Monitória 7000133-25.2024.8.22.0023 - TJRO

Monitória 7000133-25.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: RUTHE PAES DE LIRA SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade e simplicidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000133-25.2024.8.22.0023 CLASSE: Monitória defiro a citação eletrônica de RUTHE PAES DE LIRA SOUZA. Proceda a CPE/Secretaria do Juízo a realização da intimação Eletrônica de RUTHE PAES DE LIRA SOUZA, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 127051969 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, a CPE/Secretaria do Juízo deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por Whatsapp, conforme Art. 2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá a CPE/Secretaria do Juízo observar os seguintes parâmetros: 1. Confirmar nome e número de telefone da parte; 2. Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; 3. Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto; 4. Anexar aos autos comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual e certidão detalhada, nos termos do art. 4º §2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá a CPE/Secretaria do Juízo certificar nos autos e devolver sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o endereço, desde já determino à CPE que proceda a atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: RUTHE PAES DE LIRA SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a expedição de ofício à Energisa e Concessionária de Àgua, a fim de obter informações quanto ao endereço atual da parte requerida. É sabido que: (I) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de endereço/bens da parte executada a fim de obter a satisfação do crédito; (II) referida informação não é fornecida pelas empresas Energisa e Concessionária de Àgua diretamente à parte credora; e (III) a expedição de ofício do juízo diretamente à as empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000133-25.2024.8.22.0023 CLASSE: Monitória defiro a expedição de ofício, autorizando as empresas Energisa e Concessionária de Àgua a fornecerem, diretamente ao advogado da parte autora, informações quanto aos endereços cadastrados em nome da executada RUTHE PAES DE LIRA SOUZA – CPF/CNPJ: 646.785.632-53, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la junto a Energisa e Concessionária de Àgua, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto as empresas Energisa e Concessionária de Àgua. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000133-25.2024.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: RUTHE PAES DE LIRA SOUZA, CPF nº 64678563253 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pretensão inaugural visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Todavia, compulsando os autos, não verifico a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Assim, antes do prosseguimento do feito, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: RUTHE PAES DE LIRA SOUZA, CPF nº 64678563253, AVENIDA ULISSES GUIMARÃES S/N CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] INTIME-SE A PARTE AUTORA, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art. 321, do CPC). Assim, CITEM-SE os requeridos dos termos da presente demanda para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 60.648,69 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), devidamente corrigida (CPC, art. 701, caput), bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído á causa, ou oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do CPC. Deverão, ainda, os requeridos serem intimados que, nesse mesmo prazo, poderão oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). Cumprindo a obrigação no prazo fixado, os requeridos ficarão livres do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso sejam apresentados embargos, INTIME-SE a requerente para responder no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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