Cumprimento de sentença 7005904-96.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005904-96.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 00:06

Publicação

29/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005904-96.2019.8.22.0010. REQUERENTE: RONIEL SOARES PECANHA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada a comprovar o levantamento dos valores, conforme alvará de ID 100702382. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:37

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:05

Publicação

23/01/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:01

Publicação

23/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005904-96.2019.8.22.0010. REQUERENTE: RONIEL SOARES PECANHA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONIEL SOARES PECANHA, CPF nº 71660577268ADVOGADOS DO REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (SERVE COMO ALVARÁ COM VALIDADE DE 30 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA) Em sede de cumprimento de sentença, aportou aos autos informação do cumprimento da obrigação, referente a condenação do requerido. Deste modo, considerando que houve o adimplemento total do débito, EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sirva a presente de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos seguintes valores: Junto ao Banco do Brasil, do saldo disponível na agência 4200, conta bancária nº 1900130565390: Favorecido: RONIEL SOARES PECANHA, CPF nº 71660577268 e/ou de seu procurador MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404. Junto ao Banco do Brasil, do saldo disponível na agência 4200, conta bancária nº 4900130565344: Favorecido: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 ou MATHEUS DUQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 horas dias, informar e/ou comprovar nos autos o levantamento total das quantias apuradas, ou, se for o caso, descrimine eventual remanescente. O seu silêncio importará em quitação. Após a confirmação do resgate do alvará, e não havendo pendências – arquive-se. Intimem-se. PRAZO DO ALVARÁ: 30 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DESTA DECISÃO. Rolim de Moura/RO, 22 de janeiro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Cumprimento de sentença 7005904-96.2019.8.22.0010

23/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: RONIEL SOARES PECANHA Advogado(a): MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 95538984 p. 1 a 4: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005904-96.2019.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 46.395,98 retroativos e R$ 5.775,75 sucumbência, ambos atualizados até 9/2023. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 9/2023, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2023., 05:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: RONIEL SOARES PECANHA Advogado/Requerente/Exequente: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO INSS – SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO TUTELA ANTECIPATÓRIA Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. 1) Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo!, acarretando resserviço à CPE, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Cartório e até a própria Autarquia com o pagamento das multas que estão sendo cobradas. Este Juízo faz o que é possível e imaginável para que os processos tenham andamento mais célere. Pena que nem todos colaboram com a marcha processual. A OAB local tem plena ciência da demora do INSS em implementar os benefícios, não se tratado de fato isolado o que ocorre nestes autos. Observe-se a recente notícia em https://www.oabro.org.br/oab-e-inss-se-reunem-para-tratar-assuntos-de-interesse-da-advocacia-previdenciaria/, embora este Juízo não tenha sido informado sobre o resultado desta reunião. A tutela de urgência foi concedida em sentença em 01/11/2022 (ID: 83676137 p. 1-5), há mais de seis meses. A Procuradoria do INSS foi e intimada ainda em 17/11/2022 (ver ID 84236838) – há mais de seis meses - e desde então não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora (ID: 89578152). Sendo bem direto: é para implementar o pagamento do benefício do Autor e não suspendê-lo até que haja determinação judicial neste sentido. Antes que se questione eventual demora processual e para que a "culpa” não recaia sobre este Juízo, cumpre esclarecer ao Autor e seu Patrono que isso não é “exclusividade” destes autos. O INSS simplesmente não implanta os benefícios concedidos pela via judicial. Isso ocorre em diversos processos que o INSS é parte. Para que não haja qualquer dúvida, a título de exemplo menciono os autos: 7004898-88.2018.8.22.0010, 7003018-61.2018.8.22.0010, 7005691-61.2017.8.22.0010, 7004870-23.2018.8.22.0010, 7004898-88.2018.8.22.0010, 7002830-68.2018.8.22.0010, 7003311-31.2018.8.22.0010, 7000145-54.2019.8.22.0010, 7003285-33.2018.8.22.0010, 7006475-04.2018.8.22.0010, 7001952-12.2019.8.22.0010, 7001275-79.2019.8.22.0010, 7000065-90.2019.8.22.0010, 7006759-12.2018.8.22.0010, 7002079-47.2019.8.22.0010, 7007478-91.2018.8.22.0010, 7001273-12.2019.8.22.0010, 7006164-13.2018.8.22.0010, 7001713-08.2019.8.22.0010, 7007360-18.2018.8.22.0010, 7000374-14.2019.8.22.0010, 7000228-70.2019.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7007044-05.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7004778-45.2018.8.22.0010, 7005695-64.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.822.0010, 7002135-80.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7000606-26.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006865-71.2018.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7000595-94.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7006942-80.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7003189-81.2019.8.22.0010, 7006940-13.2018.8.22.0010, 7000289-28.2019.8.22.0010, 7007407-89.2018.8.22.0010, 7003479-96.2019.8.22.0010, 7000808-03.2019.8.22.0010, 7006638-81.2018.8.22.0010, 7006777-33.2018.8.22.0010, 7007245-94.2018.8.22.0010, 7001380-56.2019.8.22.0010¸ 7006011-77.2018.8.22.0010¸ 7000795-04.2019.8.22.0010, 7002802-66.2019.8.22.0010, 7000195-80.2019.8.22.0010, 7000622-77.2019.8.22.0010¸ 7007032-88.2018.8.22.0010, 7006533-07.2018.8.22.0010, 7000890-34.2019.8.22.0010, 7006687-25.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.8.22.0010, 7006262-95.2018.8.22.0010, 7001997-16.2019.8.22.0010, 7003382-96.2019.8.22.0010, 7001001-81.2020.8.22.0010, 7005489-16.2019.8.22.0010, 7001391-51.2020.8.22.0010, 7000434-50.2020.8.22.0010, 7003496-98.2020.8.22.0010, 7001871-63.2019.8.22.0010, 7002592-78.2020.8.22.0010, 7001014-80.2020.8.22.0010, 7002346-19.2019.8.22.0010, 7000695-15.2020.8.22.0010, 7001338-70.2020.8.22.0010, 7005670-17.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7003899-67.2020.8.22.0010, 7003476-10.2020.8.22.0010, 7000541-94.2020.8.22.0010, 7004032-12.2020.8.22.0010, 7004022-02.2019.8.22.0010, 7004079-20.2019.8.22.0010, 7000810-02.2021.8.22.0010 e tantos outros que tramitam neste Juízo, em que as ordens judiciais NÃO são cumpridas no prazo, acarretando resserviço e prejuízos a todos, ao Cartório, aos Jurisdicionados, inclusive aos Advogados, com reiteração dos mesmos pedidos. Este tipo de conduta colabora para o que se chama de “morosidade do Judiciário”, pois direitos reconhecidos não são efetivados, o que deve ser evitado. Faço estas ponderações e conclamo a todos em evitar resserviço, prezando pelo serviço público e art. 6.º do CPC. É bom para as Partes (que têm suas pretensões satisfeitas mais rapidamente); bom para o Advogado (que evita de ficar fazendo os mesmos pedidos e já recebe seus honorários); bom para o INSS (que evita de ficar recebendo sucessivas intimações sobre o mesmo assunto – lotando suas caixas de intimações - e pode racionalizar melhor seu tempo); bom para o Poder Judiciário - que já conta com quantidade escassa de juízes e servidores e orçamento contido. Enfim, é bom para todos evitar o resserviço. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7005904-96.2019.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE mais uma vez para implementação do benefício, em DEZ DIAS. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido por tutela antecipada), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). Ao INSS: traga extratos de pagamentos aos autos, caso tenha feito algum pagamento administrativo O valor da multa é de R$ 100,00 ao dia, limitado a R$ 3.000,00, já fixado na decisão acima. Quanto a eventual pedido de execução de multa, apresente planilha. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória para os endereços abaixo: - por meio eletrônico para APS/ADJ – Porto Velho, aos cuidados da gerente executiva da AADJ, Vanessa Felipe de Melo ([email protected]) ou sirva esta decisão como ofício para APS/ADJ - Porto Velho: Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246 e - [email protected] AGUARDE-SE cumprimento. Após cumprida venham os autos conclusos para sentenciamento. 2) Havendo pedido de execução da multa isso tem de ser em processado em feito autônomo por uma razão muito simples: se houver interposição recurso os autos vão para o E. TRF1. Desta forma, não há como dois juízos em graus diferentes terem acesso aos autos no mesmo momento, quais sejam: o TRF1 para julgar o recurso interposto e este Juízo quanto ao pedido de multa. Ou o processo está na primeira instância ou na segunda. Não há como dois juízos trabalharem no processo ao mesmo tempo. Desta forma, a execução da multa deverá ser em autos APARTADOS, tramitando neste Juízo e eventual recurso permanece a cargo do E. TRF1 Região. Caso haja pedido de cobrança da multa, aos Procuradores para instruir a execução com as peças necessárias, devendo se abster de juntar a totalidade dos autos, pois isso só causa tumulto e volume processual. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023, 05:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(204)