Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017247-59.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017247-59.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 22 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7017247-59.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 22 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7017247-59.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:14

Atualização de conta

15/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017247-59.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES ADVOGADO DOS Vistos. Considerando a implantação do adicional de insalubridade a partir de setembro de 2025, retornem os autos à contadoria judicial para inclusão dos meses de julho e agosto de 2025 (retroativo). Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Após, conclusos para homologação. Cacoal/RO, 16 de abril de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:00

Remessa

16/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:44

Expedição de documento

16/04/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7017247-59.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017247-59.2023.8.22.0007. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MUNICIPIO DE CACOAL, EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CACOAL, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal. Em que pese conste certidão pela tempestividade do recurso, observa-se sua interposição intempestiva. Da análise dos autos, verifica-se que, em face do acórdão, a parte interpôs embargos de declaração, contudo, este não foi conhecido por ser manifestamente incabível (id. 27170888), razão pela qual não interrompeu o prazo recursal para a interposição do recurso adequado. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO. 1. A extemporaneidade do Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. 2. Embargos de Declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1209737 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. em 28.06.2019). Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo de vereador. Recebimento de décimo terceiro salário. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias. Embargos de declaração incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo de interposição recursal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação. 2. É intempestivo o recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, VII, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1451030 GO, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024 - Destacou-se) O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configurada está a intempestividade. Mesmo considerando o prazo em dobro, conforme direito concedido à fazenda pública no art. 183 do CPC, o recurso é intempestivo, porquanto interposto quando ultrapassado o prazo para recorrer. No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 22/11/2024, com registro de ciência em 02/12/2024, de modo que o prazo recursal teve início em 03/12/2024 e término em 13/02/2025. O prazo legal, na hipótese, findou em 13/02/2025, e o recurso extraordinário foi interposto no dia 04/04/2025, configurando, assim, a intempestividade do recurso. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (STF - ARE: 1359330 PR 0004856-61.2010.8.16.0090, Relator.: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/03/2022 - Destacou-se). Nesse sentido, interposto o recurso somente na data de 04/04/2025, não há como suplantar sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7017247-59.2023.8.22.0007. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “[...] O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 20.095,07. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 120.570,44) dividido pelo número de litisconsortes (6). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 26/12/2018 (distribuição da ação em 25/12/2023), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES em face do MUNICIPIO DE CACOAL para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 26/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. [...]” Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR-BASE. MUNICÍPIO CACOAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, §3º, LEI nº 11.350/2006). 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de novembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017247-59.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 20.095,07. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 120.570,44) dividido pelo número de litisconsortes (6). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 26/12/2018 (distribuição da ação em 25/12/2023), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES em face do MUNICIPIO DE CACOAL para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 26/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. À CPE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab initio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal/RO, 20 de maio de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017247-59.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTES: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, CPF nº 30217342272, RUA DOS COMPONENTES 1481 SOCIEDADE BELA VISTA - 76960-268 - CACOAL - RONDÔNIA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, CPF nº 76580709200, LINHA 14, LOTE 21, GLEBA 13 lote 21 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, CPF nº 35005025200, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, CPF nº 68115580244, LINHA MATO GROSSO, LOTE 11, GLEBA 21 lote 11 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA SANTANA, CPF nº 39036049253, LINHA 15A, LOTE 07, GLEBA 17 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, JADIR ROBERTO HENTGES, CPF nº 69023875087, RUA RIDES SCHARF 4720, AVENIDA SÃO PAULO 2775 BAIRRO BRIZON - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: EDEGMAR OLIVEIRA DE SOUSA, ANGELA MARIA RODRIGUES CORREA NATALI, MARIA DE LOURDES PACHECO, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, MARIA APARECIDA SANTANA, JADIR ROBERTO HENTGES ADVOGADO DOS Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 22/01/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Atualização de conta

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)