Execução de Título Extrajudicial 7010336-22.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010336-22.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010336-22.2023.8.22.0010 Requerente: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA Advogado/Requerente: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143, PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido: IVANILSON LISBOA DE LIMA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (Impugnação à penhora) Executado em lugar ignorado Trata-se de execução com valor de R$ 6.746,87. Executado nada fez para saldar as obrigações. Executado em lugar ignorado. Após feita a restrição on line (Num. 117256466 - Pág. 88 92), veio a impugnação. O Executado apresentou impugnação à execução por negativa geral. Argumenta que os valores constantes na petição de cumprimento de sentença divergem dos valores constantes na planilha atualizada de débito. Também alega que os bens são impenhoráveis (Num. 123376121 - Pág. -12). O exequente postula pela rejeição da impugnação (ID 124598625). É o relatório. Decido. Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Serei bem objetivo: a impugnação é improcedente por todo. As obrigações existem. São decorrentes de título liquido e certo e Executado nada fez para saldá-las. Aliás, o executado está em lugar ignorado (talvez, nos EUA), como já visto em outros processos. O Executado procurou pelo Exequente, obteve crédito para comprar animais de raça (cavalos/égua), consentiu com esta operação por meio da cédula trazida e assinada no Num. Num. 100105546 - Pág. 7, utilizou-se dos valores, comprou os animas e agora alega matérias protelatórias. A impugnação constitui um incidente processual, da qual o executado se vale para proceder a sua defesa em um Cumprimento de Sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inc. V). Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência da mesma. Em momento algum a executada comprovou que o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. E o fato de ser conta poupança ou valor inferior a 40 salários que retira o dever de pagar as obrigações, que persistem. Aliás, até a execução tem valor inferior a dez salários mínimos. Pensar o contrário, o Executado nada pagaria. A propósito do tema, confira-se precedentes do E. TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) De igual forma quanto ao veículo penhorado, que pode servir para garantir parte da execução. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Neste sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: DECISÃO Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010. Exequente: se não houver pagamento, desde já ficam autorizadas buscas a BACENJUD e RENAJUD, devendo o pedido ser instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007, DJe de 18/12/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que muito tramita, com sucessivos incidentes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos e DPE. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta poupança, valor inferior a 40 salários mínimos ou outra matéria do artigo 833, do Código de Processo Civil. Custas e honorários incabíveis neste incidente.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: IVANILSON LISBOA DE LIMA CPF: 041.537.116-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 115795801, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7010336-22.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA - SC23143, PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE - SC24500 EXECUTADO: IVANILSON LISBOA DE LIMA DECISÃO ID 115795801: “(...) 4) Portanto, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o executado – por edital - acerca das restrições abaixo – SISBAJUD.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 17 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/02/2025 10:42:08 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1800 Caracteres 1331 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 35,18

18/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: IVANILSON LISBOA DE LIMA CPF: 041.537.116-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 6.746,87 (seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) atualizado até 20/12/2023. DECISÃO Processo: 7010336-22.2023.8.22.0010. Exequente: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA CPF: 317.597.006-06 Executado: IVANILSON LISBOA DE LIMA CPF: 041.537.116-32 DECISÃO ID 107477282: “(...) 4) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido retro. CITE-SE e INTIME-SE o Executado acima descrito nos termos abaixo, por edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 3 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/07/2024 11:09:52 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2424 Caracteres 1955 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 49,75

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010336-22.2023.8.22.0010 Requerente: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA Advogado/Requerente: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143, PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido: IVANILSON LISBOA DE LIMA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) IVANILSON LISBOA DE LIMA Brasileiro CPF nº 041.537.116-32 Atualmente em lugar ignorado Valor da causa em dezembro de 2023: R$ 6.746,87 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%). DECISÃO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Tentadas diligências por Oficial de Justiça (Num. 101795388 - Pág. 1), mandados, buscas a sistemas informatizados, etc, foi constatado que o executado está em lugar incerto. 2) Não há novos endereços, exceto os que constam dos autos e nos quais já foram tentadas diligências, que restaram negativas, DEFIRO o pedido retro, sob responsabilidade do exequente. 3) Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - DECISÃO Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022) e 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 4) DEFIRO o pedido retro. CITE-SE e INTIME-SE o Executado acima descrito nos termos abaixo, por edital. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. 10.1) Após transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa dos executados como Curadora Especial. 10.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 11) Vindo manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de junho de 2024, 16:25. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA Advogado/Requerente: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143, PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido: IVANILSON LISBOA DE LIMA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010336-22.2023.8.22.0010 INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal e porque a CPE não faz este tipo de intimação, segundo rotina de trabalho do TJRO. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Vejamos, detalhadamente as atribuição da Central de Atendimento do Interior, conforme disposto no Manual de atribuições (2154699): 1- Realizar atendimento presencial e via telefone (liberação de segredo de justiça ao advogado), ao público em geral, partes e advogados, prestando informações sobre o andamento de processos em trâmite nas Varas que migraram para CPE1G, repassando demandas, se for o caso, aos respectivos gestores de equipe da CPE; 2 - Habilitar advogados e Defensoria Pública; 3 – Imprimir, postar, envelopar, organizar e certificar correspondências nos processos físicos e eletrônicos; 4 – Virtualizar, receber, organizar e juntar documentos; 5 – Verificar as pendências do SDSG e cumpri-las, recebendo as decisões e juntando nos processos digitais e no processo físico, dando baixa no acervo físico; 6 – Proceder a migração dos processos físicos para o digitalizador PJE; 7 – Organização dos processos físicos com trânsito e remessa ao arquivo; 8 – Cumprir solicitações de circular interna, via malote, de pedidos de desarquivamento; 9 – Desarquivar processos do arquivo geral para providências, desde que autorizados por decisão judicial; 10 – Expedir documentos diversos (alvarás, ofícios, mandados e etc.), publicações e juntada de petições dos processos físicos; 11 – Expedir intimações para devoluções de processos retirados em carga, com prazo excedido; 12 – Inscrever dívida ativa referente a processos físicos; 13 – Emitir Certidões Cíveis previstas no artigo 364 das Diretrizes Gerais Judiciais; 14- Expedir e entregar guias de recolhimento (custas, protesto, parcelamento de custas e outras); 15 - Receber, conferir, autenticar e distribuir processos oriundos da Justiça Itinerante, bem como, impressão de relatórios e etiquetas...” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Ademais, o TJRO não regulamentou esta modalidade nem mesmo em casos excepcionais. Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido, pois o feito tramita sem que a parte demandada seja localizada. Junto com o pedido recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2024., 15:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010336-22.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Polo Passivo: IVANILSON LISBOA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) IVANILSON LISBOA DE LIMA CPF n. 041.537.116-32 Tel: (52) 56776-7741 E-mail: [email protected] Rua Tocantins, n. 7009, Bairro Boa Esperança Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Valor da causa: R$ 6.746,87 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – oportunidade que os honorários serão 5%). Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e demais atos necessários a seu cumprimento. FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016), quando há esta audiência, por óbvio. Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Diante disso, fica a exequente intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (até atingir os 2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1 – Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 2 – A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). 3 - Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 4 - Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 5 - Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 6 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 7 - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). 8 - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TARCISIO JUNQUEIRA PEREIRA ADVOGADO DO defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 9 - Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de janeiro de 2024, 06:25 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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