Execução de Título Extrajudicial 7040876-22.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040876-22.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040876-22.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANDERSON REIS RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELISSANDRA DE BRITO ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por ELISSANDRA DE BRITO em face de ANDERSON REIS RODRIGUES. A parte exequente alega que a executada é devedora de notas promissórias no valor de R$ 3.034,14 (três mil e trinta e quatro reais e quatorze centavos). Por meio de Decisão de id 34323923, foi deferido o pedido de penhora online, resultando em bloqueio parcial de R$ 198,38 ( cento e noventa e oito reais e trinta centavos). A parte autora requereu desconto em folha de pagamento, pelo qual a parte ré recebe através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando que o executado foi citado, mas, posteriormente, não atendeu aos oficias de justiça, escondendo-se da execução. Posteriormente, solicitou o bloqueio online e bloqueio no órgão pagador INSS ID's 34872751 38190093. Foi expedido Mandado de penhora de salário ID 45132405. Através de petição de id 45826294, a executada apresentou impugnação ao bloqueio do benefício com pedido de tutela de urgência. Em sentença de id 49565279, foi homologado acordo entabulado pelas partes no qual '' Anderson Reis Rodrigues pagará a Elissandra de Brito a importância de R$7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais), a ser paga mediante descontos dos benefícios indicados abaixo, na porcentagem de 15% sobre o bruto, até a quitação integral'' ( id 46632181). Posteriormente, foi emitida Autorização de pagamento no valor de R$343,82 ( trezentos e quarenta e três reais e oitenta id 50455366. Em decisão de id 54177076, foi intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários de outra conta, diante da impossibilidade de transferência dos referidos valores id 84195923. Foi expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando informações pertinentes ao cumprimento da ordem de penhora de benefício determinado por este juízo. Em reposta, a Advocacia Geral da União informa que a parte executada não possui benefício ativo passível de penhora e não está mais recebendo auxílio-doença desde 01/10/2021 ( id's 90757553 90757554). A parte autora por meio de documento de id 96363026, requer os seguintes pedidos: a) solicita a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para esclarecer a ausência de execução dos bloqueios requeridos anteriormente id 96363026; b) A quitação do valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais), conforme estabelecido em acordo de id 46632181; c) A penhora online através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais). Diante dos pedidos acima relacionados e, ainda, em respeito ao princípio da não surpresa e, em obediência ao estabelecido no art.437 §1°, do CPC, oportunizo à parte executada manifestar-se acerca da resposta contida no Id 90757553,90757554), bem como quanto à eventual discordância com a devida justificação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. E-MAIL: [email protected], [email protected] e [email protected] Endereço: Avenida Campos Sales, n°3132, Bairro Olaria. PORTO VELHO- RO CEP 76.801-246 Porto Velho/RO, 22 de abril de 2024. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISSANDRA DE BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANDERSON REIS RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7040876-22.2019.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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