Procedimento Comum Cível 7006183-44.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006183-44.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332 REU: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA, GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006183-44.2022.8.22.0021 Trata-se de manifestação da parte autora (ID. 119977784), na qual alega ser indevida a cobrança de custas relacionadas à carta precatória expedida para cumprimento de diligência na cidade de Porto Velho/RO, sob o fundamento de que a parte ré estaria domiciliada na mesma comarca. No entanto, a comarca de Buritis/RO, onde tramita o feito, é territorialmente distinta da comarca de Porto Velho/RO, razão pela qual a expedição de carta precatória se mostra necessária e adequada, conforme dispõe o art. 260 do Código de Processo Civil. Ademais, a cobrança das respectivas custas processuais está prevista na Lei Estadual nº 3.896/2016/RO e decorre da necessidade de atuação de oficial de justiça vinculado a outro juízo, com comunicação e redistribuição interna, o que justifica a formalização da carta. Ante o exposto, indeiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo-se a necessidade de recolhimento das custas para viabilização da carta precatória expedida à comarca de Porto Velho/RO. INTIME-SE a parte interessada, atribuindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da carta precatória (art. 30, Lei Estadual n° 3896/16 - Regimento de Custas do TJRO), sob pena de devolução sem cumprimento e/ou arquivamento. Comprovado o recolhimento das custas, cumpra-se na forma deprecada. Pratique-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 27 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006183-44.2022.8.22.0021. AUTOR: ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 REU: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA, GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tendo em vista que foi expedido AR com aviso de recebimento, objetivando proceder com a citação do requerido, mas não houve o retorno do expediente, somente o cartório certificou (ID.92231878) a citação no endereço atribuído ao requerido, não informando se de fato houve a citação ou informação do código de rastreamento. Nesse trilhar, entendo que somente por tal informação, não seja possível afirmar com convicção que o requerido foi devidamente citado. Ora, o aludido expediente poderia ter sido recebido por terceiro estranho aos autos. Ademais, segundo o § 1º do art. 248, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Nesse sentido, também dispõe a Súmula nº 429 do STJ: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. A propósito, colaciono julgado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. NECESSIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade de citação. 2. A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/1973, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.923.266, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/05/2021.) Isso posto, entendo que não restou perfectibilizada a citação do requerido, ante a ausência de informações quanto ao retorno do expediente e efetivo recebimento pela parte destinatária. Sendo assim, determino a CPE a requisição de informações preliminares afim de esclarecimentos se houve a citação via postal AR da parte requerida, no prazo de 5 (cinco). Fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar(em) em termos de prosseguimento do feito, a fim de que seja procedida a citação válida do requerido. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: ELIAS ALVES PEREIRA, CPF nº 42214386220, AC BURITIS 927, AVENIDA PORTO VELHO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05161380000240, PEDRO PAULO DE FARIA JUNIOR 4050, QUADRACOM. 3 LOTE TRUCK GALEGO DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO, GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 05161380000160, AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES 2373 POZZOBON - 15503-027 - VOTUPORANGA - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006183-44.2022.8.22.0021. AUTOR: ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 REU: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA, GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ELIAS ALVES PEREIRA, CPF nº 42214386220, AC BURITIS 927, AVENIDA PORTO VELHO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05161380000240, PEDRO PAULO DE FARIA JUNIOR 4050, QUADRACOM. 3 LOTE TRUCK GALEGO DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO, GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 05161380000160, AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES 2373 POZZOBON - 15503-027 - VOTUPORANGA - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Vistos, etc. Defiro pedido da parte exequente, ID.91066674, proceda-se com a citação via postal (AR), nos termos da inicial, no endereço indicado: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA, Sede Matriz, inscrito no CNPJ sob nº 05.161.380/0001-60, localizado na Av. Emílio Arroyo Hernandes, nº 2373 – Pozzobom, CEP 15503-027, Votuporanga – São Paulo GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA, Sede Filial, inscrito no CNPJ sob nº 05.161.380/0002-40, localizado na Av. Pedro Paulo de Faria Junior, nº 4050 – Distrito Industrial, CEP 78092-720, Cuiabá – Mato Grosso. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1- Intime-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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