Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005952-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005952-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 14:21

Documento (Certidão)

08/11/2024, 14:21

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:31

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 03:45

Publicação

30/10/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDOMAR CUSTODIO MAGALHAES, CPF nº 59290544287, AV. MIZAEL GOMES DA SILVA 5007 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a existência de saldo remanescente, procede-se a restituição ao executado: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.151,97 ESTADO DE RONDONIA 05599253000147 01534757 - 5 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 8801-3 Zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 às 10:53 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005952-16.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.857,93

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:56

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2024, 10:56

Arquivamento

24/10/2024, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 12:57

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:10

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDOMAR CUSTODIO MAGALHAES, CPF nº 59290544287, AV. MIZAEL GOMES DA SILVA 5007 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Uma vez que houve concordância do exequente, dou por correto o cálculo elaborado pelo(a) Estado (total de R$ 3.122,18). Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005952-16.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.857,93 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 às 10:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINDOMAR CUSTODIO MAGALHAES, CPF nº 59290544287, AV. MIZAEL GOMES DA SILVA 5007 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em termos diversos e desde que não requerida pelos autores delas a suspensão as demandas individuais tramitariam normalmente. Assim e uma vez que na hipótese dos autos deixou de haver um requerimento desses inoportuno se falar aqui em “...a suspensão do processo em razão da existência de macro-lide.” (Id. 94491467). A e. Turma Recursal do TJ/RO firmou posição de que ao cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, afastada a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo, à luz da jurisprudência do e. STJ (Quinta Turma, Resp 805.473, Rel. Min. Laurita Vez, j. 24/03/09, DJE de 26/06/06) e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001609-63.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 19/08/2022). Além disso, o próprio Estado de Rondônia reconheceu, a partir de maio de 2022, que o adicional noturno deve ser mesmo pago com base no divisor 200. Logo e uma vez que, conforme a parte autora deixa claro tanto pelas contas anexas ao pedido inicial quanto pelos termos da impugnação1 que a divergência aqui estaria tão só no emprego de tal parâmetro, verifica-se pertinência da tese dela no sentido de fazer jus ao recebimento dos valores retroativos de adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, em montante apurado daquela maneira e não como vinha fazendo o réu até abril de 2022, isto é, com o emprego de 240h como fator de divisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005952-16.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.857,93 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega do valor correlato à diferença relativa ao adicional noturno pagos ao autor nos últimos cinco anos e o que haveria de sê-lo caso a divisão fosse por 200h, além de correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic)2. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 10:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1"...Os argumentos expendidos na contestação, pela requerida, não devem prosperar, pois de acordo com os documentos acostado a inicial, não resta dúvida que a requerida vem efetuando o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno de forma errônea, pois utiliza para o cálculo o divisor 240/220, sendo que a base correta a ser utilizada é o divisor 200...". 2EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

06/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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