Procedimento Comum Cível 7000076-13.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000076-13.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 15:07

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:06

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:02

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:15

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:09

Publicação

29/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000076-13.2024.8.22.0021. AUTOR: VANILZA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA AMORIM NUNES - RO12418 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais INICIAIS e FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 18:50

Recebimento

28/05/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Vanilza Silva Queiroz Advogado(a): Maria Amorim Nunes (OAB/RO 12418) Apelado(a): UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Público Advogado(a): Mickael Silveira Fonseca (OAB/DF 71832) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 22/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E ISAIAS FONSECA MORAES'' Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a nulidade dos descontos indevidos não ensejam, por si só, a condenação por dano moral. Descontos de pequena monta, como os sofridos pela apelante, não configuram lesão grave à honra ou à personalidade da autora. 4. O simples fato de haver descontos indevidos não implica automaticamente dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou repercussão significativa no orçamento da autora, o que não foi demonstrado. 5. A quantia descontada não foi suficiente para comprometer o sustento ou subsistência da apelante, inexistindo prova de dano concreto capaz de justificar a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário, sem comprovação de abalo psicológico ou repercussão no sustento, não configuram dano moral”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 323. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.524.777/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7000076-13.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000076-13.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

Remessa

22/10/2024, 17:22

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:07

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:18

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Vanilza Silva Queiroz Advogado(a): Maria Amorim Nunes (OAB/RO 12418) Apelado(a): UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Público Advogado(a): Mickael Silveira Fonseca (OAB/DF 71832) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 22/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E ISAIAS FONSECA MORAES'' Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a nulidade dos descontos indevidos não ensejam, por si só, a condenação por dano moral. Descontos de pequena monta, como os sofridos pela apelante, não configuram lesão grave à honra ou à personalidade da autora. 4. O simples fato de haver descontos indevidos não implica automaticamente dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou repercussão significativa no orçamento da autora, o que não foi demonstrado. 5. A quantia descontada não foi suficiente para comprometer o sustento ou subsistência da apelante, inexistindo prova de dano concreto capaz de justificar a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário, sem comprovação de abalo psicológico ou repercussão no sustento, não configuram dano moral”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 323. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.524.777/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7000076-13.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000076-13.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000076-13.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 Polo Ativo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO DO REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA, OAB nº DF71832 SENTENÇA AUTOR: VANILZA SILVA QUEIROZ, LINHA 02, KM 10 km 10 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DE MINAS GERAIS - PRÉDIO MINAS, RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI 3701 SERRA VERDE (VENDA NOVA) - 31630-900 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VANILZA SILVA QUEIROZ ADVOGADO DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada por VANILZA SILVA QUEIROZ em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICO. Narra a autora que percebe o beneficio aposentadoria no importe de um salário mínimo e que no mês de novembro/2023 ao retirar extrato da sua conta notou que havia desconto em seu benefício referente a sigla 'UNASPUB' sem seu conhecimento e/ou requerimento. Procurou junto ao INSS informações e solicitou a cessação dos descontos, no entanto, não obteve êxito pois a responsabilidade dos débitos é da empresa requerida. Deferida a gratuidade da justiça (ID 101434347). A requerida foi devidamente citada (ID 103535564). Apresentou contestação (ID 103546516), alega, em síntese, que as cobranças são devidas, arguiu preliminares impugnação a gratuidade da justiça e incompetência de jurisdição, defende a impossibilidade de repetição do indébito e diz que inexiste dano indenizável. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresenta sua réplica no (ID 105999770). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da incompetência e Impugnação a gratuidade da justiça Antes de adentrar à seara meritória, cumpre ao juiz analisar a viabilidade do prosseguimento válido e regular do feito, em especial quanto à presença das condições da ação e dos pressupostos processuais que autorizam a existência e validade da relação jurídico-processual. Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera a aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. No que tange a gratuidade, todavia, a parte autora apresentou os documentos exigidos, conforme se comprova nos autos (ID. 101106890 e 101106891), o caso em tela, a parte autora trouxe à baila documento hábil para demonstrar que é jus à benesse. Por tais razões rejeito as preliminares arguidas. No mérito, a ação é procedente em parte. Explico. A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parta autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da UNASPUB que justifique os descontos realizados na conta corrente da parte requerente. Em suma, é saber se a parte autora de fato contratou o referido serviço de forma regular, pelo que estaria obrigada ao pagamento das parcelas respectivas. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica não pode ser provada pela parte autora, por se tratar de prova negativa, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar os pagamentos mensais ocorridos por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais na conta de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, verifico inexistir qualquer abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Noto que o consumidor teve tão somente 1 desconto efetivado em sua conta, sem qualquer repercussão gravosa à sua moral. Tampouco ocorrera negativação indevida de seu nome no rol dos devedores. Não se vislumbra ainda a caracterização da teoria do desvio produtivo, uma vez que a parte autora em nenhum momento buscou diligenciar junto à ré para solução da contenda, ou ainda, não demonstrou a perda do tempo útil apto a ensejar o dever de indenizar. Forte em tais razões, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial, razão pela qual o pleito, neste ponto, não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por VANILZA SILVA QUEIROZ em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICO., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128". b) CONDENO a parte ré a restituir, de forma dobrada o valor debitado indevidamente da conta bancária da autora, totalizando o importe de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e seis centavos) e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde a citação (art. 405, CC) e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. 4. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANILZA SILVA QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000076-13.2024.8.22.0021 Recebo a emenda. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da requerida dificilmente resulta em acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 7 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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