Execução de Título Extrajudicial 7005033-88.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005033-88.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA – ACRECID ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: JOELMA ARAUJO DOS SANTOS, LH 105, 12, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, GEOVANE FERREIRA DAMACENA, LH 12, KM 08 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, VILMA FERREIRA, LH 12, KM 08 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA CITAÇÃO DE: EXECUTADOS: JOELMA ARAUJO DOS SANTOS, LH 105, 12, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, GEOVANE FERREIRA DAMACENA, LH 12, KM 08 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, VILMA FERREIRA, LH 12, KM 08 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av. Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7005033-88.2023.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito, nos moldes a seguir expostos: De início, estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE CARTA AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO São Miguel do Guaporé-RO, 20 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de direito

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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