Execução de Título Extrajudicial 7056378-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056378-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: TALLYTA MOTTA MOREIRA PRADO, JOSAFA DUTRA DO PRADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7056378-59.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1. As custas iniciais serão devidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, ficando 1% adiado para depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Considerando a especificidade das ações de busca e apreensão, sem o rito de audiência, INTIME-SE o exequente para emendar à inicial a fim de proceder com o recolhimento complementar das custas iniciais, visto que o valor da causa em ações de busca e apreensão correspondem ao valor integral do débito, somando-se as parcelas vencidas e vincendas do contrato. Prazo de 15 (quinze) dias. A parte poderá emitir o boleto de custas iniciais complementares através do sistema de custas do TJRO, optando pelo código 1001.93 - Complementação da 1001.3 - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação. Caso não seja possível a emissão do boleto complementar pelo sistema de custas, a parte deverá, dentro do já concedido, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Advogado, através do telefone (69) 3309-7004, a fim de obter a emissão do boleto, devendo juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento para o prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA contra TALLYTA MOTTA MOREIRA PRADO. A execução foi recebida/admitida, contudo, a parte requerida não foi localizada para citação. Manifestando-se nos autos, o requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de busca e apreensão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução está prevista no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Contudo, o referido decreto em nada dispõe sobre a possibilidade de “reversão” da escolha efetiva pelo credor, ou seja, de conversão da ação de execução em busca e apreensão. No entanto, atento ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo, que devem nortear a prestação jurisdicional é possível deferir o pedido para assegurar ao credor o recebimento de seu crédito de forma mais célere e eficaz com a apreensão do bem. No caso em tela, o devedor/requerido ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo a parte requerida, torna efetiva a prestação jurisdicional. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020) Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de execução de título extrajudicial em busca e apreensão. 3. Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei n.º 911/1969. Sabe-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso dos autos, embora se trate de procedimento especial do Decreto-Lei n.º 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do NCPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela parte ré (id 95978971) e a certidão positiva de protesto visando constituição em mora do devedor (id 99996387). De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato. Depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de 02 (dois) salários-mínimos até o limite do valor do veículo. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, inciso II do NCPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do NCPC. 4. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5. Efetuado o pagamento, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Ocorrendo concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 7. VIAS DESTA DECISÃO SERVEM COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23121516233157200000095949229 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 8. Caso o veículo se encontre em outra comarca ou outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a decisão inicial que deferiu o pedido liminar juntamente com a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do §12 do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69 (alterado pela Lei n.º 13.043/2014), que trata do cumprimento de busca apreensão via pedido direto do credor ao juízo em que em tese se encontra o veículo a ser apreendido, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento do pedido direto valendo como Carta Precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. À CPE, altere-se a classe judicial deste processo para (81) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Porto Velho, 21 de janeiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: TALLYTA MOTTA MOREIRA PRADO, CPF nº 99313472287, AVENIDA AMAZONAS 3916, - DE 3916 A 4104 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSAFA DUTRA DO PRADO, CPF nº 82859671234, AVENIDA AMAZONAS 3870, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 46.741,81 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7056378-59.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, agora, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 46.741,81 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23091210281722700000092106715 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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