Execução Fiscal 7014970-95.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7014970-95.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 12:14

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:11

Recebimento

30/08/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014970-95.2017.8.22.0002. Apelante: Município de Cacaulândia Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacaulândia Apelado: Construlimpa Construções e Limpeza Ltda Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 18/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. 1. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. A ausência de êxito na diligência de localização da executada e de bens, inicia automaticamente a contagem do prazo de suspensão, independente de requerimento do exequente e de determinação judicial, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação Origem: 7014970-95.2017.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível

12/06/2024, 00:00

Remessa

18/04/2024, 16:57

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:12

Publicação

20/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Processo: 7014970-95.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA EXECUTADO: CONSTRULIMPA CONSTRUCOES E LIMPEZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Ariquemes, 19 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:24

Intimação

19/03/2024, 08:24

Petição (Apelação)

19/03/2024, 08:24

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:38

Documentos

Notificação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Parte requerida: CONSTRULIMPA CONSTRUCOES E LIMPEZA LTDA - EPP, RUA GONÇALVES DIAS 1601, - DE 1600/1601 AO FIM JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-130 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7014970-95.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 124.977,72 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em face de CONSTRULIMPA CONSTRUCOES E LIMPEZA LTDA - EPP, em que intimado para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente compareceu aos autos se opondo a declaração da prescrição. É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, verifico que até a presente data não houve a citação válida da parte executada. Compulsando os autos verifico que a primeira tentativa frustrada de citação da parte executada ocorreu em 11.01.2018 (ID 15517483), sendo a parte exequente devidamente intimada em 17.01.2018 conforme ID 15630711. Efetuada outra tentativa de citação infrutífera (ID19622212), sendo após o processo arquivado em 10.09.2018, vindo a exequente impulsionar o feito, somente em 20.11.2023. Considerando que até a presente data não houve a citação válida da parte executada, o início do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, nos termos da tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS, ocorreu a partir da primeira intimação da exequente, quanto a não localização da parte executada, que ocorreu em 17.01.2018 (ID 15630711). Verifica-se ainda que não houve nos autos nenhuma causa apta a interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 17.01.2024 a prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la de ofício. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 às 12:45. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Recebimento

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