Execução de Título Extrajudicial 7005232-13.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005232-13.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 07:30

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:08

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:04

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 04:48

Publicação

16/05/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005232-13.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: GIVANILDO MUTZ, CPF nº 79512488272, LINHA 108, KM 21 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação previdenciária promovida por GIVANILDO MUTZ em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Compulsando os autos, verifico que o despacho de id. 104102903 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da exordial. Ocorre que a parte desinteressada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do CPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. Sem honorários e sem custas. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé-, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito,.

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:47

Indeferimento da petição inicial

15/05/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 14:11

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 22:02

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005232-13.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: GIVANILDO MUTZ, CPF nº 79512488272, LINHA 108, KM 21 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação previdenciária promovida por GIVANILDO MUTZ em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Compulsando os autos, verifico que o despacho de id. 104102903 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da exordial. Ocorre que a parte desinteressada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do CPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. Sem honorários e sem custas. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé-, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito,.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GIVANILDO MUTZ, CPF nº 79512488272, LINHA 108, KM 21 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 Réu: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7005232-13.2023.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 25.413,34 Última distribuição:20/12/2023 Vistos. Compulsando detidamente o(s) documento(s) coligido(s) aos autos, no(s) qual(is) se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado no artigo 784 do Código de Processo Civil, transcrito infra, uma vez que lhe(s) falta(m) os requisitos de executividade (CPC, art. 803, I), quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. […] § 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Nada obstante isso, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo viável a conversão do processo executivo em ação monitória, porquanto evitaria trazer maiores prejuízos ao direito da parte credora. Neste sentido, têm se decidido, veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais, é viável a conversão do processo executivo em ação monitória, mesmo após a citação do devedor, desde que ausente qualquer prejuízo a este. II - Apelação provida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - APL: 0124882015 MA 0010293-70.2011.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2015) Desta feita, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de convolar o feito em ação de conhecimento ou monitória, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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