Procedimento Comum Cível 7004527-15.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004527-15.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 08:10

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004527-15.2023.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, na qual se requer a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que teria sido conhecido recurso intempestivo interposto pelo INSS. Todavia, razão não lhe assiste. A questão relativa à tempestividade e aos pressupostos de admissibilidade recursal é matéria própria do Tribunal ad quem, que já examinou e decidiu a respeito, quando do julgamento da apelação. Eventual inconformismo da parte deveria ter sido deduzido perante aquela Corte, mediante a interposição do recurso adequado. Ademais, a via ora eleita mostra-se manifestamente inadequada, pois a nulidade alegada diz respeito a ato jurisdicional de instância superior, não cabendo a este juízo singular revisitar ou desconstituir acórdão regularmente proferido. Dessarte, estando o pleito atingido pela preclusão consumativa e configurada a inadequação da via processual escolhida, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de setembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 08:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:55

Publicação

28/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004527-15.2023.8.22.0022. AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO0008551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF 1 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:32

Recebimento

24/04/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004527-15.2023.8.22.0022. AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO, CPF nº 25799517253, BR 429 Km 03 RODOVIA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: MALTA BUENO DO PRADOem face de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a qual foi julgada procedente, conforme sentença proferida ao id nº 106221239. Inconformada com a sentença, a parte vencida interpôs recurso de apelação ao id nº 108235469. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Cuida-se de ação previdenciária proposta por Intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Instância Superior para apreciação do recurso. Em tempo, indefiro o pedido de aplicação de multa ao INSS pela não implantação do benefício, conforme requer a parte autora ao id 109942647, porquanto não houve deferimento de tutela de urgência na sentença proferida ao id 106221239. Logo, não há que se falar em implantação do benefício antes do trânsito em julgado. Por fim, quanto à petição de id 108255677, por meio da qual a parte autora requer que o recurso de apelação do INSS não seja recebido, ante a alegada intempestividade, esclareço que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, conforme já fundamentando acima, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por esta razão, deixo de analisar a referida petição. Intimem-se (DJ). São Miguel do Guaporé/RO, 19 de setembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Para tanto afirma que desde tenra idade desempenha atividade na lavoura e que já possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos para concessão do beneficio ora pleiteado. Com a inicial, juntou procuração e documentos pertinentes. O feito foi recebido para processamento, com o deferimento da gratuidade de justiça e determinação de citação da autarquia. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora não preenche aos requisitos legais, merecendo a demanda ser julgada improcedente. Os argumentos do requerido foram impugnados pela autora. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Fundamento e decido. AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o efeito de: 1) CONDENAR o INSS a lhe conceder aposentadoria rural por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data de entrada do requerimento administrativo indevidamente indeferido, qual seja, 14/11/2022. 2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Sem custas visto que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004527-15.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, com amparo nos artigos 11, VII, 26, III, 39, I e 48, todos da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, independentemente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Art. 48, § 2º da Lei 8.213/91), conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Ademais o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 assim dispõe, com grifo nosso: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Isto posto, a concessão da aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: A) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; B) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que deforma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n. 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula n. 44/TNU). Destaco que a TNU, no Julgamento do Tema n. 301, permitiu a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural, fixando-se as seguintes teses: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência). No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses n. 94,STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. Pois bem. Para fins de comprovação do labor rural, a autora juntou: -Notas fiscais de comercialização de produtos rurais; emissão em 2003, 2008, 2010, 2011, 2013 a 2020 e 2023; em nome da autora e de seu cônjuge (ID 98268685 – fls. 9/21; ID 98268690); -Sintegra; cadastro efetuado em 2008; cônjuge da autora qualificado como produtor rural (ID 98268683); -Título de propriedade de imóvel rural, localizado em Seringueiras/RO; emissão em 1998; em nome do cônjuge da autora (ID 98268693); -Certidão de casamento; lavrado em 2012; autora qualificada como lavradora (ID 98268697). Os documentos referidos acima caracterizam-se como prova material contemporânea do exercício de trabalho rural no período em exame. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período de atividade rural em discussão, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Registro que a lei nº 13.846/2019 consolidou na Lei nº 8.213/91 modificações significativas na maneira com que o segurado especial deve provar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. A ideia do legislador é que, a partir de 1º de janeiro de 2023, essa prova passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no art. 38-A. Ciente da inviabilidade de tal exigência no curto prazo, pela ausência de informações suficientes em referido cadastro, a EC nº 103/2019, em seu art. 25, § 1º, postergou indefinidamente essa exigência, até que a cobertura do cadastro atinja ao menos 50% dos segurados especiais. Desse modo, a data limite acima mencionada pode ser modificada, tudo a depender do nível de cobertura do cadastramento. Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória. É o art. 38-B, § 2 º, da LBPS, abaixo transcrito: "§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento." Com base na referida alteração legislativa, entendo que não se faz necessária a realização de prova oral no caso em comento, pois a documentação apresentada é suficiente para a solução do debate. No caso em exame, observo que a parte autora cumpriu o requisito etário, vez que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2020 (nascimento em 25/05/1965). Considerando que o requerimento foi protocolado em 14/11/2022, a parte autora deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da tabela progressiva prevista no Art. 142 da Lei nº 8.213/91. A autodeclaração da parte autora informa o exercício de atividade rural de 30/12/1997 a 22/11/2022, como integrante de grupo familiar composto por cônjuge e filho, na condição de proprietários de imóvel rural localizado em Seringueiras/RO (ID 98268685 – fl. 53/58). Por outro lado, na decisão administrativa, o INSS não reconheceu o período de atividade rural alegando que (ID 98268685 – fl. 73): "7. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido QUE A REQUERENTE RECEBE PENSÃO POR MORTE DESDE DO EX-CONJUGE, MARCOS DE SOUZA DE OLIVEIRA 15/10/2009, QUE PARA TER DIREITO A ESTE BENEFÍCIO DEVE TER COMPROVADO O VÍNCULO FAMILIAR COM O MESMO. PORTANTO NÃO PODEMOS CONSIDERAR A DATA DE UNIÃO ESTÁVEL COM SR SEBASTIÃO EMILIANO DESDE 1997." Em contestação (ID100696542), a Autarquia asseverou que o grupo familiar da autora possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que caracteriza a figura do segurado especial. Sem razão a autarquia. Inicialmente, observo que a autora, embora titular de pensão por morte decorrente de óbito de ex-cônjuge desde 2009, demonstrou que iniciou relacionamento com o atual cônjuge, Sebastião Emiliano, ao menos desde 1999, data do nascimento do filho comum do casal (ID 98268688). Além disso, o fato de o cônjuge ser proprietário de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do grupo familiar. É certo que a evolução patrimonial da família não extrapola o conceito de segurado especial, não exigindo a lei que a família sobreviva em condições de miserabilidade. Nesse contexto, e tendo presentes as ponderações acerca da necessidade de mitigar-se a exigência de início razoável de prova material em face da precariedade e informalidade das condições do labor rural e, ainda, sobre a presunção de continuidade do trabalho no campo, entendo demonstrado o exercício de atividade rural pela parte autora, como trabalhadora rural, pelo menos no período de 1999 a 2022, ficando comprovado, portanto, o labor rural em número de meses suficientes à concessão do benefício. Destaco que a partir da decisão consolidada no Tema 301 da TNU, é possível o cômputo do tempo de trabalho rural ainda que exercido de forma remota. E, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo nº 642 do STJ, a parte autora deve estar laborando no campo quando completar a idade mínima (2020), ou na DER (2022), para se aposentar por idade rural, situação que ficou comprovada nos autos. Portanto, a parte autora possui direito à concessão da 14/11/2022 (DER), considerando que a documentação apresentada no momento do requerimento administrativo já era suficiente para embasar uma decisão favorável à parte autora. Juros e Correção Monetária Quanto ao cálculo dos juros e correção monetária o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO CUMPRA A TUTELA CONCEDIDA SUPRA. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2024 Vinícius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única DESPACHO Processo: 7004527-15.2023.8.22.0022. AUTOR: MALTA BUENO DO PRADO ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Tramite-se com prioridade, mediante requerimento expresso da parte, por se tratar de pessoa com idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1.048, inciso I, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A presente ação previdenciária é movida por MALTA BUENO DO PRADO objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e pleiteia, ainda, a antecipação de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da autarquia previdenciária, na qualidade de segurada especial, e que preenche todos os requisitos pertinentes à concessão de aposentadoria rural por idade. A autora relata que requereu junto à autarquia ré a concessão do benefício ora perseguido e, assim, aduz que ao realizar o requerimento apresentou ao INSS documentos suficientes a fazer prova da sua alegada condição, no entanto, o requerido teria indeferido administrativamente o pedido, justificando a decisão pelo fato de não ter sido reconhecido o direito ao benefício, em função da falta de comprovação efetiva da satisfação dos requisitos pertinentes. Diante do aludido indeferimento, a autora entende fazer jus à aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, motivo pelo qual promove a presente ação e requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Prossigo com a análise da medida liminar invocada. A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que, apesar do robusto bojo probatório constituído nos presentes autos, não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessários a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação concreta de perigo de dano a autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. A parte autora justifica o pedido liminar alegando a presença, também, do perigo de dano/ risco ao resultado útil do processo em função da própria natureza da ação previdenciária, tendo em vista que é notório o fato de que, por se tratar de processo judicial, o que possui prazos e procedimentos exigidos, tais contendas tendem a demandarem considerável tempo, no entanto, o simples percurso temporal típico de ações judiciais não é fato suficiente para substanciar um cenário de perigo iminente de dano a autora, sendo necessário corroborar a alegada situação com elementos concretos que permitam ao juízo evidenciar a real e efetiva vulnerabilidade socioeconômica da requerente. Acrescenta-se assim que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, por outro lado, este não restou configurado no caso em tela, visto que a Autora alega a ocorrência de irregularidade no ato praticado pela autarquia ré ao indeferir o pedido pela benesse previdenciária, contudo, conforme se observa do comunicado de decisão juntado aos autos (ID. 98268685 pág. 72 e 73), o indeferimento foi motivado pela não comprovação do período de exercício de atividade rural exigido pela lei, bem como não logrou a requerente em comprovar a carência mínima pertinente, mediante análise dos dados pelo INSS, ou seja, a autarquia ré constatou a não satisfação de requisito necessário para que haja a concessão do benefício perseguido, portanto, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da presente tutela suscitada, uma vez que os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade. Desta forma, restando ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano real ao requerente, torna-se imperioso o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, haja visto a necessidade de dilação probatória na análise da conduta da autarquia ré quanto a negativa ao benefício perseguido. Ante o teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ora pretendida pela parte requerente, com supedâneo na fundamentação acima. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte Autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida tornem concluso para saneamento ou julgamento. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 7 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

08/11/2023, 00:00

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