Monitória 7000151-46.2024.8.22.0023 - TJRO

Monitória 7000151-46.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ANA CLAUDIA DOS REIS XAVIER CAMPOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000151-46.2024.8.22.0023 CLASSE: Monitória Defiro o pedido. Conforme pleiteado, este Juízo realizou consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL onde foram localizados endereços registrados em nome da parte requerida, conforme documentação em anexo. Ressalte-se que incumbe a parte requerente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Desta forma, intime-se a parte autora para tomar ciência e adotar as providências necessárias para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/extinção do processo. Caso solicitado, expeça-se o necessário para fins de citação e demais atos executórios, observando-se a quitação de eventuais custas cabíveis, na forma da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se e expeça-se necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000151-46.2024.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ANA CLAUDIA DOS REIS XAVIER CAMPOS, CPF nº 70038168227 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugnou pela tentativa de arresto online via sistema Renajud, antes da citação do executado. O texto do artigo 854 do Código de Processo Civil, apresenta a possibilidade realização de indisponibilidade de ativos financeiros sem dar prévia ciência ao executado, uma espécie de arresto cautelar. Assim, em verdade o arresto cautelar encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final do processo, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ANA CLAUDIA DOS REIS XAVIER CAMPOS, CPF nº 70038168227, RUA CAMPOS SALES 1901 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de valores via Renajud. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 11 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000151-46.2024.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ANA CLAUDIA DOS REIS XAVIER CAMPOS, CPF nº 70038168227 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 12, inciso I da Lei n. 3.896/2016 estabeleceu que as custas judiciais serão fixadas em 2% sobre o valor da causa. Friso ainda que o art. 12, § 1º da Lei n. 3.896/2016, fixou em R$ 100,00 (cem reais) a quantia mínima a ser recolhida. Outrossim, em se tratando de ação monitória, não há que se falar em recolhimento de 1%, após o transcurso de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera, haja vista que a audiência prévia de conciliação só ocorrerá quando se tratar de procedimento comum, o que não é o caso. Transcorrido o prazo, determino que a escrivania/CPE certifique se houve o recolhimento das custas processuais conforme determinado. Em sendo constatado que não houve o recolhimento ou que este foi feito de forma parcial, tornem conclusos. Sendo certificado que houve o devido pagamento das custas processuais, desde já, diante da prova escrita, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ANA CLAUDIA DOS REIS XAVIER CAMPOS, CPF nº 70038168227, RUA CAMPOS SALES 1901 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Fica a parte requerida ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2º, CPC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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