aduz que não firmou contrato ou qualquer termo de adesão com a requerida, razão pela qual não há qualquer relação jurídica entre as partes que justifique os descontos. Assim, requer a devolução dos valores descontados em dobro, a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Para embasar sua argumentação, sustenta que os descontos foram realizados de forma ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e caracterizando enriquecimento ilícito da requerida. Defende a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a existência de contrato válido. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Além disso, foi determinada a remessa dos autos da comarca de Rolim de Moura para a Vara Cível de Alta Floresta, em razão da incompetência da vara originária. Em sua contestação, a CONAFER – ASSOCIAÇÃO apresentou as seguintes alegações: Incompetência do juízo: A requerida suscitou a incompetência da Vara do Trabalho de Rolim de Moura para julgar a ação, pleito que foi acolhido, resultando na remessa do processo à Vara Única de Alta Floresta. Ausência de pretensão resistida: Argumentou que não houve recusa em devolver os valores descontados, sustentando que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente. A audiência de conciliação foi realizada, porém infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Na réplica, a parte autora reiterou os pedidos iniciais, sustentando que a requerida não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão que justificasse os descontos realizados. Houve o reconhecimento da incompetência da vara do trabalho de Rolim de Moura, havendo a remessa para comarca de cível de Rolim de Moura (ID 105092179). Posteriormente, foi determinado a remessa dos autos para a comarca de Alta Floresta D'Oeste, tendo em vista, o domicílio do Autor (ID 107437065). Intimado as partes para produção de provas (ID 108448272). A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e não haver mais provas a produzir (ID 108664723). A parte ré manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto, desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. 2. PRELIMINARES 2.1 Da Ausência de Interesse Processual A demandada sustenta que a autora não esgotou as vias administrativas antes de ajuizar a ação, como poderia ter feito por meio dos canais de atendimento disponíveis. Argumenta que a falta de tentativa prévia de resolução extrajudicial denota a ausência de uma pretensão resistida. Todavia, a ausência de solicitação administrativa previamente à propositura da ação não é circunstância que, por si, ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inafastável o direito de acesso à Justiça. A condição da ação atinente à ausência de interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição, para submeter a parte contrária à pretensão por ela resistida. Deste modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 3 DO MÉRITO 3.1 Do Direito 3.1.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços e produtos como destinatária final, ao passo que a parte demandada se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), que desempenha no mercado de consumo atividades lucrativas mediante contraprestação. Aplica-se aqui o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato de constituir pessoa jurídica para fins não econômicos não é suficiente, de per si, a afastar da ré a qualidade de fornecedora, até porque disponibiliza serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação. No mesmo sentido: "DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90" (TJ-MT 10177386920218110000/MT, Rel.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, J.: 26/01/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior A esteio dessas diretrizes normativas, a propósito da matéria trazida na inicial, o tema depende do que dispõem os arts. 6.º, III, VI; 14; 51, IV; 52 e 54 do CDC; 6.º, §2.º, da Lei n.º 10.820/03 e 37, §6.º, da CF, à luz da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência da TNU para o Tema 183 dos Representativos de Controvérsia. Disso, é possível extrair as seguintes premissas: a) são nulos os empréstimos consignados contraídos por fraude ou sem o consentimento prévio e informado do consumidor, respondendo as instituições financeiras solidária e objetivamente pelos dados gerados das cobranças correspondentes; b) descontos efetuados diretamente em benefícios previdenciários são submetidos à fiscalização do ente previdenciário responsável, então, por consequência, seu lançamento deve ser presumido válido até que ocorra a impugnação administrativa ou judicial, ocasião em que deve ser oportunizado ao ente beneficiário que comprove sua regularidade; c) na eventualidade dos descontos não apresentarem justificativa documental, o cenário atrai a responsabilização objetiva, independentemente de dolo ou culpa, prevista no art. 927, parágrafo único do CC/02 c/c art. 14, CDC. Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. 3.2 Dos Fatos 3.2.1 Da Inexistente Relação Jurídica Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora, todavia não trouxe aos autos termo de adesão/filiação devidamente assinado pela parte autora. A documentação apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida, especialmente considerando que a autora nega qualquer vínculo com a associação e não há elementos que confirmem a contratação. Assim, é imperativo reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2.2 Dos Danos morais A conduta ilícita de proceder a descontos indevidos em valores pertencentes ao consumidor, sem qualquer amparo contratual, configura ato capaz de gerar abalo moral. A apropriação indevida de recursos financeiros, além de violar o patrimônio do consumidor, fere sua dignidade e honra, causando sofrimento psíquico e angústia. A indenização por dano moral, nesse contexto, não se limita a uma mera compensação pecuniária, mas assume caráter punitivo e pedagógico, visando coibir condutas abusivas e reparar o dano à esfera íntima da pessoa. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional à gravidade da conduta, à intensidade do sofrimento experimentado pela vítima e às condições socioeconômicas das partes, sempre com o objetivo de desestimular a prática de atos ilícitos e restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. A parte ré deve ser responsabilizada em razão dos descontos indevidos, dispensando-se a comprovação da extensão dos danos, tratando-se, portanto, de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: Consumidor. Cobrança indevida. Débito inexistente. Negativação indevida. Dano moral configurado. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. – Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. – A inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo sem a prova da legalidade do débito gera dano moral presumido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002433-94.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/02/2023). Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Contrato de telefonia. Legitimidade da dívida não comprovada. Negativação Indevida. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1 - A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas em razão de dívida a qual não restou comprovada sua legitimidade, gera dano moral in re ipsa. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7017224-70.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022). O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se proporcional e razoável, considerando o número e valor de cada desconto, a gravidade da conduta ilícita, o grau de culpa do agente causador do dano e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima. Consigno que a Súmula 326 do STJ permanece hígida, razão pela qual a fixação de danos morais em montante menor que o postulado não implica em sucumbência recíproca. 3.2.3 Da Devolução em Dobro A aferição da inexistência do negócio jurídico caracteriza cobrança em erro injustificável por parte da contestante, atraindo a hipótese de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Essa, aliás, foi a tese firmada no Superior Tribunal de Justiça no paradigma EAREsp 676.608/RS: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Para aplicação da devolução em dobro é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) cobrança indevida: É necessário comprovar que o valor cobrado do consumidor não era devido, seja por não estar previsto em contrato, por ser cobrado a mais ou por qualquer outro motivo; b) pagamento efetivo: O consumidor deve ter realizado o pagamento da quantia indevida; c) ausência de engano justificável: O fornecedor não pode alegar engano justificável para se eximir da responsabilidade. A jurisprudência tem entendido que o engano justificável é aquele que decorre de fato imprevisível e inevitável. Consequentemente, o montante a ser restituído em dobro será apurado, mediante simples cálculos aritméticos, durante o cumprimento da sentença, tudo devidamente acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desembolso (desconto) e juros de mora de 1% ao mês a partir a citação, observando-se para tanto o art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, todos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes e RECONHEÇO a inexigibilidade da dívida discutida nestes autos em relação à autora; CONDENO a parte ré a PAGAR R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 397 do Código Civil) e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), observados os comandos do art. 406, §1º, do CC, para o período após 28/06/2024. CONDENO a parte ré a RESSARCIR, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora no bojo do referido contrato, de todo o período não prescrito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) até a data de 28/06/2024 (data de vigência da lei 14.905/2024), a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, a qual englobará juros e correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a ser apurado em eventual liquidação de sentença; Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pela causídica. - STJ. 2ª Seção. REsp 1746072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 13/02/2019 (Info 645). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Em caso de recurso, deverá a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 1. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (inicial e final) (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). 2. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. 3. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos. 4. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste/RO, data da assinatura. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MOREIRA OLIVEIRA, LH P50 22 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DEPRECANTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010269-57.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 6.710,59 () Parte Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por JOSE MOREIRA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ambos qualificados na inicial. A ação foi proposta perante a Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO. Recebida a inicial, a parte requerida apresentou contestação ao ID 100014629, p. 82- 96, alegando preliminarmente incompetência absoluta em razão da matéria. No mérito, argumentou que a restituição deve ocorrer de forma simples e não em dobro. Quanto aos danos morais, requereu a improcedência do pedido, em razão de não ter sido demonstrado especificamente o dano supostamente sofrido. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 100014629, p. 115-117. O Juízo da Vara do Trabalho de Rolim de Moura acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (ID 100014629, p. 118-120). Os autos foram encaminhados à 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, determinando vista às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 100688310). Posteriormente, em razão da parte autora residir nesta comarca de Alta Floresta d'Oeste, aquele Juízo declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos a esta comarca (ID 107437065). O processo foi redistribuído e veio concluso. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora reside nesta comarca, por força do art. 101, I, do CDC, declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. No mais, determina o §4º do art. 64 do CPC, que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Em análise aos autos, verifica-se que foi observado o procedimento comum atinente à causa, não havendo irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual ratifico as decisões proferidas pelos juízos incompetentes. Dê ciência às partes desta decisão, indagando se tem mais alguma prova a produzir no prazo de 5 dias. Em nada requerendo retornem os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 15 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE MOREIRA OLIVEIRA Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Executado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL Advogado: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010269-57.2023.8.22.0010 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, no qual o(a) Autor(a) é residente e domiciliado(a) no município de Alta Floresta d'Oeste, conforme declarado na inicial (id. 100014629) e comprovante de residência juntado aos autos (mesmo ID, pág. 12). O Art. 43 do CPC/2015 institui que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É caso dos autos. No caso em tela, a remessa destes autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste se faz necessária na medida em que promove a economia processual e a razoável duração do processo. De igual modo, o endereço que consta do SIEL quanto ao Autor também é da Comarca de Alta Floresta d'Oeste – consulta abaixo. Por fim, o Autor postulou remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste, o que defiro. Isto posto, acolho o pedido do autor e DECLARO este Juízo, absolutamente incompetente. Nos termos §1º do art. 64, do Novo Código Processo Civil, determino a remessa destes autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste/RO, com as baixas e anotações necessárias. Caso o Juízo de Alta Floresta d'Oeste não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intime-se nas pessoas dos procuradores. Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 30843693991 nome JOSÉ MOREIRA OLIVEIRA data_nascimento 06/06/1947 mae MARIA DOS ANJOS DE SOUZA pai NAO CONSTA endereco LINHA P 50 numero 22 cep 76954000 complemento KM 22 - CHÁCARA NSA DOS ANJOS bairro ZONA RURAL cidade ALTA FLORESTA D'OESTE uf RO num_documento 1600301 org_expedidor SSP/PR munic_nascimento OUTROS MINAS GERAIS uf_nascimento MG cpf 30843693991 titulo 001355392321

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE MOREIRA OLIVEIRA Advogado(a): RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Requerido/Executado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL Advogado(a): DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 DESPACHO O presente processo foi remetido da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO (ID 100014629 p. 118 a 120). Ocorre que o Requerente reside no município de Alta Floresta D’Oeste/RO (ID 100014629 p. 2). Inclusive, este também foi o endereço informado pelo Autor nos autos 7002256-48.2023.8.22.0017. O comprovante de residência juntado pelo Autor nos autos 7002256-48.2023.8.22.0017.demonstra este fato – ver Num. 97609620 - Pág. 1 dos r. autos. A consuta ao SIEL novamente revela que o autor reside em Alta Floresta do Oeste (consulta abaixo). E não há se falar em desconhecimento deste fato, pois tanto a inicial dos 7002256-48.2023.8.22.0017 e dos autos 7010269-57.2023.8.22.0010 (ora em apreciação) foram subscritas pelo mesmo Patrono. Diante disso, necessária manifestação do Autor quanto à competência para o processamento dos presentes autos, visto que o autor reside em Alta Floresta do Oeste. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se a Parte, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024, 18:15 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 30843693991 nome JOSÉ MOREIRA OLIVEIRA data_nascimento 06/06/1947 mae MARIA DOS ANJOS DE SOUZA pai NAO CONSTA endereco LINHA P 50 numero 22 cep 76954000 complemento KM 22 - CHÁCARA NSA DOS ANJOS bairro ZONA RURAL cidade ALTA FLORESTA D'OESTE uf RO tipo_documento RG num_documento 1600301 org_expedidor SSP/PR munic_nascimento OUTROS MINAS GERAIS uf_nascimento MG cpf 30843693991 titulo 001355392321 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010269-57.2023.8.22.0010 Requerente/

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: J. D. V. D. T. D. R. D. M. Advogado/Requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL Advogado/Requerido: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 DECISÃO À CPE: 1) Corrija-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM, pois foi remetida da Justiça do Trabalho como Carta Precatória, o que evidentemente não é o caso. 2) Corrijam-se os polos ativos e passivos, devendo contar como polo ativo: JOSE MOREIRA OLIVEIRA e polo passivo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER. 3) Exclua-se do polo ativo o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA-RO (DEPRECANTE) e as partes ativa e passiva do campo "interessados". Corrigidas as informações acima, proceda-se da forma abaixo: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Rolim de Moura/RO, sábado, 20 de janeiro de 2024, 06:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010269-57.2023.8.22.0010 Recebo a inicial sob responsabiblidade da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, isso porque comprovada a hipossuficiência financeira: autor recebe benefício INSS no valor de um salário mínimo. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por JOSE MOREIRA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ambos qualificados na inicial. O processo foi remetido da justiça trabalhista. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do INSS e que desde o mês de Março de 2022 a requerida passou a efetuar descontos indevidos do benefício previdenciário do autor, sem qualquer requerimento ou consentimento. Não há pedido de tutela antecipada. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois casos semelhantes indicam que não haverá acordo, bem como já foi realizada tentativa de conciliação durante o período em que o feito tramitou na justiça trabalhista (ID 100014629 - Pág. 113). Caso haja interesse das partes na realização de acordo, poderão fazê-lo por meio da defensoria pública do estado ou de advogado de sua confiança, juntando o termo nos autos, para posterior homologação Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido no rito ordinário apresentar resposta no prazo legal. Visando regular instrução do feito com fundamento nos arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC, junto com a resposta, DETERMINO ao requerido que desde já JUNTE todos os documentos que tenha a respeito. Vindo resposta nos termos acima delimitados e documentos que ora se determinada à juntada, ciência à parte Autora para manifestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA:

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: J. D. V. D. T. D. R. D. M. Advogado/Requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL Advogado/Requerido: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA, OAB nº PB24309 DECISÃO À CPE: 1) Corrija-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM, pois foi remetida da Justiça do Trabalho como Carta Precatória, o que evidentemente não é o caso. 2) Corrijam-se os polos ativos e passivos, devendo contar como polo ativo: JOSE MOREIRA OLIVEIRA e polo passivo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER. 3) Exclua-se do polo ativo o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA-RO (DEPRECANTE) e as partes ativa e passiva do campo "interessados". Corrigidas as informações acima, proceda-se da forma abaixo: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, ACF CENTRO SUL s/n, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-970 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Rolim de Moura/RO, sábado, 20 de janeiro de 2024, 06:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010269-57.2023.8.22.0010 Recebo a inicial sob responsabiblidade da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, isso porque comprovada a hipossuficiência financeira: autor recebe benefício INSS no valor de um salário mínimo. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por JOSE MOREIRA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ambos qualificados na inicial. O processo foi remetido da justiça trabalhista. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do INSS e que desde o mês de Março de 2022 a requerida passou a efetuar descontos indevidos do benefício previdenciário do autor, sem qualquer requerimento ou consentimento. Não há pedido de tutela antecipada. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois casos semelhantes indicam que não haverá acordo, bem como já foi realizada tentativa de conciliação durante o período em que o feito tramitou na justiça trabalhista (ID 100014629 - Pág. 113). Caso haja interesse das partes na realização de acordo, poderão fazê-lo por meio da defensoria pública do estado ou de advogado de sua confiança, juntando o termo nos autos, para posterior homologação Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido no rito ordinário apresentar resposta no prazo legal. Visando regular instrução do feito com fundamento nos arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC, junto com a resposta, DETERMINO ao requerido que desde já JUNTE todos os documentos que tenha a respeito. Vindo resposta nos termos acima delimitados e documentos que ora se determinada à juntada, ciência à parte Autora para manifestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA:

22/01/2024, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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