Cumprimento de sentença 0000203-54.2011.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000203-54.2011.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2024, 17:21

Trânsito em julgado

20/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:20

Publicação

23/01/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIA FERREIRA LIMA, AV. RIO MADEIRA 3330, 00 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A EXECUTADO: JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, AV. MARECHAL RONDON 650, FONE: 8116-1109 PIONEIRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567 SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000203-54.2011.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por EMILIA FERREIRA LIMA, em face de JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA. O feito encontrava-se em arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor e/ou transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 24612754). Transcorrido mais de cinco anos, a serventia promoveu o desarquivamento automático, e promoveu a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (ID 97149142), entremente, em que pese a intimação, a exequente manteve-se silente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 30 de abril de 2015 (ID 24612753 – pág. 73), a qual interrompeu o prazo prescricional, tendo este voltado a correr quando o exequente foi cientificado da tentativa infrutífera de localização de outros bens, ou seja, em 3 de agosto de 2015 (ID 24612753 – pág. 96). Após esse período, ocorreu a suspensão do feito pelo período de 90 dias (ID 24612754) e a suspensão pelo período de 1 (um) ano (ID 24612754). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta já ocorreu, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em 26 de março de 2022. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 22 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 08:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/01/2024, 08:46

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 10:16

Decurso de Prazo

23/10/2023, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:07

Publicação

10/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA - RO0003492A REQUERIDO Nome: JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Av. Marechal Rondon, 650, Fone: 8116-1109, Pioneiro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ADVOGADO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE PONTES ALMEIDA - RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309 INTIMAÇÃO Intimar a parte autora, através de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - AUTOS 0000203-54.2011.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: EMILIA FERREIRA LIMA Endereço: Av. Rio Madeira, 3330, 00, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 07:01

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIA FERREIRA LIMA, AV. RIO MADEIRA 3330, 00 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A EXECUTADO: JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, AV. MARECHAL RONDON 650, FONE: 8116-1109 PIONEIRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567 SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000203-54.2011.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por EMILIA FERREIRA LIMA, em face de JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA. O feito encontrava-se em arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor e/ou transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 24612754). Transcorrido mais de cinco anos, a serventia promoveu o desarquivamento automático, e promoveu a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (ID 97149142), entremente, em que pese a intimação, a exequente manteve-se silente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 30 de abril de 2015 (ID 24612753 – pág. 73), a qual interrompeu o prazo prescricional, tendo este voltado a correr quando o exequente foi cientificado da tentativa infrutífera de localização de outros bens, ou seja, em 3 de agosto de 2015 (ID 24612753 – pág. 96). Após esse período, ocorreu a suspensão do feito pelo período de 90 dias (ID 24612754) e a suspensão pelo período de 1 (um) ano (ID 24612754). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta já ocorreu, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em 26 de março de 2022. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 22 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

23/01/2024, 00:00

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