Cumprimento de sentença 7000014-06.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000014-06.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MARIANA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 02150653281 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) MARIANA RODRIGUES DA SILVA, RUA GUAPORE 5281 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD INTIMAR EXECUTADA DO RENAJUD (ÀS EXPENSAS DA EXEQUENTE) INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000014-06.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.723,59 Parte Trata-se de cumprimento de sentença. 2) Várias tentativas efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO INFOJUD). 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Quanto as consultas realizadas via, RENAJUD restou positivo. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. INTIME-SE a executada POR MEIO DOS PROCURADORES acerca da restrição abaixo – RENAJUD. 9) SISBAJUD, restaram negativas. 10) Considerando as informações obtidas, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intime-se por seus procuradores, inclusive para recolher as custas da Carta A.R. SIRVA DE CARTA A.R. PARA INTIMAR A EXECUTADA. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito MARIANA RODRIGUES DA SILVA021.506.532-81 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 26,26 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO. 2025 17:41 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 44.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,44 04 AGO. 2025 18:40 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO. 2025 17:41 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 44.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 11,27 04 AGO. 2025 19:25 Ação MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO. 2025 17:41 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 44.000,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 4,55 04 AGO. 2025 14:34 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE MARIANA RODRIGUES DA SILVA021.506.532-81 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 07 AGO. 2025 07:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 43.973,74 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO. 2025 18:37 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 07 AGO. 2025 07:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 43.973,74 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO. 2025 18:37 CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 07 AGO. 2025 07:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 43.973,74 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO. 2025 18:37 NU FINANCEIRA S.A. CFI COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 07 AGO. 2025 07:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 43.973,74 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO. 2025 18:42 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 07 AGO. 2025 07:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 43.973,74 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO. 2025 14:58 MARIANA RODRIGUES DA SILVA021.506.532-81 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 18:50 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 18:39 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 NOV. 2025 02:13 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 18:39 COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 19:01 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 14:45 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 NOV. 2025 07:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 20:23 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: MARIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) ACORDO DESCUMPRIDO Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e demais bancos de dados Acordo descumprido. 1) Deve se passar aos atos expropriatórios (art. 139, II do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). Como se trata de acordo descumprido, o(s) Executado(s) tem plena ciência de seu débito. 2) O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito, evitando atos repetidos. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ. Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao BACENJUD e RENAJUD – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 18/12/2024). Uma taxa para cada CPF e banco de dados que for solicitado. Inclusive esta foi orientação do evento sobre Imersão no Sistema de Custas. É uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada sistema. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 3) Após RECOLHIDAS e comprovado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000014-06.2024.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 2 de agosto de 2025, 16:59. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000014-06.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES DA SILVA Tendo em vista erro no PJe, ficam AS PARTES intimadas da sentença ID 111062555 transcrita abaixo. S E N T E N Ç A ACORDO Homologar Transferir valores e arquivar ALVARÁ/OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (OF___/2VCivRM, de ___/9/2024). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processos em fase de cumprimento de sentença promovidos por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de MARIANA RODRIGUUES DA SILVA. Informação de acordo extensivo aos autos 7000014-06.2024.8.22.0010 (2.ª Vara Cível) e 7005183-08.2023.8.22.0010 – da 1.ª Vara Cível (Num. 110633879 - Pág. 1 a 5). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III e 924, ambos do CPC. Honorários nos termos do acordo. LIBEREM-SE todos os valores depositados nestes autos em favor do exequente. Conta a seguir. Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06. Tel. (69) 99906-7620. SIRVA-SE de ALVARÁ/ofício podendo enviar esta decisão em anexo. Se houver necessidade, autorizo a confecção de alvará eletrônico - Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Em ocorrendo descumprimento do acordo, eventuais atos constritivos deverão ser postulados nos autos 7005183-08.2023.8.22.0010, pois foi a primeira lide ajuizada (juízo prevento para o acordo). Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Como as partes têm título executivo, este feito deve ser arquivado de imediato. Consigno que não há necessidade de manter o feito suspenso para cumprimento do acordo, pois o desarquivamento pode ser feito pela parte a todo tempo, sem o recolhimento de novas taxas ou custos adicionais. Porém, caso haja descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido vir instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 – DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Após cumpridos e intimados, arquive-se, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MARIANA RODRIGUES DA SILVA021.506.532-81 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 50,32 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. COOP SICREDI UNIVALES MT/RO MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 AGO 2024 12:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 18.288,66 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 50,32 28 AGO 2024 16:02 12 SET 2024 14:33 Transferência de Valor ID:072024000030587459 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50,32 Não enviada - - MARIANA RODRIGUES DA SILVA021.506.532-81 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.211,34 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 AGO 2024 19:04 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 19.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 190,81 21 AGO 2024 19:13 12 SET 2024 14:31 Transferência de Valor ID:072024000030586975 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 190,81 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. COOP SICREDI UNIVALES MT/RO MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 AGO 2024 19:04 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 19.500,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1.000,53 21 AGO 2024 17:10 12 SET 2024 14:31 Transferência de Valor ID:072024000030586983 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000,53 Não enviada - - NU DTVM LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 AGO 2024 19:04 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 19.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20,00 21 AGO 2024 04:15 12 SET 2024 14:31 Transferência de Valor ID:072024000030586990 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 20,00 Não enviada - -

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000014-06.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MARIANA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e demais bancos de dados 1) O pedido retro está incompleto. 1.2) Não trará resultado útil intimar revel para cumprir a sentença. 2) O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO: Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 26/12/2023). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF/CNPJ pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 3) Após RECOLHIDAS e comprovado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000014-06.2024.8.22.0010. AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MARIANA RODRIGUES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (Ação de Cobrança - Procedência - Revel) I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face deREU: MARIANA RODRIGUES DA SILVA, objetivando o recebimento de quantia que lhe é devida e não foi paga. Recebida a inicial, fora designado audiência de conciliação/mediação, a qual restou infrutífera, pois a requerida, mesmo citada e intimada (ID 101190252) para o ato não compareceu, conforme ata anexa ao ID 102366888. A requerida também não apresentou defesa no prazo legal, transcorrendo in albis o prazo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma dos arts. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A rigor, conforme preconizado no art. 344 do CPC, acaso o demandado não conteste o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Convém mencionar que no caso em tela a resposta deveria ser apresentada no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação, conforme se extrai da intelecção do art. 335, inc. I, do CPC ou do prazo de suspensão, conforme decisão de ID 100694004. Por sua vez, a existência de dívida e o não adimplemento da obrigação pelo réu é matéria fática que ele NÃO se dispôs a contestar. Portanto, esses fatos devem ser tidos como verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade), como também incontroversos (CPC, art. 374, III). De mais a mais, os documentos insertos aos autos, em especial as faturas de cartão de crédito que instruem a inicial (ID 100216367 e seguintes), constituem prova da existência do negócio e da inadimplência obrigacional causada pela requerida. Desse modo, resta demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 355, I). Além disso, a requerida não refutou os fatos expostos pelo demandante, vez que não apresentou resposta no prazo legal. Deveras a ré, apesar de devidamente citada e intimada pessoalmente, manteve-se inerte, sendo, portanto, revel. Logo, impõe-se, no caso em tela, a incidência dos efeitos da revelia: julgamento do feito no estado em que se encontra, presunção de veracidade dos fatos aduzidos na peça vestibular e desnecessidade de intimação dos atos processuais. Dessa forma, aliada a revelia, a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, motivo por que a condenação ao pagamento constante nos documentos que embasam a peça vestibular é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONDENO a requeridaREU: MARIANA RODRIGUES DA SILVA, a pagar ao autor o valor de R$ 13.723,59 (treze mil e setecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação, sem prejuízo da incidência de juros moratórios incidentes a partir da citação do demandado. Ante à causalidade, CONDENO o/a Requerido/a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação acima, valor a ser atualizado quando do pagamento, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Estes honorários são apenas da fase de conhecimento. Na fase de cumprimento de sentença os honorários também são 10%. Resolvo esta fase do processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se a parte requerida para o recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 15 dias. Caso não haja recolhimento no prazo, à CPE para providenciar inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. (OBS: caso já tenha sido inscrito/oficiado, apenas certificar e arquivar, independente de nova deliberação). Havendo pedido de cumprimento de sentença, indique bens à penhora. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado no Diário da Justiça de 28/03/2011, pp. 12-13, nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, publicado no Diário da Justiça n.º 032, de 19/02/2010, p. 10. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado no Diário da Justiça de 28/03/2011, pp. 12-13, nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, publicado no Diário da Justiça n.º 032, de 19/02/2010, p. 10. No cumprimento de sentença, defiro buscas ao SISBAJUD e RENAJUD, devendo ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, uma para CADA. AGUARDE-SE recolhimento para as buscas. Publique-se. Registre. Intime-se o Autor, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do NCPC), pelo sistema PJe. Dispensada intimação da Requerida por ser revel, exceto para pagar as custas. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024, 05:49. JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: MARIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO e demais atos necessários Custas recolhidas. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. OBS: se possível, designar audiência para os autos 7010420-23.2023.8.22.0010, 7010411-61.2023.8.22.0010, 7000086-90.2024.8.22.0010, 7000013-21.2024.8.22.0010 e 7000014-06.2024.8.22.0010 no mesmo dia, pois são o mesmo Patrono e tipo de ação, para otimizar a pauta. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). REU: MARIANA RODRIGUES DA SILVA, RUA GUAPORE 5281 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de janeiro de 2024, 06:38 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000014-06.2024.8.22.0010 Intime-se a parte autora, por meio dos seus advogados, a comparecer à sessão designada (§ 3º do art. 334 do CPC). Observações: Não havendo conciliação, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. Não tendo condições de procurar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública. Advertências: 1.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). 2.Na audiência acima designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC). 3.A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10 do art. 334 do CPC). 4.Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Expeça-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA:

22/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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