Procedimento Comum Cível 7010355-28.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010355-28.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 09:11

Documento (Certidão)

15/04/2025, 09:10

Documento (Certidão)

03/04/2025, 09:08

Petição (Contra-razões)

01/04/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:31

Publicação

10/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010355-28.2023.8.22.0010. AUTOR: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogados do(a) AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:02

Publicação

20/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010355-28.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. CAROLINE DOS REIS SCHULZpretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que apresentou quadro de alto risco de diabetes gestacional e que em 06/11/2023 protocolou pedido administrativo e foi indeferido sob alegação de que a "Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício- DCB". Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada e permaneceu incapacitada e sem condições de trabalhar. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (id. 100694201). Determinada a realização de perícia médica (id. 111286746), aportou aos autos o laudo de id. 112491490. Citado, o réu apresentou contestação (id. 114307477). A parte autora apresentou réplica e manifestação ao laudo (id. 114391644). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora estava dentro do período de graça ao protocolar o pedido administrativo (id. 100124595). Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 112491490), que a parte Autora apresentou Diabetes melitos gestacional – O24.4; Gravidez de alto risco – Z35.9., e esteve temporariamente incapacitada no período de 22/06/2023 até 16/10/2023, período gestacional. Constou, ainda, do laudo: Periciada com 30 anos de idade, faqueira, ensino superior incompleto em pedagogia, refere ter tido gestação de alto risco, com diabetes gestacional e uso diário de insulina injetável e dieta específica, tendo restrições para continuar no seu trabalho a partir do 5 mês gestacional, sendo então afastada em 22/06/2023, até a data do parto, em 17/10/2023, quando iniciou sua licença maternidade. Ocorreu que, na avaliação médica pericial no INSS, realizada em 28/11/2023, foi reconhecido a sua incapacidade laboral temporária, porém não recebeu o benefício do período afastada, então recorreu judicial pelo retroativo. O exame físico direcionado evidencia: Cicatriz de cesariana em região supra púbica, sem sinais de complicações no pós-parto. Periciada com histórico de gestação de alto risco por diabetes gestacional, com afastamento laboral durante quase 04 meses, mas sem recebimento do benefício no período. Não tem mais impedimentos para o trabalho, desde o parto e da licença maternidade, mas esteve incapaz no período de 22/06/2023 até 16/10/2023. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. Conforme atestou o perito, a periciada já teve resolução da incapacidade, mas esteve incapacitada pelo período de 22/06/2023 até 16/10/2023, período gestacional. Portanto, presente os requisitos para a concessão do auxílio-doença, devendo ser respeitado o prazo de afastamento descrito pelo perito judicial. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por CAROLINE DOS REIS SCHULZe condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros pelo período de 22/06/2023 até 16/10/2023, conforme laudo pericial (id. 112491490). CPE: requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro de 2025., 05:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 05:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 05:52

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010355-28.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. CAROLINE DOS REIS SCHULZpretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que apresentou quadro de alto risco de diabetes gestacional e que em 06/11/2023 protocolou pedido administrativo e foi indeferido sob alegação de que a "Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício- DCB". Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada e permaneceu incapacitada e sem condições de trabalhar. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (id. 100694201). Determinada a realização de perícia médica (id. 111286746), aportou aos autos o laudo de id. 112491490. Citado, o réu apresentou contestação (id. 114307477). A parte autora apresentou réplica e manifestação ao laudo (id. 114391644). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora estava dentro do período de graça ao protocolar o pedido administrativo (id. 100124595). Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 112491490), que a parte Autora apresentou Diabetes melitos gestacional – O24.4; Gravidez de alto risco – Z35.9., e esteve temporariamente incapacitada no período de 22/06/2023 até 16/10/2023, período gestacional. Constou, ainda, do laudo: Periciada com 30 anos de idade, faqueira, ensino superior incompleto em pedagogia, refere ter tido gestação de alto risco, com diabetes gestacional e uso diário de insulina injetável e dieta específica, tendo restrições para continuar no seu trabalho a partir do 5 mês gestacional, sendo então afastada em 22/06/2023, até a data do parto, em 17/10/2023, quando iniciou sua licença maternidade. Ocorreu que, na avaliação médica pericial no INSS, realizada em 28/11/2023, foi reconhecido a sua incapacidade laboral temporária, porém não recebeu o benefício do período afastada, então recorreu judicial pelo retroativo. O exame físico direcionado evidencia: Cicatriz de cesariana em região supra púbica, sem sinais de complicações no pós-parto. Periciada com histórico de gestação de alto risco por diabetes gestacional, com afastamento laboral durante quase 04 meses, mas sem recebimento do benefício no período. Não tem mais impedimentos para o trabalho, desde o parto e da licença maternidade, mas esteve incapaz no período de 22/06/2023 até 16/10/2023. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. Conforme atestou o perito, a periciada já teve resolução da incapacidade, mas esteve incapacitada pelo período de 22/06/2023 até 16/10/2023, período gestacional. Portanto, presente os requisitos para a concessão do auxílio-doença, devendo ser respeitado o prazo de afastamento descrito pelo perito judicial. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por CAROLINE DOS REIS SCHULZe condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros pelo período de 22/06/2023 até 16/10/2023, conforme laudo pericial (id. 112491490). CPE: requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro de 2025., 05:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O (NOMEAÇÃO DE PERITO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010355-28.2023.8.22.0010 Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 09/10/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. Com a vinda do laudo, manifestem-se no prazo comum de dez dias. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogado/Requerente/Exequente: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários - MANIFESTAR SOBRE ACORDO 1) Diante da não concordância da parte Requerida, deixo de receber o pedido de emenda à inicial, pois a lide havia se "estabilizado", com a relação processual completa. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010355-28.2023.8.22.0010 Requerente/ CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, 3 de julho de 2024., 13:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010355-28.2023.8.22.0010. AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EMENDA APÓS A CITAÇÃO INTIMAR REQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO A citação do requerido ocorreu em 23/01/2024, conforme consulta ao sistema PJE. Após, em 05/03/2024, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 102463500), ou seja, antes de decorrer o prazo para contestação a parte autora apresentou emenda à inicial juntando novos documentos (laudo médico, solicitação de fisioterapia, solicitação de pilares e receituário médico) O inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que até o saneamento do processo, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido, também a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular. (Processo: RO - 0001702-85.2014.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/11/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/11/2016). Face o exposto, determino que a requerida seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em relação ao aditamento do pedido pela parte autora no evento anterior, devendo se for o caso, complementar eventual contestação a ser apresentada ou requerer o entender de direito. Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CAROLINE DOS REIS SCHULZ ADVOGADOS DO

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CAROLINE DOS REIS SCHULZ Advogado/Requerente/Exequente: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) Por ora, apenas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010355-28.2023.8.22.0010 Requerente/ cite-se o réu. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de janeiro de 2024, 06:27. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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