Execução Fiscal 7000987-83.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7000987-83.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:34

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 09:28

Publicação

18/06/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio de Cerejeiras Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Requerido/Executado: ELIKA DA SILVA, RUA JORDÂNIA 774 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº: 7000987-83.2023.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente/ Vistos. A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 106038979). Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Fica dispensado o prazo recursal. Sentença registrada e publicada automaticamente. Arquivem-se os autos. Cerejeiras, 14 de junho de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Definitivo

17/06/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 08:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 08:40

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:54

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:19

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: ELIKA DA SILVA, RUA JORDÂNIA 774 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000987-83.2023.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 1.421,31 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) Parte Vistos. Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 827, do CPC, incidindo os honorários em metade do fixado, caso o débito seja quitado no tríduo legal, assim como deve o executado, alternativamente, garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 é a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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