Execução de Título Extrajudicial 7005727-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005727-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:09

Definitivo

09/01/2025, 11:57

Documento (Certidão)

09/01/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:44

Publicação

08/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005727-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA, OAB nº PA15568 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo, conforme documento id. 115222942. Assim, EXPEDI, nesta data, ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor: 1) Da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) referente a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.500,00 JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO 01881473 - 0 Sim (077) Ag.: 0001-9 C.: 28567520-6 TOTAL R$ 8.500,00 2) Da parte executada, referente ao saldo remanescente: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.507,46 RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE 01881473 - 0 Sim (001) Ag.: 0567-3 C.: 2306-0 TOTAL R$ 2.507,46 Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. FERNANDA PEREIRA RIBEIRO PARADELA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALMI DAVES DE MORAES FILHO ADVOGADO DO

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:11

Expedição de alvará de levantamento

07/01/2025, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:54

Homologação de Transação

19/12/2024, 12:36

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

19/12/2024, 12:25

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005727-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA, OAB nº PA15568 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo, conforme documento id. 115222942. Assim, EXPEDI, nesta data, ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor: 1) Da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) referente a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.500,00 JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO 01881473 - 0 Sim (077) Ag.: 0001-9 C.: 28567520-6 TOTAL R$ 8.500,00 2) Da parte executada, referente ao saldo remanescente: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.507,46 RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE 01881473 - 0 Sim (001) Ag.: 0567-3 C.: 2306-0 TOTAL R$ 2.507,46 Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. FERNANDA PEREIRA RIBEIRO PARADELA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALMI DAVES DE MORAES FILHO ADVOGADO DO

08/01/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005727-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA, OAB nº PA15568 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALMI DAVES DE MORAES FILHO ADVOGADO DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente requer a correção da decisão id. 110930779, sob o argumento de que houve erro material. Assevera que este juízo deixou de incluir a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (id. 110940551). Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, chamo o feito à ordem e torno em parte sem efeito a decisão id. 110173726, em relação à determinação de inclusão da multa ora discutida. A execução de título executivo extrajudicial tem regramento próprio e diverso do cumprimento de sentença. Por esse motivo não cabe a aplicação do art. 523 do CPC à ação de execução. Recebida a petição inicial, o juízo determina a citação do executado para pagar voluntariamente o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 do CPC), excluída a incidência de honorários por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, se o executado efetuar o pagamento, o procedimento será encerrado. Não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo de três dias, a pena que recaí sob o devedor é a penhora e a avaliação de bens (art. 829, § 1º, do CPC) e não a multa de 10% prevista no art. 523 da norma processual. Percebe-se, portanto, que este rito possuí regramento próprio em atenção as peculiaridades inerentes a execução de título extrajudicial, regida pelos artigos 771 e seguintes constantes no Livro II do Código de Processo Civil. À similitude: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I – Prevalece no âmbito do STJ, a orientação jurisprudencial no sentido de ser cabível exceção de pré-executividade, para discutir excesso de execução, desde que o alegado excesso seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar o título que embasa a execução. II - A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. III – Diante do reconhecimento do excesso de execução, deve ser reformada a decisão de primeiro grau para retirar a multa de 10% incluída no cálculo, de forma que deve ser reconhecida a sucumbência mínima da exequente no tocante à execução. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40005804220218040000 AM 4000580-42.2021.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução e deixou de fixar a multa do art. 523, § 1º do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os encargos pactuados pelas partes incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento e não somente até o ajuizamento da execução. Inaplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC à execução de título extrajudicial. Penalidade restrita à execução de título judicial, ou seja, ao cumprimento de sentença. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21284323720228260000 SP 2128432-37.2022.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido da parte exequente, ante a inexistência de erro material. Aguardem os autos na CPE o decurso do prazo da parte executada apresentar impugnação, nos termos da decisão id. 110930779 Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005727-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA, OAB nº PA15568 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALMI DAVES DE MORAES FILHO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por WALMI DAVES DE MORAES FILHO em face de RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE. Citada, a parte executada defende que já quitou as notas promissórias e junta comprovantes de pagamento ao id. 108243113 (págs. 29 à 35). A parte exequente rechaça a tese defensiva sob o argumento de que os pagamentos se referem à 6 (seis) notas promissórias de um total de 13 (treze), razão pela qual pugna pela penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 37.812,72 (trinta e sete mil oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos). (id. 108550603) Passo a fundamentar e decidir. Em análise detida dos autos verifica-se que houve o pagamento parcial. A parte executada comprovou o pagamento das notas promissórias nº 2020/08, nº 2020/10, nº 2020/11 e nº 2020/12, conforme documento id. 108243113: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 20/08/2020 - referente à nota promissória nº 2020/08 (p. 30); b) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 09/10/2020 - referente à nota promissória nº 2020/010 (p. 31); c) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 26/10/2020 - referente à nota promissória nº 2020/11 (p. 32); e d) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 18/11/2020 - referente à nota promissória nº 2020/12 (p. 34). Diante disso, resta pendente o pagamento das notas promissórias nº 2020/09 e nº 2021/13, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme se extrai, a tese da parte exequente não merece prosperar. Isso porque os pagamentos ocorreram ora antes do vencimento, ora depois, mas sempre próximo às datas de vencimento das respectivas notas promissórias. Logo, não há como presumir que o pagamento se refere a outras notas promissórias. Portanto, reputo quitada as notas promissórias nº 2020/08, nº 2020/10, nº 2020/11 e nº 2020/12, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em face do exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. No mesmo prazo, para subsidiar o pedido, deverá a parte exequente juntar planilha do débito atualizada referente às notas promissórias nº 2020/09 e nº 2021/13 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cada uma. No cálculo, deverá a parte exequente acrescentar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluída a incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.0999/1995. Após retornem os autos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005727-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA, OAB nº PA15568 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALMI DAVES DE MORAES FILHO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por WALMI DAVES DE MORAES FILHO em face de RAIMUNDO NONATO DE ACYPRESTE. Citada, a parte executada defende que já quitou as notas promissórias e junta comprovantes de pagamento ao id. 108243113 (págs. 29 à 35). A parte exequente rechaça a tese defensiva sob o argumento de que os pagamentos se referem à 6 (seis) notas promissórias de um total de 13 (treze), razão pela qual pugna pela penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 37.812,72 (trinta e sete mil oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos). (id. 108550603) Passo a fundamentar e decidir. Em análise detida dos autos verifica-se que houve o pagamento parcial. A parte executada comprovou o pagamento das notas promissórias nº 2020/08, nº 2020/10, nº 2020/11 e nº 2020/12, conforme documento id. 108243113: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 20/08/2020 - referente à nota promissória nº 2020/08 (p. 30); b) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 09/10/2020 - referente à nota promissória nº 2020/010 (p. 31); c) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 26/10/2020 - referente à nota promissória nº 2020/11 (p. 32); e d) R$ 3.000,00 (três mil reais) - 18/11/2020 - referente à nota promissória nº 2020/12 (p. 34). Diante disso, resta pendente o pagamento das notas promissórias nº 2020/09 e nº 2021/13, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme se extrai, a tese da parte exequente não merece prosperar. Isso porque os pagamentos ocorreram ora antes do vencimento, ora depois, mas sempre próximo às datas de vencimento das respectivas notas promissórias. Logo, não há como presumir que o pagamento se refere a outras notas promissórias. Portanto, reputo quitada as notas promissórias nº 2020/08, nº 2020/10, nº 2020/11 e nº 2020/12, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em face do exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. No mesmo prazo, para subsidiar o pedido, deverá a parte exequente juntar planilha do débito atualizada referente às notas promissórias nº 2020/09 e nº 2021/13 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cada uma. No cálculo, deverá a parte exequente acrescentar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluída a incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.0999/1995. Após retornem os autos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Homologação de Transação

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

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