Execução Fiscal 0165205-17.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO 8992·CPF·Representa: Réu

JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RO 8943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento

25/05/2026, 13:53

Mero expediente

25/05/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:00

Expedição de documento

24/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:48

Expedição de documento

19/02/2026, 07:39

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:54

Todas as movimentações(271)

Expedição de documento

25/05/2026, 13:53

Mero expediente

25/05/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:57

Documentos

•23/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:00

Expedição de documento

24/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:48

Expedição de documento

19/02/2026, 07:39

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:26

Mero expediente

05/09/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:46

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:21

Documento (Certidão)

02/06/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:42

Documento (Certidão)

07/04/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 21:35

Outras Decisões

02/04/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:46

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 12:35

Mero expediente

20/01/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 20:35

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 11:42

Mero expediente

12/08/2024, 20:50

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:19

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:19

Homologado o Pedido

07/05/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:19

Publicação

23/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 35 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 0165205-17.2008.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 05.270669/0001-17 CDA's: 20080200002991 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 05.270669/0001-17 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 472.048,36 - Atualizado até 04/07/2008 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "Considerando que o executado não foi localizado nos endereços disponíveis, expeça-se edital de citação em nome de ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ: 05.270669/0001-17. Após, encaminhem-se à Defensoria Pública para Manifestações pertinentes em dez dias, conforme art. 72, II, do CPC/2015. Em seguida, retornem conclusos para julgamento da restauração" Porto Velho/RO, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024. Roni Lima Lacerda (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 07:55

Mero expediente

15/01/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:23

Decurso de Prazo

31/10/2023, 10:03

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:40

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:33

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:27

Documento (Certidão)

20/10/2023, 15:21

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:27

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 03:31

Publicação

02/10/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ENDY JORGE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 161.946.082-34 (EXECUTADO) LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - OAB RO8992 - CPF: 011.321.902-40 (ADVOGADO) JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB RO8943 - CPF: 926.339.512-87 (ADVOGADO) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0165205-17.2008.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME, ESTRADA BELMONT 7500, KM3 NACIONAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENDY JORGE RODRIGUES DA SILVA, RUA SECUNDARIA 1540 NOVO HORIZONTE - 76816-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:15

Publicação

26/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0165205-17.2008.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: ENFRA TRANSPORTES LTDA - ME, ESTRADA BELMONT 7500, KM3 NACIONAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENDY JORGE RODRIGUES DA SILVA, RUA SECUNDARIA 1540 NOVO HORIZONTE - 76816-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 11:44

Mero expediente

25/09/2023, 11:44

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 12:48

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:38

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:45

Publicação

10/03/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 09:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2023, 09:43

Decurso de Prazo

10/10/2022, 08:05

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:17

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 21:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 22:29

Publicação

19/09/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 16:05

Publicação

15/09/2022, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:06

Decurso de Prazo

26/07/2022, 15:06

Decurso de Prazo

25/07/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 09:59

Petição (Contestação)

11/07/2022, 21:11

Publicação

27/06/2022, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 12:41

Publicação

24/06/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 12:37

Exceção de pré-executividade

23/06/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 08:40

Mandado

31/05/2022, 22:44

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 09:55

Decurso de Prazo

29/04/2022, 05:53

Decurso de Prazo

29/04/2022, 05:13

Publicação

22/04/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:06

Outras Decisões

19/04/2022, 17:06

Mandado

13/04/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:57

Mandado

21/02/2022, 10:57

Mandado

18/02/2022, 21:19

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 21:19

Decurso de Prazo

17/02/2022, 23:58

Decurso de Prazo

17/02/2022, 23:58

Publicação

14/02/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 00:13

Mandado

11/02/2022, 11:45

Mandado

11/02/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 11:12

Mandado

11/02/2022, 10:02

Mandado

11/02/2022, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2022, 08:08

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2022, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 17:38

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 10:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 00:39

Documento (Certidão)

15/10/2021, 13:34

Mandado

12/07/2021, 07:46

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2021, 15:11

Decurso de Prazo

08/07/2021, 01:26

Decurso de Prazo

08/07/2021, 01:21

Publicação

05/07/2021, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2021, 14:29

Outras Decisões

01/07/2021, 14:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 08:06

Decurso de Prazo

13/02/2021, 03:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2021, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 17:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 17:12

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 08:21

Decurso de Prazo

08/10/2020, 01:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2020, 11:34

Publicação

05/10/2020, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2020, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2020, 14:53

Outras Decisões

01/10/2020, 14:53

Conclusão (para despacho)

30/09/2020, 09:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 11:51

Decurso de Prazo

23/09/2020, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 10:07

Decurso de Prazo

28/08/2020, 01:30

Publicação

25/08/2020, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 16:10

Outras Decisões

21/08/2020, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 08:23

Decurso de Prazo

27/07/2020, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 10:55

Decurso de Prazo

27/06/2020, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:44

Publicação

17/03/2020, 00:01

Publicação

16/03/2020, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 14:09

Documento (Certidão)

13/03/2020, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 08:35

Outras Decisões

13/03/2020, 08:35

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 10:49

Decurso de Prazo

29/01/2020, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2020, 11:17

Mandado

26/01/2020, 11:17

Decurso de Prazo

27/11/2019, 04:49

Mandado

26/11/2019, 08:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 19:47

Mandado

25/11/2019, 19:47

Publicação

22/11/2019, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2019, 00:58

Mandado

21/11/2019, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2019, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 19:56

Decurso de Prazo

12/11/2019, 05:16

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 10:47

Decurso de Prazo

19/10/2019, 00:10

Publicação

15/10/2019, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 12:08

Outras Decisões

14/10/2019, 12:08

Conclusão (para despacho)

04/10/2019, 14:00

Decurso de Prazo

04/10/2019, 03:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 13:40

Decurso de Prazo

07/09/2019, 00:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 14:03

Decurso de Prazo

07/08/2019, 13:00

Documento (Certidão)

01/08/2019, 11:19

Publicação

01/08/2019, 00:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2019, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2019, 09:38

Decurso de Prazo

28/06/2019, 00:41

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 08:38

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 09:48

Decurso de Prazo

08/06/2019, 02:22

Publicação

04/06/2019, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 07:33

Mero expediente

03/06/2019, 07:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 14:36

Decurso de Prazo

22/05/2019, 11:34

Decurso de Prazo

07/05/2019, 18:10

Publicação

30/04/2019, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 14:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 12:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 12:50

Mandado

22/01/2019, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2019, 08:06

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2019, 07:03

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/10/2018, 16:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/08/2018, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 12:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2018, 12:45

Expedição de documento (alteração de competência do órgão)

09/05/2018, 16:19

Mero expediente

07/05/2018, 17:48

Decurso de Prazo

04/05/2018, 03:11

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 12:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2018, 16:06

Mero expediente

11/04/2018, 12:07

Decurso de Prazo

26/02/2018, 03:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 08:27

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2018, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2018, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2018, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2018, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2018, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 07:41

Mudança de Classe Processual

01/09/2016, 11:18

Mero expediente

10/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2009, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/07/2008, 10:28

Intimação

•02/10/2023, 00:00

•26/09/2023, 00:00