Execução Fiscal 7039150-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.139,82

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SERGIO LUIZ BRITO APONTE

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2026, 14:02

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2025, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:49

Todas as movimentações(182)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

DESPACHO

•23/01/2026, 14:02

DESPACHO

•22/07/2025, 13:27

23/01/2026, 14:02

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2025, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:59

Juntada de certidão

25/04/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 12:28

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2024, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 08:57

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:35

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:33

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:34

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

12/04/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/12/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:45

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:34

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:39

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:23

Conclusos para despacho

30/11/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:02

Juntada de certidão

28/11/2022, 15:51

Juntada de certidão

10/10/2022, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:58

Declarada incompetência

04/10/2022, 10:41

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:07

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:33

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:12

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 08:38

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:18

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:24

Outras Decisões

25/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2022, 14:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:24

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:24

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:03

Outras Decisões

21/02/2022, 11:03

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:12

Mandado devolvido dependência

07/12/2021, 20:32

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 20:32

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 10:37

Juntada de Petição de diligência

05/10/2021, 09:41

Mandado devolvido competência exclusiva

05/10/2021, 09:41

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Publicado DESPACHO em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 13:11

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:31

Outras Decisões

03/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:19

Conclusos para despacho

27/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:55

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:36

Outras Decisões

13/07/2021, 12:36

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:33

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 04:38

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: SERGIO LUIZ BRITO APONTE, CPF nº 636.298.102-25, AV. MAMORE, Nº 23, Bairro: CENTRO, CEP: 76801-006, PORTO VELHO, RONDÔNIA, - DE 8834/8835 A 9299/9300 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 e-mail: ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃ Citação - 15:39

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 18:38

Outras Decisões

22/02/2021, 18:38

Conclusos para despacho

19/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:18

Juntada de Petição de diligência

07/01/2021, 22:46

Mandado devolvido dependência

07/01/2021, 22:46

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 09:53

Mandado devolvido competência exclusiva

07/12/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 09:50

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

04/12/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:56

Outras Decisões

03/12/2020, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2020, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:32

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:24

Juntada de Petição de juntada de ar

03/11/2020, 17:58

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 09:43

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BRITO APONTE em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2020, 18:44

Outras Decisões

19/10/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 05:44

Conclusos para despacho

18/10/2020, 03:29

Distribuído por sorteio

18/10/2020, 03:29

DESPACHO

•11/02/2025, 13:07

DECISÃO

•04/10/2024, 12:28

DESPACHO

•15/07/2024, 13:35

DESPACHO

•17/05/2024, 11:33

DESPACHO

•07/04/2024, 18:04

DESPACHO

•06/12/2023, 13:45

DESPACHO

•06/10/2023, 11:19

DESPACHO

•20/07/2023, 11:24

DESPACHO

•20/03/2023, 13:23

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

•29/06/2022, 08:38

DESPACHO

•25/04/2022, 14:24

DESPACHO

•21/02/2022, 11:03

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•23/01/2026, 14:02

DESPACHO

•22/07/2025, 13:27

DESPACHO

•11/02/2025, 13:07

DECISÃO

•04/10/2024, 12:28

DESPACHO

•15/07/2024, 13:35

DESPACHO

•17/05/2024, 11:33

DESPACHO

•07/04/2024, 18:04

DESPACHO

•06/12/2023, 13:45

DESPACHO

•06/10/2023, 11:19

DESPACHO

•20/07/2023, 11:24

DESPACHO

•20/03/2023, 13:23

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

•29/06/2022, 08:38

DESPACHO

•25/04/2022, 14:24

DESPACHO

•21/02/2022, 11:03

DESPACHO

•03/09/2021, 14:31

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•23/07/2021, 10:55

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•13/07/2021, 12:36

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•02/06/2021, 12:55

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•22/02/2021, 18:38

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•03/12/2020, 09:56

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•19/10/2020, 18:44

DESPACHO

•19/10/2020, 13:04