Execução de Título Extrajudicial 7000211-58.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000211-58.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:11

Definitivo

28/07/2025, 18:54

Documento (Certidão)

28/07/2025, 18:51

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:34

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:59

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:35

Arquivamento

26/06/2025, 10:35

Outras Decisões

26/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:08

Publicação

19/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268, OZIAS VIEIRA DE SOUZA, SANDRA DANIELI DE SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DEPÓSITO – TRANSFERIR PARA CONTA CENTRALIZADORA E RETORNAR AO ARQUIVO Feito extinto. 1) Processo que veio concluso para deliberação acerca do valor antes restrito nos autos. SEI´s 0012158-23.2024.8.22.8000 e 0005018-35.2024.822.8000 e 0016241-82.2024.8.22.8000. Intimados, não informaram conta para restituição dos valores. 2) Como processos não podem ser arquivados com valores pendentes (art. 277 das DGJ/TJRO), transfira-se em favor da para conta judicial centralizadora (arts. 270, parágrafo único e 278, §4º, ambos das DGJ), estando a CPE autorizada a certificar e promover o necessário. AUTORIZO confecção de alvará eletrônico ou o que for mais rápido. Conforme SEI 0000942-90.2024.8.22.8800 0018903-19.2024.8.22.8000, seguem informações do beneficiário, caso algum dia apareça para reclamar o valor: OZIAS VIEIRA DE SOUZA CPF 694.624.532-68 3) Após cumpridos, retornem ao arquivo. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2025., 16:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000211-58.2024.8.22.0010 Requerente/

19/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido: OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268, OZIAS VIEIRA DE SOUZA, SANDRA DANIELI DE SOUZA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Transfere valores DECISÃO SERVINDO de ALVARÁ/ofício à Caixa Econômica Federal Intimados, não houve embargos ou impugnação à penhora. Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores depositados nestes autos em favor do exequente. Conta a seguir. Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06. Tel. (69) 99906-7620. SIRVA-SE de ALVARÁ/ofício podendo enviar esta decisão em anexo. Autorizo a confecção de alvará eletrônico Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Por meio do alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Após transferido o valor, manifeste-se em cinco dias. Apresente planilha atualizada, indique bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Prazo: cinco dias. Não havendo indicação será suspenso/arquivado provisoriamente (1 ano). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000211-58.2024.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito OZIAS VIEIRA DE SOUZA 6946245326826.133.600/0001-11 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.700,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 09 MAI 2024 17:52 OZIAS VIEIRA DE SOUZA694.624.532-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 183,73 PICPAY NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.700,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 183,73 09 MAI 2024 18:53 09 JUL 2024 10:29 Transferência de Valor ID: 072024000021551790 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 183,73 Não enviada - - OZIAS VIEIRA DE SOUZA 6946245326826.133.600/0001-11 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2024 06:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.700,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 14 MAI 2024 17:45 OZIAS VIEIRA DE SOUZA694.624.532-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 719,86 PICPAY NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2024 06:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.516,27 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 307,62 14 MAI 2024 19:18 09 JUL 2024 10:28 Transferência de Valor ID: 072024000021551366 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 307,62 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. WILL FINANCEIRA S.A.CFI MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2024 06:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.516,27 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 412,24 14 MAI 2024 16:06 09 JUL 2024 10:28 Transferência de Valor ID: 072024000021551374 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 412,24 Não enviada - -

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268, CNPJ nº 26133600000111 OZIAS VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 69462453268 SANDRA DANIELI DE SOUZA, CPF nº 73673412272 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268 CNPJ n. 26.133.600/0001-11 Tel: (69) 9 8481-9625 Email: [email protected] Av. 25 de Agosto, n. 5701, Centro Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 OZIAS VIEIRA DE SOUZA RG n. 731369 SSP/RO e CPF n. 694.624.532-68 Av. Cuiabá, n. 5563, Bairro Planalto Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 DECISÃO SERVINDO: - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000211-58.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.091,41 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD E RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) INTIME-SE a executada POR AR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. OBS: Caso o/a executado/a concorde em fazer algum acordo, deverá procurar a parte Autora ou seu Advogado. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive para recolher as custas da carta de intimação. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito OZIAS VIEIRA DE SOUZA 6946245326826.133.600/0001-11 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CREDISIS SUDOESTE/RO OZIAS VIEIRA DE SOUZA694.624.532-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 183,73 PICPAY NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.700,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 183,73 09 MAI 2024 18:53 Ação OZIAS VIEIRA DE SOUZA694.624.532-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 719,86 PICPAY NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2024 06:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.516,27 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 307,62 14 MAI 2024 19:18 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. WILL FINANCEIRA S.A.CFI MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2024 06:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.516,27 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 412,24 14 MAI 2024 16:06 Ação

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000211-58.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Polo Passivo: OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268, OZIAS VIEIRA DE SOUZA, SANDRA DANIELI DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) OZIAS VIEIRA DE SOUZA 69462453268 CNPJ n. 26.133.600/0001-11 Tel: (69) 9 8481-9625 Email: [email protected] Av. 25 de Agosto, n. 5701, Centro Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 OZIAS VIEIRA DE SOUZA RG n. 731369 SSP/RO e CPF n. 694.624.532-68 Av. Cuiabá, n. 5563, Bairro Planalto Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 SANDRA DANIELI DE SOUZA RG n. 773280 e CPF n. 736.734.122-72 Av. 25 de Agosto, n. 5701, Centro Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Valor da causa: R$ 12.091,41 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – oportunidade que os honorários serão 5%). Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e demais atos necessários a seu cumprimento. FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016), quando há esta audiência, por óbvio. Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Diante disso, fica a exequente intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (até atingir os 2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1 – Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 2 – A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). 3 - Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 4 - Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 5 - Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 6 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 7 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). 8 - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 9 - Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de janeiro de 2024, 06:55 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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