Embargos à Execução 7000030-48.2024.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7000030-48.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:49

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:54

Publicação

20/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA, DOSIL FERREIRA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EMBARGADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000030-48.2024.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA e DOSIL FERREIRA objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, em razão de que este juízo não oportunizou a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária e, portanto, configurada a omissão na sentença de id 103622808. Em que pese a alegação da parte Embargante, não há que se falar em omissão na decisão, uma vez que este juízo oportunizou a parte a parte Embargante a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais em id 100694034, bem como o causídico requereu a dilação de prazo (id 101713558), sendo deferido em id 102166267. Contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, não há que se falar em omissão na decisão e, portanto, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2024, 14:55

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 17:16

Petição (Contra-razões)

15/05/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 03:31

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA, DOSIL FERREIRA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EMBARGADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000030-48.2024.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA e DOSIL FERREIRA objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, em razão de que este juízo não oportunizou a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária e, portanto, configurada a omissão na sentença de id 103622808. Em que pese a alegação da parte Embargante, não há que se falar em omissão na decisão, uma vez que este juízo oportunizou a parte a parte Embargante a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais em id 100694034, bem como o causídico requereu a dilação de prazo (id 101713558), sendo deferido em id 102166267. Contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, não há que se falar em omissão na decisão e, portanto, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA, DOSIL FERREIRA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EMBARGADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000030-48.2024.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução proposta por LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA e DOSIL FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS Foi determinada a intimação da parte autora para juntar comprovante de residência atualizado, bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 100694034). Em petição de id 101713558, o causídico da parte autora requereu a dilação de prazo de 30 (trinta) dias, para conseguir contatar os autores e juntar os respectivos documentos. Em despacho de id 102166267, o pedido de dilação de prazo foi deferido, contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Desse modo, vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 2 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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