Execução Fiscal 0004073-20.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2014

Valor da Causa

R$ 117.486,12

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A Valor da causa:R$ 117.486,12 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se e intime-se através do PJE. Cacoal, 6 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

07/11/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 05:00

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A Valor da causa:R$ 117.486,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se e intime-se através do PJE. Cacoal, 6 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:49

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A Valor da causa:R$ 117.486,12 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se e intime-se através do PJE. Cacoal, 6 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

07/11/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 05:00

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A Valor da causa:R$ 117.486,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se e intime-se através do PJE. Cacoal, 6 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:35

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:43

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 VARA CÍVEL Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 117.486,12 (cento e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos) Parte Vistos. O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução vai ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, §1º). Em seu §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. No caso dos autos, o feito foi suspenso por 6 (seis) meses e depois por 1 (um) ano e logo em seguida por mais 1(ano, sendo a com término em 23/07/20219, quando então, no dia seguinte começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Na forma do art. 921, §4º-A, do CPC, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)", de modo que diligências infrutíferas não servem para interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, ainda, que o STJ firmou o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (EDcl no AgRg no AREsp 594.062). Todavia, em análise aos autos, de fato, a prescrição ainda não se consumou. Nos termos da Súmula 150 do STJ: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que é de 5 (cinco) anos o prazo, o prazo prescricional a ser observado é o mesmo. Portanto, considerando o marco inicial do prazo prescricional (28 de julho de 2019) ainda não transcorreu prazo superior, o qual decorrerá somente em 28 de julho de 2024, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito ou o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Cacoal-RO, 23 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:18

Conclusos para despacho

08/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:43

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004073-20.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Ativo: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do EBClasse: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO VISTOS. INDEFIRO o pedido da Fazenda exequente, uma vez que tanto o Leilão quanto a venda direita foram negativas, conforme ids 87256696 e 85470432. Prosseguindo, nos termos do Artigo 921 § 5º do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até quinze (15) dias, manifeste-se quanto à prescrição intercorrente do crédito executado, eventualmente ocorrida no presente caso, considerando a primeira suspensão processual ocorrida em 18/11/2014. Após, torne-me concluso. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal-RO, 29 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:46

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:49

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:37

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 Valor da causa:R$ 117.486,12 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 86224593 que requer a alienação de imóvel, uma vez que não existe bem imóvel penhorado nos autos. No mais, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do que dispõe o §1º do art. 40 da LEF. Decorrido o referido prazo sem manifestação do Exequente com vistas ao efetivo andamento do feito, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, nos termos do que dispõe o §2º do art. 40 da LEF. Localizados bens da parte Executada, poderá a Exequente postular o prosseguimento do feito. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, certifique-se e intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 7 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 Valor da causa:R$ 117.486,12 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 0004073-20.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 86224593 que requer a alienação de imóvel, uma vez que não existe bem imóvel penhorado nos autos. No mais, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do que dispõe o §1º do art. 40 da LEF. Decorrido o referido prazo sem manifestação do Exequente com vistas ao efetivo andamento do feito, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, nos termos do que dispõe o §2º do art. 40 da LEF. Localizados bens da parte Executada, poderá a Exequente postular o prosseguimento do feito. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, certifique-se e intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 7 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:09

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004073-20.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Ativo: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO, OAB nº RO3499A, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DESPACHO Intimação - Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do EBClasse: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO VISTOS. INTIME-SE as partes acerca do edital de leilão j

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 15:54

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 13:44

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:06

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:50

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:32

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:29

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/01/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:19

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

23/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:56

Juntada de documento de comprovação

31/10/2022, 12:54

Juntada de documento de comprovação

31/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:28

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 20:28

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

13/10/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2022.

10/10/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 12:55

Conclusos para despacho

24/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:15

Mandado devolvido sorteio

23/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 14:28

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:09

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:42

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:41

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:22

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 09:49

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:51

Outras Decisões

16/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:36

Publicado DESPACHO em 24/01/2022.

21/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:32

Outras Decisões

19/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:43

Juntada de certidão

08/09/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.

07/05/2021, 00:03

Juntada de documento de comprovação

05/05/2021, 13:48

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Expedição de Edital.

05/05/2021, 11:55

Juntada de outros documentos

03/05/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.

18/03/2021, 00:01

Juntada de documento de comprovação

16/03/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone: (69) 3443-7624 e-mail: [email protected] Processo: 0004073-20.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO - RO3499, ZILIO CEZAR POLITANO - RO0000489A-A INTIMAÇÃO AUTOR - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2021, 00:00

Outras Decisões

12/03/2021, 12:58

Conclusos para decisão

10/03/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone: (69) 3443-7624 e-mail: [email protected] Processo: 0004073-20.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO - RO3499, ZILIO CEZAR POLITANO - RO0000489A-A INTIMAÇÃO AUTOR - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2021, 00:00

Juntada de documento de comprovação

25/02/2021, 16:03

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Expedição de Edital.

24/02/2021, 16:56

Juntada de outros documentos

24/02/2021, 16:39

Juntada de outros documentos

24/02/2021, 16:38

Juntada de outros documentos

24/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:44

Outras Decisões

23/01/2021, 10:53

Conclusos para decisão

18/11/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:36

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:08

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 11:37

Mandado devolvido sorteio

31/08/2020, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 11:41

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 11:04

Expedição de #Não preenchido#.

20/07/2020, 09:18

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA POLITANO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 12/06/2020.

10/06/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 08:39

Outras Decisões

09/06/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 00:50

Publicado CERTIDÃO em 19/03/2020.

18/03/2020, 00:50

Conclusos para decisão

17/03/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:28

Distribuído por migração de sistemas

16/03/2020, 11:51

Documentos

DECISÃO

•06/11/2023, 15:49

DESPACHO

•23/10/2023, 12:51

DECISÃO

•29/08/2023, 15:52

DECISÃO

•29/08/2023, 15:52

DESPACHO

•07/07/2023, 19:01

DESPACHO

•13/04/2023, 15:54

DESPACHO

•22/12/2022, 11:40

DECISÃO

•29/09/2022, 12:55

DECISÃO

•16/02/2022, 12:44

DESPACHO

•20/01/2022, 16:38

DESPACHO

•19/01/2022, 16:32

DECISÃO

•12/03/2021, 12:58

DECISÃO

•23/01/2021, 10:52

DECISÃO

•09/06/2020, 08:39