Interdito Proibitório 7013012-64.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdito Proibitório 7013012-64.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:27

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:59

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 09:54

Publicação

27/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON Advogado do(a) AUTOR: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013012-64.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 500.000,00 Última distribuição:24/08/2023 Vistos. Trata-se de ação de Interdito Proibitório proposta por CHAULES VOLBAN POZZEBON em desfavor de GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS. Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, sobreveio a informação do 7ºBPM quanto a retirada recente de todos os invasores da localidade (ID 96599958), de modo que determinada a intimação da parte autora esclarecer o interesse processual (ID 97978917), veio ela aos autos, por intermédio da petição de ID 99001593, insistir na expedição de mandado proibitório, porquanto as ameaças teriam continuado a ser proferidas, motivo pelo qual determinou-se nova tentativa, consoante se depreende da Decisão de ID 100706074. Ocorre que, novamente veio aos autos Certidão negativa do meirinho, informando a não localização de representante da parte ré, bem como que provocada a parte autora, esta não teria indicado eventual localização daquela (ID 102644081). Na sequência, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conforme ressabido, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Desta forma, casso a liminar concedida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. As custas iniciais são devidas no importe de 2%, tendo em vista o fato gerador da mesma ser a propositura da ação (art. 1º, §1º, do Regimento de Custas Lei 3.896/2016). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 26 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:25

Abandono da causa

26/06/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 14:01

Documento (Certidão)

03/06/2024, 13:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2024, 08:33

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:47

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON Advogado do(a) AUTOR: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013012-64.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 500.000,00 Última distribuição:24/08/2023 Vistos. Trata-se de ação de Interdito Proibitório proposta por CHAULES VOLBAN POZZEBON em desfavor de GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS. Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, sobreveio a informação do 7ºBPM quanto a retirada recente de todos os invasores da localidade (ID 96599958), de modo que determinada a intimação da parte autora esclarecer o interesse processual (ID 97978917), veio ela aos autos, por intermédio da petição de ID 99001593, insistir na expedição de mandado proibitório, porquanto as ameaças teriam continuado a ser proferidas, motivo pelo qual determinou-se nova tentativa, consoante se depreende da Decisão de ID 100706074. Ocorre que, novamente veio aos autos Certidão negativa do meirinho, informando a não localização de representante da parte ré, bem como que provocada a parte autora, esta não teria indicado eventual localização daquela (ID 102644081). Na sequência, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conforme ressabido, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Desta forma, casso a liminar concedida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. As custas iniciais são devidas no importe de 2%, tendo em vista o fato gerador da mesma ser a propositura da ação (art. 1º, §1º, do Regimento de Custas Lei 3.896/2016). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 26 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos FINALIDADE: CITAR eventuais interessados, ausentes, incerto e desconhecidos nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificado(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7013012-64.2023.8.22.0002. Requerente: CHAULES VOLBAN POZZEBON CPF: 408.932.192-15 Requerido: grupo de pessoas indeterminadas Decisão id. 100706074: “(...) 1. Considerando tratar-se de demanda possessória que envolve número indeterminado de pessoas, a par dos argumentos alinhavados retro, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) defiro a citação por edital para a integral formação da relação processual entre as partes. Assim, na forma do art. 554 do CPC, desde já, determino: 1.1 Expeça-se o competente mandado de citação dos requeridos, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 1.2 Em cumprimento à determinação do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE o competente edital, com prazo de 30 dias, para citação de eventuais interessados ausentes, incerto e desconhecidos, não encontrados no imóvel, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa, na forma da lei. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 23 de janeiro de 2024. Gilson Antunes Pereira -Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/11/2023 09:24:33 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2748 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 67,35

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHAULES VOLBAN POZZEBON, RUA GRÉCIA 823, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 RÉU: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS, GLEBA 04, 05 E 06, LINHA C-105 LINHA B-90 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON, RUA GRÉCIA 823, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS, GLEBA 04, 05 E 06, LINHA C-105 LINHA B-90 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013012-64.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 500.000,00 Última distribuição:24/08/2023 Vistos. 1. Considerando tratar-se de demanda possessória que envolve número indeterminado de pessoas, a par dos argumentos alinhavados retro, DEFIRO a citação por edital para a integral formação da relação processual entre as partes. Assim, na forma do art. 554 do CPC, desde já, DETERMINO: 1.1 EXPEÇA-SE o competente mandado de citação dos requeridos, para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 1.2 Em cumprimento à determinação do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE o competente EDITAL, com prazo de 30 dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, não encontrados no imóvel, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa, na forma da lei. 1.3 Caso não haja constituição de advogado, desde já, NOMEIO como curador especial o Defensor Público (DPE) atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. 2. Providencie, a CPE, o cumprimento o constante no §3º do artigo 554 do CPC, dando-se ampla publicidade da existência da presente demanda e dos respectivos prazo processuais. 3. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. 4. Consigno, ainda, que as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial, ou pasta de JULGAMENTO. 6. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, devidamente instruída, de MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, bem como de requisição de força policial. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Ariquemes/RO, data certificada. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON, CPF nº 40893219215, RUA GRÉCIA 823, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 NomeREQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 04, 05 E 06, LINHA C-105 LINHA B-90 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: CHAULES VOLBAN POZZEBONpretende a manutenção de sua posse do imóvel rural, localizado na Linha B-90, Setor Rio Preto, Glebas 04, 05 e 06, localizado no Município de Cujubim - RO, com área total de 5.266,2776 há, e que, segundo ele, encontra-se na iminência de ser turbado por REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS. O autor narra que na manhã de 12/08/2023 (sábado), chegou ao seu conhecimento, primeiramente através de funcionários da fazenda, e, após, por seu vizinho, que várias pessoas, desconhecidas, teriam invadido o imóvel rural do senhor DONIZETE e já avisaram que o próximo imóvel a ser invadido e ocupado seria o imóvel rural pertencente ao Autor, ou seja, a Fazenda Rio Preto. Destaca-se que os invasores já tornaram refém um dos funcionários do imóvel vizinho e ameaçou de mal o filho do autor. Destaca que a PM fora acidada a comparecer no local e pode constatar aproximadamente 88 invasores, entre idosos, homens, mulheres e crianças, sendo ainda encontrada uma arma de fogo, com munições e dezenas de armas brancas (facões, terçados e foices) conforme as fotos anexas, que muito embora parte tenha sido conduzido à Delegacia, em flagrante delito, a parte remanescente alardeia a invasão do imóvel do autor, já se encontrando nas imediações. Requereu sejam o réus intimados a se absterem de turbar ou esbulharem a posse dos autores, mediante a expedição de mandado liminar. Por fim, pleitearam a procedência do pedido inicial. Com a inicial, juntaram documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de litisconsórcio passivo multitudinário, sabe-se que é impossível identificar os réus da ação, em virtude da rotatividade significativa entre os envolvidos, de modo que, em caráter excepcional, prudente a flexibilização quanto a possibilidade de concessão liminar sem especificar quais são os efetivos invasores. Isto porque, buscando a efetivação da proteção possessória frente a realidade fática, autoriza-se a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique cada um dos invasores, bastando, para tanto, que seja indicado o local da ocupação, possibilitando que o Oficial de Justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados. Após, caso persista a impossibilidade de identificação de tais ocupantes, deverá ser promovida a citação por edital, na linha do que reza o artigo 256, I, do CPC. Pois bem. O interdito proibitório tem amparo nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil e a ele, aplicam-se as normas processuais que disciplinam as ações de manutenção e reintegração de posse. Para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. A parte autora demonstrou a posse, dentre outros documentos, pelo PRA (Programa de Regularização Ambiental), Registro no CAR: RO-1100940 - 0F0C.3728.9C20.44C5.A3EF.D44C.CCD5.3DB3 e pelo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas apresentados junto a SEDAM e Termo de Compromisso Ambiental de Manutenção e Recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sobre os processos administrativos de nº 1801/7781/2008, perante a SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, firmados em 30 de Dezembro de 2013. E, para a liminar, os registros de ocorrência policial de ID: Num. 95099952 - Pág. 1, 95099954 - Pág. 1 e 95099955 - Pág. 1, bem como as imagens de Ids. 95099956 - Pág. 1, 95099957 - Pág. 1, 95099959 - Pág. 1, 95099962 - Pág. 1, 95099963 - Pág. 1 e 95099964 - Pág. 1 comprovam o justo receio de que ele seja turbado/esbulhado pelos réus. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil e Processo n.: 7013012-64.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 500.000,00 Última distribuição:24/08/2023 Nome Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório, em que o DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que os Réus, a serem identificados pelos Oficiais de Justiça, se abstenha de ameaçar a posse do autor, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, presentes os pressupostos, determino a expedição de mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 567 do CPC, autorizando, se necessário, o reforço policial. Na forma do art. 554, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, citem-se pessoalmente os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, devendo o oficial de justiça os nomear para regularização do polo passivo da ação, registrando-se l, que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do mandado do Oficial de Justiça ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC/2015). Caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando-se no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio, bem como valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, comprovando-se nos autos. ( CPC, art. 554, § 3º). Com a juntada do mandado, citem-se os demais ocupantes da área, não encontrados, por edital. Nos termos do § 1º do artigo 554, intimem- se o Ministério Público, e a Defensoria Pública, considerando o envolvimento de pessoas em aparente situação de hipossuficiência econômica. Nomeio desde já a Defensoria Pública para oferecimento de defesa aos revéis, citados por edital. Identificados os réus, cadastre-se-os a serventia, no polo passivo do presente feito para fins de regularização do polo passivo. Registro que deixou de tomar outras providências, por não haver a consumação da ameaça de turbação ou esbulho. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023, 12:55. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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