Embargos de Declaração Cível 7000221-87.2024.8.22.0015 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000221-87.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/01/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 16:09

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:04

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:00

Publicação

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000221-87.2024.8.22.0015. EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARIA EVANI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, argumentando não ter apreciado as provas que comprovam o abalo moral suportado. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão (ID n. 25894774). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 08:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 08:16

Documento (Certidão)

19/11/2024, 23:02

Documento (Certidão)

19/11/2024, 23:02

Mérito

19/11/2024, 23:02

Pedido de inclusão

05/11/2024, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 09:35

Documentos

Acórdão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000221-87.2024.8.22.0015. EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARIA EVANI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, argumentando não ter apreciado as provas que comprovam o abalo moral suportado. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão (ID n. 25894774). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000221-87.2024.8.22.0015. RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ADVOGADO DO RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A RECORRIDO: MARIA EVANI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de débito advindo de recuperação de consumo e a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do valor de R$1.044,13, facultado o refaturamento, e condenar a requerida a pagar R$2.500,00 por dano moral. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a regularidade do critério de cálculo de acordo com a Resolução n. 1.000/2021. Argumentou ter agido no exercício regular de direito. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O procedimento de recuperação de consumo é balizado pela tese fixada no Tema Repetitivo n. 699 do STJ de modo que, conforme disposição contida no inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, pelo seu caráter vinculante, é de rigor a sua observância para a compreensão e solução da controvérsia em análise. Não se ignora o respeitável entendimento, originalmente adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quanto à questão apreciada e conforme os respectivos precedentes da 2ª Câmara Cível: Apelação Cível n. 0008610-77.2010.8.22.0014, Relator Des. Kiyochi Mori, julgado em 24/09/2014, publicado em 30/09/2014 e, ainda, Apelação Cível n. 0010645-44.2013.8.22.0001, Relator Des. Alexandre Miguel julgado em 28/01/2015 e publicado em 10/02/2015. Todavia, a análise da controvérsia, sob o necessário viés decorrente da necessária verticalização das decisões judiciais proferidas em sede de recurso repetitivo, leva à conclusão de que o critério estabelecido (média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses) deve ser revisto. O entendimento da Corte Estadual, ao adotar o referido parâmetro, foi assentado quando ainda vigorava a Resolução n. 414/2010. Contudo, no ano de 2021 e com a edição da Resolução n. 1.000, houve mudança na regulamentação do setor de energia elétrica, com a consequente atualização dos procedimentos. A referida Resolução emanada pela ANEEL, é elaborada por técnicos especializados que consideraram os diversos aspectos envolvidos na recuperação de consumo, ou seja, trata-se de ato normativo que regula a matéria e, assim, deve ser observada por todos os agentes do setor elétrico do país. Referida norma, de forma sucessiva e na busca de uma solução equilibrada entre fornecedor e consumidor, prevê mais de um critério para a realização do cálculo de recuperação. Nesse raciocínio, o afastamento da norma regulatória, unicamente com base no princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, revela-se genérica. Em alguns casos, inclusive, o critério estabelecido pelo TJ-RO não se revela o mais benéfico para o consumidor, pois pode resultar em valores superiores ao débito calculado pela concessionária como, a exemplo, do que ocorreu nos processos n. 7005899-65.2023.8.22.0000 e n. 7012512-32.2022.8.22.0002. Destaque-se o elevado grau de importância, atrelado à padronização das normas emanadas pelas agências reguladoras, que é evidenciado, inclusive, quando há fixação de tese em sede de incidente de demandas repetitivas. Caso esta diga respeito a questão relativa à prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização — como é o caso da concessionária de energia elétrica, o resultado do julgamento deverá ser comunicado ao órgão, ente ou agência reguladora nos moldes do inciso IV do art. 1.040 do CPC. A referida comunicação é imprescindível para que, quanto ao ato normativo de natureza administrativa, haja observância pelos entes sujeitos à sua obrigatória regulação e impô-los a adaptação do serviço nos moldes do que decidido pelos Tribunais Superiores. A rigidez do cálculo atinente à recuperação de consumo, para uma única regra e sem a adoção de critérios técnicos objetivos, — utilizando-se do termo jurídico vago “critério mais favorável ao consumidor” — revela-se inadequado e passível de violar a segurança jurídica do setor, precipuamente quando já existente norma atualizada que, de modo expresso, prevê os critérios a serem observados no procedimento. Ademais, salienta-se que não há no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça ou no excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer julgamento que afaste a aplicação da Resolução Normativa da ANEEL ou os critérios previstos para a recuperação do consumo. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença, de modo a JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULAR. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. Cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, o procedimento é regular por observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os critérios de apuração de receita a ser recuperada são preceitos elaborados por técnicos especializados da agência reguladora, motivo pelo qual o ato normativo que regula a matéria deve ser observado por todos os agentes do setor elétrico do país. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de setembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000221-87.2024.8.22.0015. Requerente: AUTOR: MARIA EVANI RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Requerido: REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança indevida de ligações Distribuição: 19/01/2024 Trata-se de “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela jurisdicional preventiva” envolvendo as partes acima qualificadas. 1. Resumo: a demanda versa sobre fiscalização promovida pela requerida na unidade consumidora de titularidade da requerente de nº 20/2154291-5, ocasião em que teria sido detectado “desvio de energia de uma fase no ramal de entrada, medidor com uma fase invertida no borne”, onde a suposta irregularidade teria gerado fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 1.044,13. E, por entender que a conduta da demandada foi irregular, pretende, o demandante, a anulação do débito e a condenação da parte contrária a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Débitos questionados: FATURAS VALORES VENCIMENTO Nº 198165 – ID: 102032799 R$ 751,50 20/02/2023 Nº 198166 – ID: 102032800 R$ 292,63 20/02/2023 Tutela de urgência: deferida para suspender a cobrança dos débitos questionados e de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica e, ainda, impor à demandada obrigação de fazer, essa consistente em excluir o nome da autora em banco restritivo ao crédito (ID: 100698872). Contestação: a requerida requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais (ID: 102032787 - Pág. 1-23). Processo distribuído em 19/01/2024; última conclusão em 15/03/2024. 2. Análise: de saída anoto que o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), vez que os documentos destinados à comprovação das alegações das partes já devem estar juntados aos autos (CPC, art. 434), sendo que, no presente caso, a matéria fática controvertida não depende de prova oral. A propósito, conforme já decidiu o TJRO, o “julgamento antecipado, quando suficientes os documentos apresentados, para o julgador firmar seu livre convencimento motivado, e se desnecessária a produção de prova oral, não constitui cerceamento de defesa.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000680-11.2023.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/02/2024). 2.1. Da preliminar: da atuação no Estado de Rondônia com a necessária observância da legislação setorial - Inicialmente registro que, sobre o tema, o TJRO já expôs que a “Corte não coaduna com a prática de irregularidades ou inadimplência por parte dos consumidores de energia elétrica, no entanto possui entendimento de que os cortes no fornecimento e a cobrança devem ser justificadas de forma correta, sob pena de violação dos direitos dos consumidores, consoante manifestações anteriores” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005118-62.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/07/2023). Dito isso, tratando-se, o caso sob julgamento, de recuperação de consumo pretérito não faturado, a primeira coisa a ser analisada, a partir da reclamação constante da inicial, é se a concessionária, ao realizar a inspeção na UC, observou o regramento procedimental estabelecido tanto pela Resolução 1.000/2021-ANEEL quanto pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor – e, ainda, pelas demais legislações aplicáveis ao tema, garantindo, então, ao consumidor, o devido processo legal e a ampla defesa administrativa. Posteriormente, ultrapassada a análise da regularidade do procedimento apuratório, verifica-se a metodologia empregada para apurar o valor da receita a ser recuperada.Por fim, quando for o caso, se analisa a existência de suspensão do fornecimento ou, ainda, eventual apontamento dos dados do consumidor em banco de dados restritivo ao crédito por conta da inadimplência em relação à fatura emitida pelo consumo recuperado. Pois bem. Não havendo outras questões, doravante o mérito. 2.2. Do procedimento de realização da inspeção no sistema de medição: ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e legislação correlata, o TJRO decidiu que a inspeção se considera regular quando (Apelações 7024699-80.2019.822.0001, 7002829-62.2022.8.22.0004, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004): i) Há emissão do TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) Há entrega de cópia do TOI ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, há o envia da cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) Há emissão do histórico de consumo; e iv) Há apresentação de recursos visuais. No caso concreto, infere-se do processo que a concessionária requerida cumpriu as diligências acima citadas, sendo que, durante a inspeção na UC da reclamante, foi detectado “procedimento irregular no medidor” (ID: 102034909 - Pág. 1). Ainda é possível observar, do TOI nº 102617724 realizado dia 19/10/2022, que a unidade consumidora foi regularizada após a inspeção (ID: 102034908 - Pág. 1); igualmente, a inspeção foi acompanhada por moradores da residência (fotos no ID: 102034908 - Pág. 8-9), que inclusive anotada a recusa em assinar o TOI. De outro canto, vale anotar que, recebida a notificação a respeito da recuperação de consumo não faturado (carta ao cliente acostada pelo próprio autor ao ID: 100680422) e entrega a notificação (ID: 102034911 - Pág. 1) Ademais, no documento de análise de débito acostado ao ID: 102034912 - Pág. 1, verifica-se que nos meses recuperados de julho a outubro de 2022, o consumo na unidade consumidora de titularidade da requerente foi de 174kW, 105kW, 122kW e 133kW e, após, a regularidade no relógio medidor passou a computar 409kw, 319kw, 387kw, 266kw, 399kw, presumindo-se que realmente existia irregularidade. Dessa forma, concluo, pelas provas dos autos e com base na jurisprudência local sobre a matéria, que a inspeção foi regular, pois revela-se juridicamente “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (TJRO - Ap. Civ. n. 7024699-80.2019.8.22.0001). 2.3. Da metodologia do cálculo do consumo: pelo que pude observar da “carta ao cliente” juntada no ID: 102032798, o cálculo não observou o entendimento pacífico das Câmaras Cíveis do TJRO no sentido de que, em casos tais, deve ser apurada a média de consumo dos três meses posteriores à troca do medidor ou à correção da irregularidade, ou, ainda, após a emissão do TOI, retroagindo, a cobrança, em todo caso, a doze meses a partir dessa data (Ap. Civ. 7014142-26.2022.8.22.0002). Na hipótese sob análise, a cobrança abarcou 4 meses anteriores à constatação da irregularidade com critério do "Maior Consumo dos Três Ciclos Posteriores" (ID: 102034903 - Pág. 1). Em assim sendo, isto é, estando comprovado o uso de metodologia que prejudica o consumidor e contraria ao entendimento jurisprudencial, é o quanto basta para acolher a pretensão contida na inicial para se declarar a inexigibilidade do débito. A propósito, o TJRO já se manifestou no sentido de que “ante a constatação de irregularidades no procedimento de apuração dos valores, é rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito” (Ap. Civ. n. 7005118-62.2022.8.22.0005). Desse modo, pelo que se infere dos autos, a fiscalização está regular (TOI, fotografias, histórico de consumo e envio de correspondência por AR), pecando, a reclamada, como dito acima, apenas quanto à metodologia do cálculo, sendo isso o suficiente para acolher a pretensão do reclamante no sentido de desconstituir os débitos representados pelas faturas de ID: 102032799 (R$ 751,50) e de ID: 102032800 (R$ 292,63), sem, contudo, impedir que novo cálculo seja realizado e, a partir disso, gerada a cobrança pelos meios admitidos. 2.4. Do apontamento em banco de dados restritivo ao crédito: no presente caso a parte requerente junta certidão expedida pela Associação Comercial de Guajará-Mirim/RO, onde comprova o apontamento dos seus dados junto à SERASA, relacionada ao não pagamento das faturas emitidas a partir de consumo pretérito, aqui discutidas. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, não nega a inscrição, defende que agiu no exercício regular do direito, em razão da inspeção ter sido regular. Em assim agindo, tenho que a reclamada praticou ato ilícito, na forma do art. 186, do CC, pois, como é de conhecimento, o TJRO, em casos análogos, “há muito vem decidindo que nas ações em que se discute a inexigibilidade de débito decorrente de recuperação de consumo, se houver suspensão do fornecimento de energia elétrica, inscrição indevida ou protesto do nome do consumidor, está configurado o dano moral, o qual se opera in re ipsa, em virtude da ilicitude do ato praticado.” (Ap. Civ. 7001829-86.2020.8.22.0007). Portanto, comprovado o ato ilícito e o dano dele decorrente, na forma do art; 14, do CDC, c/c art. 927, do CC, surge para a demandada o dever de indenizar o demandante. No tocante ao quantum da indenização, socorrendo-me das orientações estabelecidas no REsp. 1.152.541, tenho que deve ser utilizado como parâmetro os valores que já são fixados pela jurisprudência do TJRO em casos análogos. Assim, observando as apelações de n. 7001829-86.2020.8.22.0007 (R$2.000,00); de n. 7002829-62.2022.8.22.0004 (R$2.000,00 – Voto divergente); e de n. 7003803-02.2022.8.22.0004 (R$3.000,00), fixo o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que entendo, com a devia vênia, proporcional ao caso concreto. Referente ao valor da verba indenizatória acima fixada, registro que, nos termos do que foi decidido pela 4ª Turma do STJ (REsp 1.837.386 – SP), permanece válida a sua Súmula 326. Por fim, anoto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta nesta sentença, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. A propósito do assunto, o STF fixou a seguinte tese: o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). 3. Decisão: isso posto, nos autos do processo de nº 7000221-87.2024.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, ACOLHO a pretensão contida na inicial para: - DECLARAR inexigível os débitos estampados nas faturas de ID: 102032799 (R$ 751,50) e de ID: 102032800 (R$ 292,63), referentes à recuperação de consumo não faturado nos meses de 07 a 10/2022 na unidade consumidora nº 20/2154291-5. - CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ, de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Conforme já decidiu o TJRO, fica ressalvada “a possibilidade de a empresa promover novo procedimento de recuperação, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida por esta Corte” (Ap. Civ. n. 7005118-62.2022.8.22.0005). Até que novo cálculo seja realizado, na forma desta sentença (pela média de consumo dos três ciclos posteriores à regularização), ficam mantidos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; acaso seja realizada nova cobrança do débito discutido nos autos, a requerida deverá conceder ao requerente, pelo menos, prazo de até trinta dias para pagamento da (nova) fatura de consumo. Das despesas processuais/custas/honorários advocatícios: por lei, sem custas ou honorários nesta instância e, justamente por isso, não compete a este juízo, data vênia, se manifestar sobre eventual pedido de gratuidade, já que a concessão aqui implicaria em isentar a parte pretendente de pagar por atos que serão praticados em outra instância. À CPE – Central de Processos Eletrônicos: havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa. Por outro lado, havendo interposição de recurso inominado com aparência de tempestividade (10 dias), intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal, instância com competência tanto para fazer juízo de admissibilidade do recurso quanto para analisar, de forma definitiva, eventual pedido de concessão de gratuidade judiciária em relação aos atos lá praticados, o que incluído o preparo. A propósito do tema, registro que ao recurso inominado deve ser dado o mesmo tratamento do recurso de Apelação, ou seja, aplica-se a inteligência do §3, do art. 1.010, do CPC. Anoto que a matéria não é nova e a jurisprudência nacional aponta no mesmo sentido aqui aplicado: TJRS - CC: 70084258821; TJSP 1000829-63.2020.8.26.0292; TJMG - COR: 10000190760934000 MG; TJGO - Conflito de Competência: 04439346520198090000; e TJDF F 0704078-29.2019.8.07.9000. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquive-se. À CPE – Central de Processos Eletrônicos: havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa. Por outro lado, havendo interposição de recurso inominado com aparência de tempestividade (10 dias), intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal, instância com competência tanto para fazer juízo de admissibilidade do recurso quanto para analisar, de forma definitiva, eventual pedido de concessão de gratuidade judiciária em relação aos atos lá praticados, o que incluído o preparo. A propósito do tema, registro que ao recurso inominado deve ser dado o mesmo tratamento do recurso de Apelação, ou seja, aplica-se a inteligência do §3, do art. 1.010, do CPC. Anoto que a matéria não é nova e a jurisprudência nacional aponta no mesmo sentido aqui aplicado: TJRS - CC: 70084258821; TJSP 1000829-63.2020.8.26.0292; TJMG - COR: 10000190760934000 MG; TJGO - Conflito de Competência: 04439346520198090000; e TJDF F 0704078-29.2019.8.07.9000. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7000221-87.2024.8.22.0015. REQUERENTE: MARIA EVANI RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 60601655249, AV. ESTEVÃO CORREIA 2869 10 DE ABRIL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Resumo: requerida: "- RETIRE o nome da Requerente no SPC/SERASA; - Não desligue o fornecimento de energia elétrica na residência da Requerente sob cominação de multa diária por um valor exemplar definido pelo juízo, por dia de descumprimento; - NÃO COBRE os valores dos débitos discutidos nesta demanda;" Análise e decisão: a antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, pois a energia elétrica, tida como essencial, e uma vez que o débito é de recuperação de consumo e a suspensão do corte de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito somente é possível quando preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1.412.433/RS (Tema 699 do STJ) e, ao que a parte autora alega, não foram observados pela concessionária, razão pela qual, por ora, não há que se falar em suspensão de energia elétrica. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do TJRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ABSTENÇÃO DE CORTE OU SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO. TEMA 699 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Liminar concedida para obstar que a concessionária realize corte ou suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de recuperação, sem observar os requisitos estabelecidos no Tema 699 do STJ, bem como a Resolução Normativa da ANEEL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802686-74.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2022.) Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA que providencie: (i) suspenda a cobrança do débito de recuperação de consumo (valor total de R$ 1.044,13 (um mil e quarenta e quatro reais e treze centavos), sendo uma de R$ 751,50 e a outra de R$ 292,63, com vencimento em 20/02/2023); (ii) exclua o nome da requerente junto ao SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, referente aos seguintes débitos em discussão: CONTRATO/TÍTULO DATA VENCIMENTO VALOR DATA INCLUSÃO 0007182092202212 20/02/2023 R$ 751,50 20/03/2023 0007182092202212 20/02/2023 R$ 292,63 20/03/2023 (iii) abstenha-se de suspender/cortar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 20/2154291-5, por débito referente à fatura de recuperação de consumo, até o julgamento da lide; Para o caso de descumprimento injustificado na determinação, desde já fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que venham a ser necessárias, inclusive contra o gestor desobediente, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Caso a energia do imóvel já tenha sido cortada por causa de inadimplência única da fatura de recuperação de consumo, concede-se o prazo de até 1 (um) dia útil, contados da intimação, para que a requerida restabeleça o serviço na unidade consumidora da autora. Do ônus probatório: Considerando a hipossuficiência do(a) consumidor(a); considerando, ainda, o entendimento sedimentado do STJ no sentido de que a inversão probatória, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução, desde já atribuo à parte requerida o ônus de comprovar: a) no tocante à apuração do valor relativo à recuperação de consumo pretérito, o cumprimento das diligências previstas no art. 257 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; b) especificar qual o critério e período utilizado no cálculo de apuração do valor apontado como consumo não faturado (art. 595 c/c art. 596, da Resolução 1000/2021/ANEEL); e c) apontar, de forma objetiva, qual a média de consumo antes e depois da fiscalização, de forma a auxiliar o juízo a compreender se houve ou não divergência em relação ao consumo pretérito. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, e considerando que a empresa requerida não realizou acordo nas audiências de conciliação agendas em processos anteriores com o mesmo objeto desta ação, torna-se inócua e desnecessária a designação de uma solenidade para este único fim, até mesmo porque caso haja interesse em apresentar uma proposta de acordo poderá fazê-la no bojo da própria contestação, que caso seja aceita será homologada. Portanto, determino à CPE que providencie o cancelamento da audiência designada automaticamente. Dê-se ciência à CEJUSC sobre esta decisão. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança indevida de ligações Distribuição: 19/01/2024 trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com danos morais; pleiteia a requerente pela concessão de tutela provisória de urgência para que a DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para o fim de DETERMINAR ao INTIME-SE da decisão liminar e CITE-SE a parte ré da presente ação, via sistema, de acordo com o Convênio firmado pelo TJ/RO (SEI 0000341-26.2020.8.22.8800), para cumprir a tutela de urgência deferida, bem como para oferecer contestação, esta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. Oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação à contestação e eventuais documentos. Com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/MANDADO/E-MAIL. Guajará-Mirim domingo, 21 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/01/2024, 00:00