Execução de Título Extrajudicial 7003736-38.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003736-38.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: MATHEUS DOS SANTOS MIRANDA, RUA PADRE ADOLFO 1681 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: HELIEZER TESSELE DUTRA, OAB nº MT28315O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003736-38.2016.8.22.0007 - Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A em face de MATHEUS DOS SANTOS MIRANDA. Foi realizada a penhora do valor de R$ 20.502,84 (vinte mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) nas contas da parte executada (ID 122655172). O executado apresentou impugnação à penhora (ID 122062374), visando à desconstituição da constrição judicial. Sustenta a impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o fundamento de que o valor foi retido em conta da Tip Bank, utilizada para o custeio das despesas com transporte. Alega que realizou frete de Rondonópolis/MT a Campo Grande/MS, firmando contrato de transporte com a empresa Sartco Ltda., por intermédio da Transportadora W. Zolinger Comércio de Calcário, e que, ao receber o adiantamento de R$10.222,80 para o custeio da viagem, o montante foi bloqueado judicialmente. Aduz tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 122989956). É o relatório necessário. DECIDO. Como se sabe, os vencimentos/salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são, em regra, impenhoráveis, não sendo oponível tal proteção em hipóteses específicas, conforme disciplina o artigo 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento daquela Corte no sentido de ser possível a penhora de até 30% do salário do executado, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, precisamente quando a constrição patrimonial efetivamente não prejudique a sua subsistência digna. Aliás, acerca deste entendimento, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. e 2. [...]. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022). [Grifou-se] Demais disso, consoante jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, cabe ao executado comprovar que a constrição afetará efetivamente a sua subsistência digna. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Benefício. Impenhorabilidade da verba. Valor em conta bancária. Relativização. Ônus do devedor. Ausência de prova quanto à natureza e origem do dinheiro. Os valores oriundos de verba salário são tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil. Já com relação a valor em conta bancária, o STJ entende que quantias depositadas em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, podem ser consideradas impenhoráveis. Contudo, tal entendimento é relativizado quando ausente demonstração da natureza da verba e da destinação da quantia. Cabe ao devedor demonstrar que os valores depositados em conta eram destinados ao seu sustento ou de sua família, bem como que eram oriundas do trabalho por ele exercido. No caso, o numerário penhorado foi de instituição bancária privada e não da Caixa Econômica Federal, onde o benefício do Bolsa Família é depositado, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade da verba. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808944-32.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/08/2024). (Grifou-se) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Impenhorabilidade. Reserva de Capital. Não comprovação. Ausente a comprovação de que o valor penhorado se encontrava em conta poupança ou que é decorrente de salário ou outra verba de natureza impenhorável, a manutenção da constrição é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809218-93.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 18/09/2024). (Grifou-se) Ademais, a impenhorabilidade de salário e dos rendimentos não é absoluta, pois, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais, de forma que os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o julgador deve sopesar a impossibilidade de sacrifícios exagerados do executado, mas também preservar a efetividade da jurisdição. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, todavia, não pode o impugnante se esquivar de cumprir a obrigação decorrente de suas atividades, sob a assertiva de que qualquer constrição sobre seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Por essa razão, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Afinal, assim não fosse, estaria o princípio da dignidade humana sobrepondo-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal, que não pode se esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isso respaldo probatório. Frente a isso, a análise cabe em cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial/poupança/rendimentos da atividade empresarial que, eventualmente, traria prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família/empresa, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Consoante ao caso dos autos, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. […] 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. […] (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (grifou-se) Na mesma linha é o entendimento do E. TJ/RO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (TJ-RO – AI: 08031792720178220000 RO 0803179-27.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2019) (grifou-se) No caso em exame, o executado não comprovou de forma satisfatória a natureza alimentar dos valores penhorados, tampouco demonstrou que os montantes bloqueados se destinavam ao pagamento de despesas do caminhão utilizado na atividade de transporte. Os documentos apresentados (ID's 122062377 a 122062381) não evidenciam que a quantia constrita decorre de adiantamento de frete ou remuneração por trabalho autônomo. O extrato bancário juntado não identifica o remetente ou a origem do crédito. O contrato de transporte acostado carece de assinatura da contratante, não possuindo validade para comprovar a operação comercial alegada. Da mesma forma, a conversa com a empresa Strada Log revela apenas que valores foram bloqueados de sua conta bancária por este Juízo. Outrossim, a simples circunstância de o numerário estar depositado em conta da Tip Bank não comprova que se trata de conta exclusiva para movimentação de valores oriundos da atividade de frete ou de despesas operacionais do veículo, inexistindo, portanto, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, ausente comprovação da natureza alimentar da verba ou de que o montante bloqueado fosse destinado às despesas do caminhão, não se aplica a proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, devendo ser mantida a penhora efetivada. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora (ID 122062374), e mantenho a penhora do valor de R$15.105,57 (quinze mil, cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Com o trânsito em julgado da decisão, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Quanto ao valor de R$5.397,27 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), converto o bloqueio em penhora. Considerando que o bloqueio ocorreu após a impugnação apresentada pelo executado, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal em relação ao referido valor. Apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. Desde logo, o credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito através do alvará eletrônico. Oportunamente, conclusos para DESPACHO ALVARÁ. Determino que o exequente se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à efetividade da execução, indicando meios para o prosseguimento do feito, seja mediante busca de bens penhoráveis e/ou indicação de bens, acompanhada de demonstrativo de débito atualizado, ou, alternativamente, requerer a suspensão da execução. Intimem-se. Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: MATHEUS DOS SANTOS MIRANDA, RUA PADRE ADOLFO 1681 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. O executado foi intimado da penhora SISBAJUD ID 92759965 e ss (no valor total de R$1.153,31) e veio aos autos assistido pela DPE, apresentando proposta de acordo ID 93953251, visando ao pagamento nos seguintes termos: liberação do valor bloqueado para abatimento da dívida, mais valor de entrada e o restante do débito em 24 parcelas. Instada, a parte exequente veio aos autos e disse discordar da proposta de acordo apresentada e requereu o seguimento do feito. Outrossim, se colocou a disposição para tratativas de acordo através de canais de atendimento indicados (ID 94395297). 2. Nesse contexto, considerado que o executado veio aos autos e apresentou proposta de acordo, mas não apresentou irresignação com relação à penhora SISBAJUD. Ademais, que já transcorrido o prazo para eventual impugnação, os valores penhorados serão liberados ao exequente para abatimento no débito. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7003736-38.2016.8.22.0007- Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão INTIME-SE a parte exequente (via DJe), para que no prazo de 10 (dez) dias: indique dados bancários viabilizando a transferência da quantia penhorada nos autos via alvará eletrônico. 3.1. Caso não apresentada manifestação no prazo, conforme indicado no item anterior, INTIME-SE pessoalmente o exequente (via Carta-AR), para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). 4. Oportunamente, voltem conclusos. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

06/10/2023, 00:00

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