Procedimento Comum Cível 7013116-61.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013116-61.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:43

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 09:41

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 09:40

Desentranhado o documento

21/11/2023, 09:38

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 09:38

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 REQUERIDO: TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS ADVOGADO DO REQUERIDO: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013116-61.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Ante a manifestação expressa da parte exequente, providencie a CPE o desentranhamento da petição ID 96922544, bem como retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. No mais, cumpra-se os comandos da sentença ID 95874823. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 20 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 16:21

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:25

Documentos

DESPACHO

•20/11/2023, 16:21

DESPACHO

•27/10/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013116-61.2020.8.22.0002. REQUERENTE: CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 REQUERIDO: TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS ADVOGADO DO REQUERIDO: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 SENTENÇA executada: A parte executada requer a gratuidade da justiça. Porém não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, o § 2º, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Não bastasse isso, é possível o indeferimento do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do C/2015PC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Saliente-se que não basta somente a Declaração de Hipossuficiência. Dessa forma, considerando que a executada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme a condenação. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de exigir contas proposta por CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO em desfavor de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS. A sentença de ID 77966057, condenou a requerida na obrigação de prestar contas à parte autora, de forma adequada, nos moldes previstos no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho de ID 88126926, determinou-se a citação da requerida para comprovar o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida. A requerida prestou contas (ID 89239830), juntando documentos. A parte autora manifestou-se, apresentando impugnação a prestação de contas apresentada pela requerida (ID 89920547). Após, a parte requerida peticionou nos autos, requerendo o afastamento de cobrança de honorários de sucumbência e custas processuais, em razão gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do pedido de gratuidade formulado pela indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, pela ausência de documentos que comprovem o alegado. b) Do mérito Como é cediço, a ação de exigir contas possui rito especial, sendo procedimento bifásico, conforme interpretação dos artigos 550 e 552 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. [...] Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Consoante se infere, na primeira fase, a discussão lastreia-se no dever de prestação das contas, razão pela qual, a respectiva decisão possui natureza meramente declaratória, limitando-se a verificar a pertinência da exigência pretendida, ou seja, se a parte ré está ou não obrigada à prestação das contas, sem adentrar no mérito das informações contidas na referidas contas; na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas se reconhecido qualquer dever. No caso em apreço, trata-se da segunda fase da prestação das contas, sendo que na primeira foi reconhecido o dever da requerida em prestar contas. b1) Das despesas: A requerida trouxe a comprovação de gastos realizados no valor de R$4.899,93 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Apesar dos valores apresentados, a autora impugnou a prestação de contas, posto que não houve apresentação detalhada dos gastos. Contudo, apesar da impugnação apresentada, constata-se que a requerida apresentou comprovantes dos valores pagos, e ainda, discriminação detalhada da destinação dos valores, devendo ser reconhecido como devido o saldo a ser abatido das receitas apuradas. b2) Da receita: A requerente aponta como valor devido para constituição em título executivo judicial, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), oriundos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela venda da propriedade denominada Setor 02, Quadra 21, Lote 250, localizado na Av. Vereador Acyr Jose Damasceno; o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) recebido pela venda da propriedade denominada Setor 02, Quadra 21, Lote 446, localizado na Av. Capitão Silvio de Farias. Além da somatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) disponibilizada a requerida para custeio de tratamento médico do falecido genitor das partes litigantes. Verifica-se que os valores provenientes das propriedades vendidas pela requerida, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), foram comprovados através dos contratos de compra e venda, assinados a rogo pela mesma. De outro modo, a autora aduz que foi disponibilizado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a requerida para custeio de tratamento médico do genitor falecido das partes, entretanto, não juntou qualquer elemento que faça prova do alegado. Dessa forma, considerando as receitas e a aplicação das despesas reconheço como devida a obrigação da requerida, em ressarcir o valor de R$25.100,07 (vinte e cinco mil, cem reais e sete centavos), em favor do espólio de José Lins. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto por CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO em desfavor de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS e converto de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$25.100,07 (vinte e cinco mil, cem reais e sete centavos), em favor do espólio de JOSÉ LINS. Custas e honorários, conforme a sentença de ID 77966057. Proceda a parte autora, a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Ressalta-se que não é necessário a inclusão da requerida, a qual também é herdeira, sendo que na fase de cumprimento de sentença, somente se subtraíra a cota parte que lhe pertence. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 10 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEUSA DA SILVA LINS CARVALHO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA LINS LEMOS em 17/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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