Cumprimento de sentença 7000099-89.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000099-89.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:45

Definitivo

06/09/2024, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:21

Publicação

06/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 Executado: REQUERIDO: FARMACIA P B 2 DE R M LTDA Advogado: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiada quitação do débito (ID:108312604 p. 1) EXTINGO este processo com fundamento nos arts. 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. TORNO sem efeito eventuais constrições. Não há bens restritos. Custas finais incabíveis, pois não houve resistência. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito FARMACIA P B 2 DE R M LTDA23.303.932/0001-09 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000099-89.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 6.487,60

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 09:42

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:15

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 00:41

Publicação

17/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000099-89.2024.8.22.0010. REQUERENTE: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 Polo Passivo: FARMACIA P B 2 DE R M LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Sem razão a exequente (ID 105503785). As taxas recolhidas no ID 102935479 foram utilizadas paga buscas ao SISBAJUD, cujo resultado NEGATIVO segue ao final da decisão de ID 103928453. Para atender o novo pedido (ID 105288778) é necessário que se recolha novas taxas (1 taxa para cada busca em razão de cada sistema, se o pedido é para busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se faz necessário o pagamento de 3 (três) taxas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO Intime-se por meio dos procuradores. Rolim de Moura/RO, 14/06/2024 Jeferson Cristi Tessila Melo

17/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado/Requerente: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 Requerido: FARMACIA P B 2 DE R M LTDA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) FARMACIA P B 2 de R M LTDA CNPJ n°23.303.932/0001-09 Av. Norte Sul, n°5128 Centro ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76940000 Tel. 6934422278 Valor originário da causa: R$ 6.487,60, mais custas e honorários da fase de conhecimento (5%) e da fase de cumprimento de sentença (10%). DECISÃO SERVINDO PARA: - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RECOLHER TAXAS PARA BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD - DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000099-89.2024.8.22.0010 Trata-se de ação monitória, cujo objetivo é o recebimento de R$ 6.487,60 decorrente de títulos e demais documentos juntados com a inicial. 2) Citados e intimados até esta data não houve embargos ou defesa. DECIDO: Os requeridos não apresentaram resposta, nem mesmo embargaram a pretensão monitória do autor. 3) A relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (Num. 100343845 - Pág. 1 a 8). 4) A mora também resta demonstrada (Num. 100343847). Preenchidos os pressupostos legais, RECONHEÇO em favor do autor o crédito mencionado na inicial (valor originário de R$ 6.487,60 – mais correções e honorários – 5% sobre o valor acima, sem prejuízo dos honorários da fase de cumprimento de sentença), a ser pago pela demandada FARMACIA P B 2 de R M LTDA (CNPJ n°23.303.932/0001-09). O valor acima será acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária, ambos contados a partir de 9/1/2024, mais custas e honorários da fase de conhecimento (5%) e da fase de cumprimento de sentença (10%), pois já veio com planilha atualizada (Num. 100343847). 5) Constituo o título executivo judicial. ALTERE-SE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Constituído o crédito, proceda-se em cumprimento de sentença. O Autor já recolheu as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO: Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 26/12/2023). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Após RECOLHIDAS e comprovado, DEFIRO as buscas solicitadas. 6) Após feitas as buscas intimem-se os/a Executados/a para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. 7) Não havendo pagamento em quinze dias, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens dos executados. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias). Deverá também deverá descrever as eventuais benfeitorias que o imóvel tenha ou os acessórios, caso se trate de veículo. O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. O Executado (ou seu representante legal) deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Após, intimem-se os Executados (ou seu representante legal) sobre a penhora e avaliação. Se o Executado (ou responsáveis) for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel. Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). Advirto que o Juízo não tem capacidade tributária e não pode conceder isenção nem determinar quitação de tributos/taxas ou retirada de ônus por ventura existentes sobre os bens. Ao determinar que fossem excluídos ou quitados os tributos atrasados, o Juízo poderia lesar as Fazendas ou terceiros que não sejam partes no processo, o que não pode acontecer. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. 8) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 9) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 9.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 10. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 10.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 10.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 10.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 10.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 10.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 10.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 10.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 11. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 12. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 12.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 13 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 14 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 15 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. OBS: ATENTE-SE o credor que as buscas restaram negativas (consultas abaixo). Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2024., 05:54 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito FARMACIA P B 2 DE R M LTDA23.303.932/0001-09 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. FARMACIA P B 2 DE R M LTDA23.303.932/0001-09 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 FARMACIA P B 2 DE R M LTDA23.303.932/0001-09 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado/Requerente: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 Requerido: FARMACIA P B 2 DE R M LTDA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários 1. REU: FARMACIA P B 2 DE R M LTDA, NORTE SUL 5128, SUB LOTE 100 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de janeiro de 2024, 06:40 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000099-89.2024.8.22.0010 Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, recolhendo o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento. 1.1 - Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, certifique-se e tornem-me conclusos para extinção. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS: 2. CITEM-SE o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague(m) a quantia ora requerida mais honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos. 3. Não sendo opostos embargos (§ 2º, art. 701, CPC) ou paga a dívida – o que deverá ser certificado pela Direção do Cartório –, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão deste magistrado, pelo rito processual previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 4. Salientem-se aos réus que, ao efetuarem o pagamento do débito e honorários (item 1), ficarão isentos das custas processuais (§ 1º, art. 701, CPC). 5. Cientifiquem-se as partes devedoras de que, no prazo do item 1, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito judicial de 30% do valor sob cobrança, acrescido de custas e de honorários de advogado, a ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Havendo a constituição do título executivo judicial sem resistência (item 2), para o pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, majorando-se nas demais hipóteses. 7. Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado, DESDE JÁ DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL, devendo o autor recolher as devidas custas/taxas, providenciando o necessário para tanto. 8. Decorrido o prazo “in albis” sem que tenha sido constituído advogado, para assistir a parte requerida nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada desde já, um dos defensores públicos atuantes nesta Comarca para promover a defesa da parte. (Art. 72, II do CPC). Dê-se vista oportunamente. 9. Com a vinda dos embargos, havendo preliminares ou juntada de novos documentos, vista ao autor. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. SIRVA ESTA COMO CARTA AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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