Execução de Título Extrajudicial 7004353-48.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004353-48.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:17

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:12

Definitivo

27/05/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 02:54

Publicação

27/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA PESSOA ALVES, RUA PROJETADA I 3079 CINTURÃO VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 EXECUTADOS: MANUELA GOMES AGUIAR, ESTRADA DO DAVI 2903, ZONA INDUSTRIAL VISTA ALEGRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RONILSON SILVEIRA DOS SANTOS, EST DAVI 29 03 2903, ST ZO NA INDU ST RIAL II ESTRA DAVI - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 Valor da causa:R$ 15.414,14 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004353-48.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8,III, da Lei Estadual nº3.896,/2016). Considerando o princípio da causalidade e em observância ao grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, sendo adequada e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º e 90, ambos do CPC. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se. P.R.I. Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 13:17

Desistência

24/05/2024, 13:17

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:41

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 11:28

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA PESSOA ALVES, RUA PROJETADA I 3079 CINTURÃO VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 EXECUTADOS: MANUELA GOMES AGUIAR, ESTRADA DO DAVI 2903, ZONA INDUSTRIAL VISTA ALEGRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RONILSON SILVEIRA DOS SANTOS, EST DAVI 29 03 2903, ST ZO NA INDU ST RIAL II ESTRA DAVI - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 Valor da causa:R$ 15.414,14 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004353-48.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8,III, da Lei Estadual nº3.896,/2016). Considerando o princípio da causalidade e em observância ao grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, sendo adequada e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º e 90, ambos do CPC. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se. P.R.I. Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA PESSOA ALVES, RUA PROJETADA I 3079 CINTURÃO VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 EXECUTADOS: MANUELA GOMES AGUIAR, ESTRADA DO DAVI 2903, ZONA INDUSTRIAL VISTA ALEGRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RONILSON SILVEIRA DOS SANTOS, EST DAVI 29 03 2903, ST ZO NA INDU ST RIAL II ESTRA DAVI - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Valor da causa: DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004353-48.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida no valor atualizado de R$ 15.414,14 quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos, acrescido de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 2. Fixo honorário em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se o(a) oficial de Justiça o disposto na Lei n. 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade) e o artigo 833 e incisos do CPC. 3.1. A penhora recairá preferencialmente nos bens indicados na pedição inicial pelo exequente ( art. 829, §2º do CPC). 4. Caso deseje (m) opor embargos, a (s) parte executada (s) disporá (ão) do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer ( por meio de Advogado (art. 103 CPC) em petição simples), desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Desde já, havendo requerimento para busca de endereços, bloqueio de bens ou valores, fica a parte exequente intimada a a proceder o recolhimento das custas pela diligência, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/16. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) em havendo penhora/arresto ou não, o Sr. Oficial de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e b) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA/AR/MP E CARTA PRECATÓRIA, E CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC observando o endereço declinado na cópia da petição inicial em anexo. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Espigão do Oeste/RO, 22 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA PESSOA ALVES, RUA PROJETADA I 3079 CINTURÃO VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 EXECUTADOS: MANUELA GOMES AGUIAR, ESTRADA DO DAVI 2903, ZONA INDUSTRIAL VISTA ALEGRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RONILSON SILVEIRA DOS SANTOS, EST DAVI 29 03 2903, ST ZO NA INDU ST RIAL II ESTRA DAVI - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 15.414,14 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Espigão do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004353-48.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda

24/11/2023, 00:00

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