Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006276-27.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006276-27.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:11

Definitivo

13/10/2025, 07:34

Publicação

13/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IVAIR FONSECA, LINHA RB 05 KM 30 PA RIO BCO RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006276-27.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; A parte exequente noticiou que as obrigações foram satisfeitas e pediu a expedição de alvarás. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas pelo INSS.. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Jaru/RO, sábado, 11 de outubro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006276-27.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: IVAIR FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:32

Expedição de documento (Alvará)

07/10/2025, 08:26

Desarquivamento

03/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:26

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:20

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IVAIR FONSECA, LINHA RB 05 KM 30 PA RIO BCO RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006276-27.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por IVAIR FONSECA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, desde a data do seu pedido administrativo, feito em 27/06/2023. Narrou como se deu sua atividade laboral e os 180 meses desse trabalho. Juntou documentos. O INSS propôs acordo. E ainda, contestou o feito, discorreu sobre o preenchimento de requisitos (idade e carência) que devem ocorrer simultaneamente, e que não há nos autos comprovação documental razoável do pedido da requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A requerente apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. Aparte autora arrolou testemunhas a serem ouvidas. A audiência de instrução foi designada e realizada, com a oitiva de três testemunhas. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, a qual alegou ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c/c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.. Portanto, no caso específico, torna-se imprescindível a comprovação da idade de 55 anos e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ou superior a 180 meses em período imediatamente anterior à data do requerimento, conforme dispõe o art. 142 e, ainda, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º ambos da Lei nº 8.213/91. A análise dos autos revela que o autor nasceu no dia 22/02/1963 (ID 98172241) de modo que o mesmo atingiu em 22/02/2023 a idade mínima de 60 anos para a obtenção do benefício ora postulado. Destarte, passa-se a verificar se a requerente adquiriu a qualidade de segurado especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção da aposentadoria. Nesse diapasão, para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. A jurisprudência também se firmou nesse sentido, sendo referido entendimento objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber, Súmula nº 149, cujo teor transcrevo: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A parte requerente juntou diversos documentos para comprovação do seu tempo de serviço: certidão de casamento de 1982, onde foi qualificado como lavrador (ID 98172242 - Pág. 1); ITR de 1999, 2002 a 2004, 2011 (ID 98172242 - Pág. 3 a 7); notas fiscais da venda de leite (ID 98172242 - Pág. 8 a 17). A produção da prova testemunhal colhida em audiência reforça este entendimento e se molda em proveito da versão trazida na peça exordial, tendo em vista que corrobora a atividade rural da autora em regime de economia familiar (ID 109215904). Esse depoimento colhido é dotado de credibilidade por não existir informação que deturpe sua índole, acrescentou maior veracidade à prova documental produzida, fortalecendo a comprovação do trabalho no sítio, apenas com sua família. O prazo de carência, por sua vez, é desnecessário que seja comprovado em caráter contínuo, o que importa é a soma dos períodos a atingir o número de meses exigidos como requisito, conforme estabelecido pelo art. 142 da lei de benefícios. No caso dos autos, o requerente completou 60 anos de idade em 22/02/2023. Assim, em conformidade com a tabela constante no art. 142 da Lei n. 8.213/91, a requerente comprovou, por meio das provas documentais, aliadas ao depoimento da testemunha, período superior a 180 meses de exercício de atividade rural. Portanto, preenchidos os requisitos legais, torne-se imperiosa a concessão do benefício pleiteado. Por fim, a parte autora comprovou o protocolo do requerimento administrativo, o qual se deu em 27/06/2023 (ID 98172243), sendo o benefício devido a partir desta data. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IVAIR FONSECA na presente ação de aposentadoria rural por idade ingressada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 c/c Lei n. 8.213/91, para o fim de condenar o requerido a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, no importe de 01 salário-mínimo mensal, devido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, desde o dia 27/06/2023. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Tutela antecipada em sentença Tutela antecipada em sentença Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. Na hipótese da interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, enviem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quadro de Parametrização INSS Aposentadoria por Idade-B41 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade rural B41 CPF: 350.132.732-34 DIB: 27/06/2023 DIP: 01/10/2024 TC: - Cidade de Pagamento: Município de Jaru Jaru, 18 de outubro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IVAIR FONSECA, LINHA RB 05 KM 30 PA RIO BCO RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006276-27.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos. 1- A parte autora preiteou produção de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto às partes a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência presencial para o dia 19/06/2024, às 9h30min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente (art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ), deverá ser formulado requerimento até 10 dias, a contar da intimação deste solenidade, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/hdi-zemd-mzo. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1- Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 4.2- Consigo ao advogado de sua incumbência informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e o meio pelo qual a solenidade será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 4.3- Fica ao(a) advogado(a), sua incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 4.4- Os Advogados Públicos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, no prazo de 5 dias, seus e-mail's e números de telefone, bem como o das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4.5- As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). 5.1- Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha. 5.2- Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do CPC). 6- Com o decurso do prazo sem a informação, incumbirá a parte a apresentação de testemunha sob pena de preclusão. 7- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 8- As partes ficam intimadas por seus procuradores. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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