Execução de Título Extrajudicial 7001594-51.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001594-51.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:22

Definitivo

11/02/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:53

Outras Decisões

10/02/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:45

Desarquivamento

10/02/2026, 13:45

Definitivo

08/09/2025, 16:56

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:30

Publicação

28/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341 EXECUTADO: GENISLAINE FERRER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO DO ALMO SILVA, OAB nº RO12122 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO N. 7001594-51.2022.8.22.0007 Vistos. 1. Houve o bloqueio de valores, por meio da ferramenta Sisbajud, cujo numerário foi transferido ao exequente, remanescendo R$ 0,02 (dois centavos), decorrente de atualização monetária. O saldo remanescente é irrisório. Trata-se de processo com valor depositado em situação prevista nos § 7º, do art. 447, das Diretrizes Gerais Judiciais, portanto, o numerário deverá ser transferido para a conta judicial centralizadora do TJRO, mediante alvará. Assim, determino a transferência dos valores para a conta centralizadora do TJRO, na forma do art. 278, §§ 4º e 5º, da DGJ. 2. Procedi nesta data a expedição de ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da CONTA CENTRALIZADORA DO TJRO, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,02 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01542673 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL: R$ 0,02 Com o cumprimento da diligência acima e nada sendo requerido, arquivem-se. Cacoal-RO, 27 de agosto de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001594-51.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341 EXECUTADO: GENISLAINE FERRER DE SOUZA, RUA MONTEIRO LOBATO 1313, - DE 1116/1117 A 1334/1335 FLORESTA - 76965-738 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO DO ALMO SILVA, OAB nº RO12122 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Trata-se ação de execução de título executivo movida por UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP em face de GENISLAINE FERRER DE SOUZA. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, dentre outros apontamentos, que o título executivo encontra-se prescrito, visto que foi formalizado no dia 06 de julho de 2016 (ID. 67695956). Além disso, sustenta que é parte ilegítima. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da prescrição, bem como o arquivamento da presente ação (ID. 118540427). Intimada, a parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que protestou o título executivo (termo de confissão de dívida) em 25 de novembro de 2019. Alegou que o protesto interrompeu o curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 202, II, do Código Civil. Pugnou pelo indeferimento da exceção oposta pela executada, bem como pelo prosseguimento da execução com a realização de penhora salarial (ID. 120194179). Pois bem. Decido. Inicialmente, saliento que alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que, embora a usuária dos serviços educacionais tenha sido a filha da requerida, esta reconheceu e assumiu a dívida ao assinar o termo de confissão (ID. 67695956 - pág. 2), o qual foi celebrado mediante duas testemunhas. Dito isso, passo a análise da arguição de prescrição. O artigo 202 do Código Civil trouxe um rol taxativo de hipóteses de interrupção da prescrição e os protestos judiciais e cambiais encontram-se entre elas (incisos II e III). Nesse sentido, é importante ressaltar que há diferença entre protesto judicial, extrajudicial e cambial. No caso em tela, a execução tem por base um termo de confissão de dívida, que não se enquadra como um título cambial, diferentemente da natureza jurídica da nota promissória, cheque ou duplicata. Desse modo, o protesto realizado pela exequente (junto ao Cartório) trata-se de uma medida extrajudicial, não cambial. Aliás, ressalto que a jurisprudência trazida pela exequente faz menção à título cambial (nota promissória), dotado de circularidade (um dos atributos que caracterizam um título cambiário), diferentemente de um contrato, como no presente caso. Nesse sentido, saliento que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2069973 SP 2022/0037291-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). Analisando os autos, verifiquei que o instrumento particular de dívida é datado de 06 de julho de 2016. Ou seja, passaram-se mais de cinco anos entre a formalização do contrato e a interposição do presente feito. Sendo assim, não há que se falar no protesto previsto no art. 202, II, do Código Civil (protesto judicial). Ante o exposto, considerando que o protesto formalizado em 25 de novembro de 2019 não possui o condão de interromper a prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada para: a) RECONHECER a prescrição da executoriedade do termo de confissão acostado ao ID. 67695956 - pág. 2. b) Determinar que a REQUERENTE retire/cancele o protesto junto ao cartório (ID. 67695956 - pág. 1), no prazo de DEZ dias; c) EXTINGUIR O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inexistindo requerimentos e/ou pendências, arquivem-se os autos. Sem custas, nos termos do art. 55 da LJE. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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