Execução de Título Extrajudicial 7003086-60.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003086-60.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected].. Autos n. 7003086-60.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 113.313,05 Distribuição: 17/04/2017 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO DO BRASIL contra MORENO & CIA LTDA - ME, ANTONIO MORENO, SEFORA PERARO MORENO e OLGA PERARO MORENO, para o fim de obter a quantia de R$113.313,05. Os executados SEFORA PERARO MORENO (AR - ID n. 14452411), ANTONIO MORENO (balcão - ID n. 17418079) foram devidamente citados. Não houve pagamento do débito. Infrutíferas as tentativas de satisfação do feito, apesar do decurso de mais de 8 anos. Solicitada a penhora de parte de salário da executada SEFORA PERARO MORENO. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição e, aliado ao decurso de prazo para o pagamento do débito exequendo, defiro, em parte, o pedido de penhora do salário da parte executada no patamar de 20% (vinte por cento), até o limite da execução, sendo que a excepcionalidade de tal medida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência mais recente do STJ tem se filiado à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o t ribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467218 SP 2023/0352091-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). Vale consignar o entendimento deste E. TJ-RO. Veja-se: É possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Se não ficar demonstrado que a penhora parcial de verba salarial obsta a subsistência própria e de sua família, de modo a violar o princípio constitucional da dignidade, a manutenção da decisão que deferiu a penhora de 20% dos valores recebidos a título de salário é a medida que se impõe. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811039-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811039-69.2023.8.22.0000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024). Nestes termos, DEFIRO, EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO A PENHORA DE 20% do salário de SEFORA PERARO MORENO - CPF: 605.644.589-53. Intime-se o exequente para: a) indicação de endereço do órgão empregador; b) Atualização do valor dívida; c) Indicação de conta bancária para depósito dos valores a serem depositados; Após a manifestação do exequente, e sem necessidade de conclusão, SIRVA-SE a presente como OFÍCIO com os dados informados pelo exequente em anexo, para que o empregador faça, mensalmente, o desconto do percentual de 20% sobre a remuneração líquida da executada (remuneração bruta, com exceção de previdência e Imposto de Renda), bem como deposite tal valor mensalmente na conta indicada pelo exequente (anexo), encaminhando os comprovantes de depósito a este Juízo, mensalmente, sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita, até o limite da dívida, atualizada pelo exequente. Com a formalização do ato de penhora e sua efetivação, intime-se o exequente para providências quanto à intimação da executada, acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos. Cumpra-se. Ji-Paraná, 9 de setembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

10/09/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a)(s): EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO Advogado(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque, razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal da parte executada, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de seus bens. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não é necessário o esgotamento dos demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022). Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu diligências para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (c/ r. T-5), 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7003086-60.2017.8.22.0005.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial- 17/04/2017 Valor da causa: R$ 113.313,05 Requerente(s): defiro o pedido de requisição de informações fiscais. Procedi, pois, à consulta via INFOJUD, conforme espelho anexo, sendo que somente foram localizadas declarações de bens prestadas pela executada SEFORA. Os documentos foram incluídos em sigilo. Disponibilize-se a visualização dos documentos às partes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito (Art. 921, III, do CPC). Ji-Paraná, 21 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

28/10/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003086-60.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA AMAZONAS 2356, CENTRO CENTRO - 76963-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11049039000110, AVENIDA ARACAJU 2970, - DE 2970 A 3300 - LADO PAR JORGE TEIXEIRA - 76912-684 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OLGA PERARO MORENO, CPF nº 59623250959, AVENIDA ARACAJU 895, APTO 5 JORGE TEIXEIRA - 76912-684 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SEFORA PERARO MORENO, CPF nº 60564458953, RUA RICARDO CATANHEDE 2673 B SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANTONIO MORENO, CPF nº 00596571976, AVENIDA ARACAJU 895, APTO. 5 JORGE TEIXEIRA - 76912-684 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por SEFORA PERARO MORENO, recurso por meio do qual a embargante aduz que haveria contradição na decisão retro "já que os autos tramitaram por mais de 05 (cinco) anos, sem a devida citação da executada", bem como omissão ao deixar de "analisar o pedido com relação à retirada de restrição do veículo, 41296937". Não houve intimação da parte exequente. É o breve relatório. Decido. Deixo de proceder à intimação da parte contrária (art. 9º do CPC), tendo em vista que a presente decisão não trará prejuízo ao exequente. Os embargos declaratórios são tempestivos, a embargante é parte legítima para recorrer e há indicação dos pontos a serem sanados, de modo que, atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do RECEBO O RECURSO e, por conseguinte, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, cabem embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No mérito, contudo, verifico o equívoco do embargante na propositura dos presentes Embargos. Inicialmente, não se vislumbra a alegada contradição do julgado relativamente à prescrição simplesmente porque o feito tramita há mais de 5 anos. A simples tramitação do feito no decorrer de 5 anos não é causa apta ao reconhecimento de prescrição intercorrente já que a legislação exige concomitantemente, a efetiva paralização do feito e inércia do exequente, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA, DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Na linha do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. 2. Encontrando-se o processo suspenso por força de ordem judicial e, verificando que não houve paralisação imotivada da execução/cumprimento de sentença ou desídia que possa ser atribuída ao apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 01977238219998090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2018). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) 3. Agravo regimental desprovido.? (STJ, T4, AgRg no REsp 1551805/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 03/02/2016). Não houve desídia ou inércia do exequente que, durante todo o intercurso processual procedeu com as devidas manifestações e tentativas de localização das partes e de bens penhoráveis. Portanto, sem razão o embargante, inclusive porque constou na decisão que a "última tentativa de citação da executada ocorreu em 19/02/2020, com a devolução da carta precatória devolvida (ID n. 35091780).". Quanto à alegada omissão relativamente à liberação do veículo em nome de MORENO & CIA LTDA - ME, de fato, não houve menção deste Juízo quanto ao pedido. Neste ponto, contudo, verifico que há flagrante ilegitimidade de parte, tendo em vista que a embargante SEFORA PERARO MORENO não é proprietária do veículo e não pode, portanto, pretender a liberação do bem de terceiro. Tal pretensão é destituída de fundamento, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). O veículo bloqueado nos autos pertence à pessoa jurídica MORENO & CIA LTDA, que opera sob a forma de sociedade LTDA, portanto, que possui patrimônio distinto da embargante e do seu genitor, representante da empresa. Ou seja, o veículo não pertence à embargante, e não há manifestação da pessoa jurídica proprietária neste sentido. Ademais, a embargante não comprovou ter legitimidade ou autorização legal da empresa para manifestação processual em seu nome, visando alcançar direitos ou benefício à empresa executada. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente, para integrar a decisão retro indicada e, assim, REJEITAR o pedido de liberação do veículo, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO, conforme dados informados na petição retro. Com o levantamento dos valores, intime-se o exequente, em termos de andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Ji-Paraná-RO, 12 de agosto de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a): EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO Advogado(a): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO A parte requerida apresentou manifestação por meio da Defensoria Pública, em resumo, pretende os benefícios da justiça gratuita, justificativa sobre a inércia dos executados, aplicação do benefício de ordem relativa à fiança, proposta de parcelamento do débito, remessa dos autos à contadoria, transferência dos valores bloqueados ao credor e liberação da conta bancária, reconhecimento de prescrição intercorrente em relação a Executada OLGA, e que seja autorizada a interrupção dos juros. A parte exequente foi intimada para impugnação, contudo, limitou sua manifestação a alegar a inexistência de prescrição em relação à sócia OLGA PERARO MORENO. É o relatório. A DECISÃO. Os executados SEFORA PERARO MORENO, MORENO & CIA LTDA - ME e ANTONIO MORENO foram devidamente citados, sendo réus revéis. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7003086-60.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial- 17/04/2017 Valor da causa: R$ 113.313,05 *Chave:.. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada SEFORA PERARO MORENO, pois, muito embora sequer foi juntado o questionário socio-econômico de incumbência da Defensoria Pública, visando demonstrar a renda familiar da executada, gastos com saúde, etc. Ademais, restou suficiente comprovado nos autos, pelos extratos bancários juntados, que a executada possui renda mensal aproximada de R$9.500,00 a R$13.339 (mês de novembro), conforme simples soma dos valores recebidos pela executada, na única conta bancária demonstrada. Vale anotar que nem mesmo é possível saber se a executada possui outras contas bancárias já que os valores recebidos, via pix, não indicam a origem, se de contas de terceiros ou da própria executada. Neste ponto, cabia à DPE instruir a executada a apresentar todos os extratos de suas contas bancárias ou, ao menos, indicar que não possui outras contas, o que também não foi feito, implicando uma renda mínima mensal comprovada de quase R$10.000,00. Nestes termos, indefiro o benefício. Os executados foram citados nos autos, a simples "justificativa" de inércia não implica em qualquer efeito processual, já que deveriam os executados tomar as providências cabíveis para suspender, ou até mesmo, obstar os efeitos da revelia e da preclusão, de modo que atingidos, portanto, nos efeitos da revelia. Neste sentido, verifica, inclusive, que no prazo de contestação, a executada poderia alegar o pretendido benefício de ordem da fiança, conforme prevê o art. 827 do Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. No caso dos autos, os executados, devidamente citados, não compareceram aos autos no momento oportuno, de modo que preclusa a possibilidade de alegar a não solidariedade da dívida (aplicação da subsidiariedade oriunda de fiança). de modo que mantenho a execução contra a fiadora. Quanto à proposta de parcelamento, não houve manifestação do exequente em termos de aceitação, o que implica em impedimento deste Juízo em fazer as vezes do credor e aceitar tal parcelamento. Ademais, a executada não atendeu a previsão do art. 916 do CPC, que prevê a forma de parcelamento do débito nos procedimentos de execução de título extrajudicial. Veja-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A proposta de pagamento do débito em 420 parcelas, não corresponde à determinação legal e não houve expressa concordância do exequente, de modo que há de ser rejeitada tal proposta de parcelamento. Quanto ao envio dos autos à contadoria após o abatimento dos valores, tem-se que as partes não são beneficiárias de justiça gratuita, de modo que rejeito tal pedido, sendo que a parte exequente deverá proceder à atualização dos cálculos após o abatimento dos valores levantados. Relativamente à prescrição do crédito contra a pessoa de OLGA PERARO MORENO, o executado alega que não houve a suspensão do feito prevista no art. 921 do CPC, de modo que não atingido o lapso temporal necessário à prescrição em relação à devedora. Muito embora evidente a inércia do exequente em relação à codevedora, fato é que não ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, sendo que a última tentativa de citação da executada ocorreu em 19/02/2020, com a devolução da carta precatória devolvida (ID n. 35091780). Portanto, deixo de reconhecer a incidência de prescrição ao caso. Providências à serventia. Inclua-se os documentos médicos do executado em sigilo (art. 5º da LGPD), com visualização dos documentos às partes. Tendo em vista a concordância da executada SEFORA PERARO MORENO (100616752) e inércia dos executados ANTONIO MORENO (ID n. 100270685) e MORENO & CIA LTDA - ME (100270689), procedo à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, visando a liberação ao exequente. Após, intime-se o exequente, inclusive quanto aos dados bancários para transferência dos valores e pagamento das custas da diligência pretendida na petição retro. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 10 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Manifeste-se o exequente quanto à ausência de citação de OLGA PERARO MORENO e ocorrência de prescrição intercorrente parcial quanto a essa devedora. Ademais, foi realizada a restrição de valores em contas dos executados em 10/06/2020, 27/08/2021 e 31/08/2021, 17/09/2021(ID n. 41297080), e de veículos, contudo, não houve cumprimento das determinações de IDs n. 41296897 e 62844704) para fins de intimação dos executados acerca da penhora. Por fim, verifico que não houve o recolhimento das custas suficientes às diligências requeridas, totalizando 10, sendo um sistema ou destinatário para cada CPF a ser diligenciado. Os executados SEFORA PERARO MORENO, foi localizada na Rua Rio Grandes do Norte, 2409. apto 04. CEP 76890000. Jaru-RO (conforme AR positivo I}D n. 14452411) e os executados, MORENO & CIA LTDA - ME e ANTONIO MORENO, ambos representados por este último (conforme Certidão de ID n. 17418079), no endereço Rua Manoel Franco, n° 2605, Ji-Paraná - RO. Assim, incontinenti, determino à CPE: executados: a) SEFORA PERARO MORENO, no endereço Rua Rio Grandes do Norte, 2409. apto 04. CEP 76890000. Jaru-RO. b) MORENO & CIA LTDA - ME e ANTONIO MORENO, no endereço Rua Manoel Franco, n° 2605, Ji-Paraná - RO. Instrua-se com cópias dos bloqueios de valores e veículos (ID n. 41297080, 41296976, 41296937, 41297301, 62844360, 62843244 e 62844705). Somente após, as intimações acima, proceda-se à intimação do exequente acerca das demais pendências processuais, conforme acima indicado. Com a manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 13 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7003086-60.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 113.313,05 Intime-se os

14/11/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Autos n. 7003086-60.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 113.313,05 Indefiro o pedido do exequente. Conforme já constou decidido, não é possível a restrição de bens que não compõem o patrimônio do executado, consabido que a alienação fiduciária trata-se de propriedade resolúvel, que somente é incorporada ao patrimônio do devedor, após a quitação. Assim, considerando que o imóvel pertence à CEF até a quitação do financiamento, deve ser indeferido o pedido de indisponibilidade do bem, até porque, em caso de eventual inadimplemento do executado, haveria entrave à CEF para venda do imóvel, que ficaria impedido pela restrição deste juízo. Intime-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 23 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003086-60.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AC4875 EXECUTADOS: MORENO & CIA LTDA - ME, OLGA PERARO MORENO, SEFORA PERARO MORENO, ANTONIO MORENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para a análise do pedido de penhora dos vencimentos da parte executada.. Constou nos autos declaração de imposto de renda da parte Executada. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos rendimentos líquidos da parte Executada, chega-se, por simples regra aritmética, que a sua média salarial é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Pois bem. Consigno que penhora é exceção, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a regra da impenhorabilidade mencionada no inciso IV do art. 833 do CPC poderia ser flexibilizada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, contudo, não é o caso da hipótese dos autos. Ademais, o deferimento do pedido redundaria na indisponibilidade de parte dos rendimentos do executado, podendo, pois, gerar comprometimento do seu próprio sustento e de sua família, do que decorre o indeferimento do pleito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto: I- INDEFIRO o pedido de penhora dos vencimentos mensais da executada; II- Intime-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias a parte exequente para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito. Expeça-se o necessário. Ji-Paraná,31 de agosto de 2020 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(23)