Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000354-56.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000354-56.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUZA TELES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES, OAB nº CE25267, LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494, JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000354-56.2024.8.22.0007- Pessoa com Deficiência Vistos. O autor, que possui 61 anos, propôs a presente ação pleiteando o benefício de prestação continuada, em que alega que se encontra em situação de miserabilidade e que não é possível promover a sua mantença. Em seguida, no despacho inicial, reconhecido o interesse de agir vez que fez pedido administrativo em 12/01/2024, ainda sem decisão autarquia ré, fora indeferida tutela antecipada, determinado o estudo social e perícia médica (id 100709452). Devidamente citado, o INSS contestou a ação (id 108605426) alegando, em síntese, a improcedência do pedido, uma vez ausente o requisito objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Em sede de impugnação à contestação, houve rebatimento dos argumentos da parte ré e pedido de improcedência da contestação (id 109304331). O estudo social e laudo médico pericial foram juntados ao processo (id 104706176 e 106015035). É o necessário relatório. DECIDO. A parte autora formula pedido para concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – LOAS. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou ter mais de 65 anos; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família e; c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, L8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto ao primeiro requisito (deficiência ou idade maior que 65 anos), verifico ausente a sua configuração no caso em tela. Com relação à condição da idade, não há dúvidas que não alcançou, tendo em vista os documentos juntados aos autos indicarem contar a autora com 61 anos (id 100408750). No que tange à impedimentos de ordem física, atendendo aos quesitos propostos, o médico perito concluiu não ser a autora deficiente, respondendo negativamente ao quesito 01: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Não Ademais, no quesito 8 (outros esclarecimentos que entenda necessário), o perito concluiu que “foram identificadas discretas alterações ao exame físico, passiveis de tratamento a curto prazo (90 dias), que não podem ser classificadas como impedimento de longo prazo ou deficiência” grifei (id 106015035 - Pág. 3 e 4). Dessa forma, não é possível verificar a presença do primeiro requisito necessário à configuração do benefício pleiteado. Ainda que assim não fosse, também não vislumbro a condição de vulnerabilidade e miserabilidade sociais. Com a juntada do estudo social, verifica-se que o autor reside sozinha e recebe bolsa família no valor de R$ 600,00 (id 104706176 - Pág. 3). Ou seja, o núcleo familiar unipessoal recebe mais que um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 353,00. Em consequência disso, poderia se concluir prontamente que a autora não cumpriu com critério objetivo para concessão do LOAS para a caracterização da miserabilidade (renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, Lei 8742/93). Todavia, a jurisprudência relata casos em que – mesmo recebendo aposentadoria ou benefício social – os interessados em LOAS apresentam-se vulneráveis, razão pela qual o juízo utilizou-se do serviço social para averiguação dessa possibilidade. Em estudo social (id 104706176), constatou-se que o núcleo familiar reside em casa própria e mobiliada. Também são relatadas despesas no importe de R$ 560,00, todavia, não são comprovadas, existindo apenas uma conta de energia elétrica no valor de R$ 81,67 (id 100411707). Mesmo que não se considerasse o critério objetivo acima aludido, era necessário que o autor comprovasse demais despesas, de forma a provar a alegada condição de miserabilidade, o que não o fez. Dessa forma, não demonstrada a presença de nenhum dos requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência da demanda é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por NEUZA TELES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda, conforme art. 487, I, CPC. Sem custas por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora, os quais fixo no importe de 10%, que, contudo, suspendo a execução nos termos do art. 98, §3º, CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remeta-se os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. INTIME-SE o INSS. Int. Via DJE. Cacoal29 de agosto de 2024 Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUZA TELES DE OLIVEIRA, RUA PAU BRASIL 5891, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PAINERAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES, OAB nº CE25267, LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494, JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Reconheço o interesse de agir da parte autora para fins de determinar o prosseguimento do feito, pois a autora comprovou o protocolo referente o requerimento administrativo, não sendo razoável aguardar a realização da perícia médica na via administrativa, designada para longo prazo, em razão da notória falta de profissionais junto ao INSS, ficando ressalvado que concluído o pedido administrativo, deverão as partes imediatamente informarem o resultado nestes autos, acaso ocorra antes da prolação de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000354-56.2024.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Nos termos do regulamento do benefício assistencial (artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 6.214/2007, com vigência a partir de 05/11/2016), por expressa permissão legal (artigo 20, §11, da lei 8742/90), passou a ser exigido que todos os beneficiários do BPC-LOAS sejam previamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que, como o próprio nome já indica, busca unificar dados sobre as famílias em estado de vulnerabilidade social.) Deste modo, determino que a parte autora, caso não tenha juntado aos autos, apresente sua inscrição ou a atualização das suas informações, constantes no CadÚnico, perante o CRAS (ou órgão municipal equivalente), no prazo de 10 dias, sob pena de declarar sua falta de interesse de agir. Indefiro a tutela provisória consubstanciada na tutela de urgência, vez que, sob uma análise superficial dos documentos carreados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), isso porque não resta esclarecida a deficiência nem a hipossuficiência da família em lhe suprir suas necessidades de subsistência. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. O LAUDO RELATIVO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/LOAS DEVERÁ ACOMPANHAR O EXPEDIENTE. Na forma do art. 465, CPC, nomeio o perito do juízo Dr. WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCÊNCIO DA SILVA, CRM-RO 4468, médico do trabalho, atendendo na Clínica Onmed, localizada na Av. Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal-RO, e-mail: [email protected], que deverá responder ao laudo pericial médico relativo a benefício assistencial, o que, não sendo entregue, deverá ser solicitado a CPE (LAUDO LOAS). De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$300,00 a R$400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Para realização do estudo social, nomeio como perita do juízo MARIA DE LOURDES BUENO MACHADO, CRESS 1891, endereço residencial Rua Rio Negro nº1254, Bairro Floresta, Cacoal/RO. Telefone: 69 3441-9995, 3907-4227, 9217-8957. E mail: [email protected]. Tendo em vista ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, o local da diligência, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, na forma da Resolução n. Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho Nacional de Justiça. Quesitos a serem respondidos pelo perito: A - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): 1) nome; 2) filiação; 3) CPF; 4) data de nascimento; 5) estado civil; 6) grau de instrução; 7) relação de parentesco; 8) atividade profissional; 9) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); Juntar comprovantes de renda ao estudo social, caso o núcleo familiar possua. B - Se a residência é própria; C - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; D - Descrever a residência: 1) alvenaria ou madeira, 2) estado de conservação; 3) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); 4) metragem total aproximada; 5) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; E - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); F - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; G - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; H - Indicar despesas com remédios; I - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; J - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Os peritos nomeados responderão aos quesitos padrão da Justiça Federal, por isso INDEFIRO os quesitos já formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o laudo a ser apresentado, no modelo o padrão quesitos padrões são suficientes para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do CPC, fica a autora intimada, VIA PJE, para indicar, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Não há necessidade de intimação do requerido, conforme orientação da Procuradoria Federal. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais e sociais, através de convênio com o INSS. Intimem-se os peritos sobre a designação e para que informe a data da perícia médica e social, VIA SISTEMA PJE OU endereço eletrônico ([email protected] e [email protected]). Na oportunidade, fica o perito (médico) também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, para comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Encaminhem-se aos peritos os quesitos para a realização do estudo social e perícia médica relativo a benefício assistencial, para resposta com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Com a juntada dos laudos, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, incluindo prazo para contestação, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Após, colha-se parecer do Ministério Público. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO E SOCIAL, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Intimem-se. Pratique-se o necessário. E-mail para encaminhamento de laudo pericial ou alguma outra informação: [email protected] Cacoal/RO, 22 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO – PERÍCIA MÉDICA: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários.

23/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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