Cumprimento de sentença 7004058-49.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004058-49.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LEIDIO PEREIRA GOVEIA Advogado(a) do Requerente/Exequente: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 Requerido(a)/Executado(a): DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO À sua Excelência Des. HIRAM SOUZA MARQUES (2ª Câmara Especial) Assunto: Informações no Agravo 0810060-10.2023.8.22.0000 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO e INFORMAÇÕES EM AGRAVO (encaminhar para juntada no AI: 0810060-10.2023.8.22.0000) OF/GAB/2VCiv-RM n. _____/2023, de 21/9/2023. Jeferson Cristi Tessila de Melo, juiz de direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura, tempestiva e respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência prestar informações. 1) Até agora não foram pedidas informações ao agravo. Porém, desde já, em respeito à Jurisdição, passo a prestá-las. 2) MANTENHO todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. O DER não impugnou os novos cálculos do Exequente e por isso foi fora, fixados honorários deste incidente do cumprimento de sentença. A decisão ora recorrida assim se pronunciou: “...Honorários incabíveis neste incidente, até porque não houve impugnação ao pleito referente à correção das verbas...” 3) Não há notícias do julgamento do Agravo de Instrumento ou determinação de outras providências. Ad cautelam, até que seja apreciado o mérito do Agravo de Instrumento ou salvo ser vier determinação em sentido contrário, não serão praticados atos constritivos. 4) Caso o DER (ora agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TJRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004058-49.2016.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE, por seus procuradores. 5) Após julgados, venham conclusos. 6) Intimem-se as partes e eventuais interessados, por seus Procuradores. Rolim de Moura/RO, 21 de setembro de 2023., 12:25 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004058-49.2016.8.22.0010 Requerente: LEIDIO PEREIRA GOVEIA Advogado/Requerente: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 Requerido: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado/Requerido: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO SOBRE CÁLCULOS EXPEDIR RPV (honorários) EXPEDIR PRECATÓRIO (verba do autor) 1) Os valores foram assim fixados “Prossiga-se conforme decisão ID: 64359377 p. 3 de 4. Expeçam-se os documentos abaixo: - Precatório de R$ 34.528,08 (verba do autor), que será paga mediante precatório e - RPV de R$ 3.790,91 honorários sucumbenciais, por ser inferior a 10 salários mínimos, cujos valores serão corrigidos até o efetivo pagamento, conforme Tema 450/STF. ENCAMINHEM-SE para processamento e pagamento...” (decisão ID: 86585416 p. 1-2). OBS: os Valores acima se encontram atualizados e corrigidos até 31/3/2021 (certidão ID: 62113934 p. 2, quando se iniciou o cumprimento de sentença). Total: R$ 38.318,99. 2) A Procuradora agora comparece para postular a diferença entre os R$ 43.744,13 (verba do Autor) e R$ 4.802,77 (honorários sucumbenciais) outrora fixados e o que alega ter direito a receber; somadas as verbas totalizando R$ 48.546,92. Da mesma forma, postula aplicação da correção quanto ao precatório a ser expedido em favor do autor, alegando que os cálculos acima e que foram homologados foram feitos há mais de três anos (ID: 87762802 p. 1 a 7). 3) Intimado acerca do pedido acima (ID: 87762802 p. 1 a 7), o DER não apresentou novos cálculos ou impugnação, mesmo passados mais de dois meses da intimação. DECIDO: 4) Os valores apurados no item 1 acima são resultantes de cálculos tornados incontroversos realizados pela Contadoria Judicial (ID 62113924 p. 1 a 4), sendo os cálculos homologados pela decisão do ID: 64359377 p. 1 a 4, que fora confirmada em grau recursal. O ponto pendente é apenas a correção existente entre o período de homologação dos cálculos e expedição da RPV e precatório. Os cálculos foram homologados em janeiro de 2021 (certidão do ID 62113934 p. 2), ou seja, há mais de dois anos, devendo haver correção nas verbas. 5) Intimado acerca do pedido para atualização/correção dos valores (ID: 87762802 p. 1 a 7), o DER não apresentou novos cálculos ou impugnação. Apenas inseriu o ciente ao pedido (ID´s 9178286 e 91723022). Com isso, presume-se que o DER não tenha se oposto ao referido pedido. Antes que se questione, não estamos falando em juros. 6) Vista esta cronologia, DEFIRO a atualização dos valores (aplicação da correção monetária, mas sem incidência juros) entre a data-base utilizada para realização dos cálculos – janeiro de 2021 – até a expedição da RPV e precatório, conforme Tema 450/STF. No mesmo sentido, entendimento do E. TJRO, em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0803777-39.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001852-62.2016.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 31/05/2021 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RPV COMPLEMENTAR. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A correção monetária incidirá da data do cálculo até o efetivo pagamento. Orientação do STJ, no RESP nº 1.143.677-RS. (publicado no DJe de 11/11/2022). Como não houve impugnação ao pedido do ID: 87762802 p. 1 a 7, restam reconhecidas como incontroversas as seguintes verbas, já com as atualizações até março de 2023 (data do pedido em questão): - R$ 43.744,13 - Verba do Autor (precatório) e - R$ 4.802,77 - Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (RPV). As verbas poderão ser depositadas na conta de: CLEONICE DA SILVA LACHESKI LOEFF CPF 732.538.122-00 Conta 49590-5 Agência 1178 Banco do Brasil, devendo os interessados trazer os comprovantes aos autos para as devidas baixas. Honorários incabíveis neste incidente, até porque não houve impugnação ao pleito referente à correção das verbas. Aguarde-se expedição, encaminhamento e pagamento. Após expedidos e encaminhados, SUSPENDA-SE por 90 dias que é o tempo razoável para autuar, processar, pagar a RPV e comprovar nos autos. Quanto ao precatório é pago diretamente pelo E. TJRO, não havendo necessidade do processo permanecer em aberto neste Juízo. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023, 14:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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