Procedimento Comum Cível 7003794-52.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003794-52.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 15:24

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:20

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:21

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 02:02

Publicação

29/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANTE ANTONIO NETO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003794-52.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. A autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID 94690470). Conforme o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, uma vez que, dispondo o parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (art. 321, parágrafo único do CPC). Nesse sentido tem-se o disposto no art. 290 do CPC que: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Extrai-se dos movimentos processuais que a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido sem atender a determinação judicial, permanecendo inerte. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2024, 20:02

Indeferimento da petição inicial

28/04/2024, 20:02

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 19:01

Decurso de Prazo

14/04/2024, 05:27

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:24

Publicação

19/03/2024, 00:24

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANTE ANTONIO NETO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003794-52.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. A autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID 94690470). Conforme o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, uma vez que, dispondo o parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (art. 321, parágrafo único do CPC). Nesse sentido tem-se o disposto no art. 290 do CPC que: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Extrai-se dos movimentos processuais que a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido sem atender a determinação judicial, permanecendo inerte. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANTE ANTONIO NETO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003794-52.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação consumerista em que a parte autora protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Pois bem, para que possa beneficiar-se da justiça gratuita deve a parte comprovar que o pagamento das custas do processo compromete seu sustento e o de sua família. No caso em tela, verifico que a parte autora é Agricultor e apresentou aos autos declaração de hipossuficiência e outros documentos, instrumentos de dívidas, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira em razão das despesas com empréstimos e financiamentos, ID 96868580. Em análise aos autos, constato que o Autor demonstra ser empresário no ramo da agricultura, o que inclusive o possibilitou de contrair dívidas de elevado vulto. No entanto, o autor não colacionou aos autos declaração de imposto de renda, extrato bancários de movimentações de suas contas, ficha do IDARON, declaração de recebimento de benefícios assistenciais, de modo que não restou comprovado nos autos o valor do seus rendimentos mensais e tampouco que o pagamento das custas processuais compromete seu sustento e o de sua família. Ademais as alegações expendidas e a declaração apresentada não são, por si só, suficientes para comprovar a alegada miserabilidade, considerando-se o objeto da demanda, o valor da causa, além do fato de ter contratado advogado particular. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, e a teor do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANTE ANTONIO NETO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais por estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Outrossim, verifico que o comprovante de endereço apresentado é de titularidade de pessoa estranha ao feito. Diante disso, no mesmo prazo deverá a parte autora emendar a inicial para apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no endereço informado, com assinatura devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, bem como faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003794-52.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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