Execução Fiscal 7007811-65.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007811-65.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RONALDO RODRIGUES GOMES, RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC, ficando suspenso, nesse período, o curso do prazo prescricional. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7007811-65.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Intime-se o exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, terá início a contagem da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena - RO, 24 de março de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:45

Expedição de documento

24/03/2026, 07:45

Arquivamento

24/03/2026, 07:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RONALDO RODRIGUES GOMES, RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO RONALDO RODRIGUES GOMES, impugnou a penhora de valores realizada pelo sistema SISBAJUD, sob os fundamentos de que os valores tratam-se de recebimento de sua rescisão trabalhista, pelos motivos expostos na petição de ID n.109778120, requer o acolhimento da impugnação e a liberação dos valores. Oportunizada a manifestação da parte adversa esta se manteve silente. É o relatório. DECIDO. O executado RONALDO RODRIGUES GOMES, alega que houve bloqueio da importância de R$ 7.763,11 (sete mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) junto a conta bancária na instituição financeira Banco C6 S/A. Informou que a conta bancária foi utilizada para recebimento de seu acerto referente a rescisão trabalhista, conforme TRCT e ainda tela de extrato que consta a informação de depósito conforme documentos anexos, bem como argumentou que os valores bloqueados são referente a salário e portanto impenhoráveis. Pois bem. Conforme se verifica do despacho de ID n. 107646062, foi declarado penhorado o valor total de R$ 7.763,11 (sete mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos). No TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho), ID n. 109778124 - Pág. 1, trazido pela parte, restou comprovado que, de fato, o valor de R$ 7.749,96 (sete mil setescentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) é referente ao recebimento das verbas trabalhista constante da rescisão e o restante R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) já estavam em conta. Em relação a liberação do valor de R$ 7.749,96 (sete mil setescentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao recebimento do salário do executado, é importante destacar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, constituindo em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o bloqueio ou penhora destes valores, sendo oportuno salientar que a referida norma prevê claramente as hipóteses de impenhorabilidade, sendo que em seu inciso IV há expressa vedação à penhora dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas. Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7007811-65.2017.8.22.0014 Execução Fiscal trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em conta do executado RONALDO RODRIGUES GOMES, CPF nº 01065139152, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 20% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 20% sobre o valor bloqueado de R$ 7763,11, permanecendo, portanto, o bloqueio apenas sobre o valor de R$1.552,62, bem como promovo a liberação do valor remanescente. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos, conforme anexo, em favor da parte exequente, atentando-se as ordens de transferências. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Aguarde-se o prazo de eventual recurso. Intime-se. Vilhena, 23 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME, AGF MAJOR AMARANTE 4119, AV MAJOR AMARANTE SALA 305, 3 ANDAR CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº: 7007811-65.2017.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável RONALDO RODRIGUES GOMES (CPF nº 01065139152), residente e domiciliado na Rua Valdir Duarte, nº 111, Bairro Vila Mineira, CEP 78721-537, Rondonópolis/MT consequentemente, determino: 1- Que a CPE proceda a inclusão do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- Que a CPE promova a citação do sócio executado, nos termos do despacho inicial, primeiro por AR, voltando negativo, desde já fica deferido a citação por carta precatória. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT Vilhena, quarta-feira, 31 de maio de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(279)

legal